Jurisprudência sobre
valor probante

651 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME. FALTA DE PROVA DE NEGATIVA OU POSTERGAÇÃO DA RÉ NO AGENDAMENTO. INEXISTENTE FALHA DO SERVIÇO.

Caso em exame: Os autores alegam falha da ré quanto à demora na autorização de exame de urgência a ser realizado no autor, criança diagnosticada com TEA. Requerem obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença condena a ré na obrigação de fazer e em indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Apelação da ré, em que afirma inexistir falha do serviço. Requer a reforma para improcedência ou redução da verba indenizatória por danos morais fixada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Ajuste verbal entre as partes. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato e condenação ao reembolso do valor pago pelo autor. Inconformismo. Pretensão ao abatimento das depreciações verificadas no automóvel. Desacolhimento. Restituição bem determinada, já descontados os valores de multas e IPVA. Temática recursal que não encontra sustentação no quociente probante. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ônus que competia ao requerido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRJ. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO QUE PAGOU À CONSTRUTORA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO CONSIDERARAM A CONSECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO PELA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, f do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenatória de 30 (trinta) dias de prisão simples. Recurso da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Emendatio libelli. Acusado condenado por adequação à norma de conduta prevista no art. 217-A c/c o CP, art. 226, II. Irresignação defensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69 e Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE, COM REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SE OS FATOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANO MORAL - DECOTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de adiamento da audiência, pois a Defesa não comprovou a justificativa apresentada. Ausência de violação do CPP, art. 265, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Toques nas partes íntimas. Caracterização do delito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nos delitos contra a dignidade sexual, ante a evidente dificuldade de obtenção de provas, porquanto, na maioria do casos, não há provas testemunhais ou vestígios físicos aptos à produção de prova pericial, a palavra da vítima tem especial valor probante, quando em consonância com os demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Crime cometido enquanto o réu descontava pena em regime prisional semiaberto. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 150, §1º, todos do CP - Réu condenado às penas de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Elementos do tipo que restaram bem delineados - Réu que conhecia a ausência de vontade da vítima em recebê-lo em seu domicílio - Dolo comprovado - Relevante valor probante do depoimento da vítima e da testemunha ocular dos fatos - Área comum do condomínio que configura dependências do domicílio para fins de configuração do tipo penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal em razão da agressividade do réu e insistência em permanecer nas dependências do domicílio da vítima - Pedido de fixação da pena-base no mínimo-legal - Acolhimento - Réu que se posicionou em frente à janela da vítima e passou a gritar seu nome - Comportamento que não se revelou exacerbadamente agressivo - Insistência do réu em permanecer no local que é elemento do tipo penal - Conduta que não desborda do comum aos delitos da espécie - Pena-base reduzida ao patamar mínimo-legal (06 meses de detenção) - Segunda fase - Ausência de atenuantes e reconhecimento da agravante relacionada à violência contra a mulher - Exasperação da pena em 1/3 - Reforma - Necessário reajuste da fração de aumento aplicada - Presença de uma agravante que autoriza exasperação na fração de 1/6 - Pena intermediária resultante em 07 meses de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva que totaliza 07 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento das reprimendas - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico ao réu e sequer foi impugnado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.

«... A questão animadora dos embargos diz com a necessidade, ou não, de autenticação das fotocópias das peças que formam o instrumento de agravo.
(...)
A interpretação levada a efeito pelo aresto embargado, «concessa venia, não reflete a melhor exegese da legislação processual civil acerca da matéria em pauta. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 estabelece:
(...)
Nele, como visto, não está dito que as cópias devam ser autenticadas sob pena de não conhecimento do agravo.
A norma sancionatória, como cediço, deve estar expressamente prevista em lei, não podendo resultar de simples construção exegética.
De outra parte, com a vênia do r. entendimento em contrário, considero de maior acerto, na hipótese dos autos, a orientação que interpreta o CPC/1973, art. 365, III, sobre a prova de documentos públicos reproduzidos, em consonância com os arts. 366, 372 e 385 do mesmo diploma e o aplica apenas na hipótese de a parte agravada excepcionar fundamentadamente a falsidade do documento.
Lembro, como fez o em. Min. Eduardo Ribeiro no Resp 254.048/SP, que «esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que «É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo (Resp 85.645, Rel. Min. Fontes de Alencar), bem como se manifestou dizendo que «não havendo impugnação específica relativamente à falta de autenticação de cópia juntada aos autos, esta passa a ter o mesmo valor probante do documento original (CPC, art. 384) (AgRg 116.822, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Creio que, embora esses julgados tratem de matéria de prova, a mesma orientação pode ser adotada quanto ao instrumento de agravo.
Assim, não vejo como condição de admissibilidade do agravo de instrumento a autenticação das peças que o instruem, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, o restabelecimento do serviço em sua residência e reparação por danos morais, em razão de corte indevido. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Ainda que a concessionária pretenda insistir na inocorrência da interrupção do abastecimento, fato é que a tela sistêmica apresentada é unilateral e, portanto, tem valor probante diminuto. Além disso, não há sequer informação da data em que o referido «recorte de tela foi extraído do sistema e, como bem apontado pela autora, a situação «ATIVO pode ter sido tirado quando o serviço já teria sido retomado, após a tutela de urgência deferida. Aplicação do CDC. Possibilidade de inversão do ônus de prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VII). A versão apresentada pela autora é verossímil, ainda mais quando o restabelecimento do serviço se deu coincidentemente na mesma data do protocolo do ofício que informou acerca da decisão que havia deferido a medida antecipatória, em 14.09.2023. Nessas circunstâncias, cabia a ré comprovar a continuidade dos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Interrupção do fornecimento por longo período (de 04.09.2023 até 14.09.2023), fato que acarretou imensa aflição, indignação e consequente abalo moral. Restrição à utilização de serviço público essencial. Danos morais indenizáveis in re ipsa. VALORAÇÃO. Sopesando o grau de lesividade, a extensão da culpa e a repercussão do dano, apresenta-se adequado fixar o montante de R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da terceira seção. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr 5.563/DF, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Gabriel Imperial de Campos foi condenado por tentativa de roubo, com uso de simulacro de arma de fogo, em estabelecimento comercial. A vítima e populares conseguiram conter o réu, impedindo a consumação do delito. O réu confessou a prática delitiva, alegando dívida com o tráfico de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PENA MANTIDA COM ALTERAÇÕES.

Caso em exame1. O réu Arthur Henrique da Silva foi condenado a 11 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado, com uso de arma branca e concurso de pessoas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Jessé Matos da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 42 dias-multa, por três vezes no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, na forma do CP, art. 70, por roubo ocorrido em 23 de agosto de 2023. O apelante busca absolvição por nulidade processual e excludente de culpabilidade, ou alternativamente, redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade processual no reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia; (ii) existência de excludente de culpabilidade - coação irresistível; (iii) redimensionamento da pena e concessão de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação, autos de reconhecimento e prova oral. 4. A alegação de nulidade no reconhecimento não se sustenta, as vítimas ratificaram os reconhecimentos sob contraditório. A excludente de culpabilidade não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A apreensão da arma não é necessária para reconhecimento da qualificadora de emprego de arma de fogo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, art. 70, art. 22, art. 65, III, art. 61, I, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022. STJ, HC 544.290/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2020. STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Vítimas fatais. Constatação da embriaguez. Conjunto de sinais. Lei 12.760/2012. Resolução 432, do contran. Ato normativo secundário. Apreciação inadmissível em sede de apelo nobre. Precedente. Laudo técnico realizado pela defesa. Não atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 159. Suposta violação ao CTB, art. 37. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia. Periculosidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. CP, art. 97. Crime punido com pena de reclusão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra nulidade no acórdão proferido no julgamento do writ originário, pois o Colegiado estadual limitou-se a declinar as razões pelas quais entendeu não ser cabível a concessão da ordem, em observância aos ditames do CF/88, art. 93, IX. Além disso, se as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da internação do paciente em hospital de custódia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo seu comportamento durante o período em que foi submetido a tratamento ambulatorial, para infirmar tal conclusão seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, medida que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Alegada atipicidade diante da ausência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Existência de laudo pericial. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos prestados em juízo por autoridades policiais. Validade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Adequação do quantum da pena aos ditames do art. 59 e 68 do CP. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz os requesitos dos, II e II do artigo. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A eventual falta de arma de fogo não torna a munição ineficaz, ainda mais com laudo pericial atestando sua potencialidade, pois tal conduta insere-se no tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS PRESOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

No que tange à autoria, com a devida vênia às ponderações lançadas pela operante defesa técnica com o fim de buscar a absolvição dos acusados, elas carecem de razão. Isso porque, embora não exista um padrão técnico para se diagnosticar um cenário próprio de traficância ou apenas de consumo de drogas, o caso dos autos está escoltado por provas claras a demonstrar que as substâncias proscritas arrecadadas no local dos fatos pertenciam aos réus e tinham destinação mercantil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Alegação de nulidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Reconhecimento da preclusão. Supressão de instância. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Adequada aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Revaloração dos critérios jurídicos. Possibilidade, in casu. Depoimentos e laudo psicossocial que demonstram a prática do delito. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Materialidade comprovada. Autoria incerta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade comprovada pelos documentos constantes dos autos e da segura prova oral coligida. Embora o Laudo de Exame de Corpo Delito aponte negativamente para a ocorrência de conjunção carnal, a denúncia narra atos libidinosos diversos que não deixam vestígios. 2. O depoimento da mãe da vítima se coaduna com o depoimento da Policial Civil que realizou o atendimento em sede policial, com o relatório elaborado pela Psicóloga responsável pelo atendimento da criança e ainda com o próprio depoimento desta em sede policial, os quais harmoniosamente apontam que o ora Apelante cometeu o crime de estupro de vulnerável. Os fatos narrados ocorreram no interior de ambiente doméstico e sempre às ocultas. Dessa feita e se levando em conta a pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico a palavra da vítima tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos probatórios, a condenação deve ser mantida. 3. Aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II. Possibilidade. Controvérsia que é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215. Na hipótese vertente, afigura-se possível a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II por se cuidar de crime praticado por padrasto contra enteada e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia, situações distintas. 4. Aumento operado na fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes que tiveram início no ano de 2018 com término em 2020. Período de 02 (anos) em que foi reiterada a violência. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Não verificação. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, as declarações da vítima, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - INVIABILIDADE. Tendo as reprimendas sido aplicadas de forma justa e fundamentada, em estrita observância às disposições legais e, em montante suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, atendidas as peculiaridades do caso concreto, devem ser preservadas, respeitada, inclusive, a discricionariedade do julgador. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA - VÍTIMAS QUE AFIRMARAM A SUA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma branca prescinde de sua apreensão e, consequente, perícia, mormente quando afirmada expressamente pela vítima. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinado pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação de Afonso e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, prisão em flagrante e depoimentos dos policiais, que relataram a perseguição e captura dos acusados. Versão do acusado AFONSO sem respaldo nos autos. Além disso, o corréu LUCAS o chamou à coautoria e indicou seu endereço, de forma a se recuperar a motocicleta roubada da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, reforça a identificação dos acusados. A narrativa de AFONSO sobre a compra da motocicleta não foi considerada crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de AFONSO para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A dosimetria da pena deve respeitar o sistema trifásico, considerando as circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13)- RECURSOS DEFENSIVOS: POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - POSSILIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

1. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. 2. Ainda que exista indícios que permitam inferir o envolvimento efetivo dos apelantes no submundo do tráfico de drogas, inexistindo nos autos provas contundentes e necessárias para arrimar a condenação destes pelo crime de associação para o tráfico impõe-se necessária a absolvição. 3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 4. Na análise das circunstâncias judiciais, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou, de forma genérica, as circunstâncias do delito, há que se proceder a reanálise dessas e, via de consequência, o respectivo incremento a elas inerentes. 5. Se às circunstâncias judiciais remanescentes, devidamente maculadas, o incremento efetuado mostrou-se excessivo, devida é a redução da exasperação feita na primeira fase de dosime tria da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/06, art. 42 - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta ocorreu com base em fundadas suspeitas sobre o acusado, estando de acordo com as determinações do art. 240, §2º, do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo são crimes permanentes que, portanto, se enquadram na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Integra a discricionariedade do julgador, diante da análise negativa de circunstância judicial, indicar o aumento das penas-base, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se o veículo apreendido de instrumento do crime tipificado no CP, art. 311 e, ainda, diante de sua utilização para a prática do tráfico de drogas, impõe-se seu perdimento em favor da União, a teor dos art. 91, II, a, CP e art. 63 da Lei de Tóxicos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE (CORPÓREA) - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/06, art. 42, não há que se falar em redução da pena privativa de liberdade. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagament o deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CONSUMO -VALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 37 - IMPOSSIBILIDADE -- APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE.

-Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a partir das provas oral, documental e circunstancial produzidas, descabe se falar em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Competência. Prevenção. Independência das esferas cível e penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece expressamente a autonomia entre as instâncias cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas, ainda que os fatos narrados tenham origem comum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote