(DOC. VP 210.7131.0394.6126)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. 2 - Ao contrário do asseverado pelo Embargante, o acórdão embargado analisou todos os meandros relevantes à solução da controvérsia trazida à apreciação desta Corte Superior de Justiça, de tal sorte que a mera irresignação com o mérito do julg

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