(DOC. VP 421.7822.5943.8356)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, o restabelecimento do serviço em sua residência e reparação por danos morais, em razão de corte indevido. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Ainda que a concessionária pretenda insistir na inocorrência da interrupção do abastecimento, fato é que a tela sistêmica apresentada �

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