Jurisprudência sobre
valor probante
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601 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.
«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, C/C 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL SEGURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE NARRAM DETALHES DA DINAMICA DOS FATOS E DAS AGRESSÕES E AMEAÇAS PERPETRADAS. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO, A COMPROVAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. INAPLICÁVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOLO DE AMEAÇAR CONFIGURADO. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E SERENO. EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O BENEFÍCIO DO SURSIS, A SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO, QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR INFERIOR A 6 MESES, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA (CODIGO PENAL, art. 46). APELO MINISTERIAL. APLICÁVEL A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A E «F, DO ESTATUTO REPRESSOR, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVO FÚTIL INTEGRALMENTE COMPROVADO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES, PARA 1/3. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS DO APELANTE AOS ART. 129, §9º, C/C 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F, DO CP. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SUBSTITUÍDA A CONDIÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE PRD POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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603 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 69. Sentença absolutória, na forma do CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência indexado em PDF 05, pelos termos de declarações indexados em PDF 06 (fls. 05/05v. 07/07v.), pelo relatório psicológico indexado em PDF 07 e pela prova oral produzida em sede policial e em Juízo. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Depoimento da vítima que, no presente caso, merece credibilidade. Precedente do E. STJ. Testemunhas de acusação que narraram os fatos de forma harmônica com a versão da vítima. Testemunhas de Defesa que, por outro lado, não presenciaram os fatos e limitaram-se a ressaltar a idoneidade do acusado. Ausência de provas a corroborar a versão das testemunhas de Defesa. Reforma da sentença e condenação que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena fixada como na primeira fase. Terceira fase. Crítica. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Prova dos autos que deixa claro a relação de autoridade do réu para com a vítima, que foi deixada sob seus cuidados e proteção ao menos em 02 (duas) oportunidades. Recurso ministerial que não requereu a aplicação dessa causa de aumento. Vedação a reformatio in pejus. Pena que permanece tal como fixada na segunda fase. Concurso material. Pluralidade de condutas. Prática do delito do CP, art. 217-Aem 03 (três) oportunidades. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena fechado; inteligência do art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação do Apelado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Registro de ocorrência e seu aditamento. Termo de declaração da vítima. Comprovantes de depósito em favor da acusada. Relatório final do inquérito policial. Prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Crimes patrimoniais. Estelionato. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Relatos do lesado prestados em sede policial que se coadunam com a prova oral produzida em juízo. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia, bem como acerca da autoria delitiva da acusada. Tese defensiva. Absolvição por ausência de prova em relação ao dolo da acusada. Versão meramente argumentativa, desprovida de coerência com as provas coligidas nos autos. Inexistência de contraprova capaz de desconstituir os elementos probatórios apresentados pela acusação. Estelionato. Ainda que o delito esteja materializado por um contrato ou ajuste de vontades, o dolo do agente é preordenado. Existência de ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro, possibilitando a respectiva obtenção da vantagem ilícita. Circunstância que diferencia tal crime do mero descumprimento de uma obrigação civil. Rejeição da tese recursal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Sanção aplicada. Crítica.1ª fase: Exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal, 2ª fase: Juízo a quo que reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Necessidade de afastamento da agravante, à conta da ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática do crime narrado na denúncia. Reconhecimento da atenuante de confissão. Aplicação da Súmula 231 do e. STJ. Pena-base convertida em pena intermediária. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §13, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público.
Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 7 fl.9 e fl.35/36), termos de declaração (PDF 07, fl.12 e fl.24), Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão corporal (PDF 7 fls.17/18), BAM 246694 (PDF 07 fl.19). bem como pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Dinâmica do evento arrebatamento e posse não consentida do telefone da representante, que pressupõe, ex facto, desforço físico, compatível com natureza e sede de lesões apresentadas pela ofendida. Inaplicabilidade, contudo, da regra do art. 129 §13 do CP. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.188/21. Tese agitada em contrarrazões, Acolhimento. Sanção do art. 129, §9º, do CP. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária fixada em 03 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Crime do CP, art. 147. Ausência de dolo específico. Condição dos envolvidos. Sentença absolutória que se mantém. Regime inicial cumprimento de pena. aberto. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Art. 33, §2º,¿c¿, Cód. Penal. Não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Suspensão condicional da pena. Admissibilidade. Prazo legal fixado em 02 (dois) anos. Condições impostas: a) comparecimento pessoal e obrigatório juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz por mais de trinta dias. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença para condenar o acusado nas penas do tipo penal do art. 129, 9º do CP. Manutenção dos demais termos do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.
«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009) . Pleito absolutório. Alegação de que a condenação se sustenta em provas ilícitas. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Pena-base fixada conforme preceito secundário vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. ... ()
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608 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Justa causa. Constatada. Substrato probatório suficiente de autoria e materialidade. Relato da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Construção de canil em área residencial. Conclusão do acórdão pela responsabilização civil. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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612 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Improcedência do pedido. Atividade rurícula. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delito de injúria. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 252, III. Cpp. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos que não possuem «valor probante por terem sido editados. Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. « Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024).... ()
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614 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Omissão deve ser questionada via embargos de declaração. Supressão. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Consunção. Inocorrência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência devida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... ()
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618 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.
««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... ()
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619 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «ITAÚ UNIBANCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DO BIÊNIO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
Esta Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que o protesto judicial resulta na interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada no mesmo ano em que a parte reclamante desligou-se do banco reclamado, não há que se falar em prescrição bienal. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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620 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
A alegação feita pela reclamante de que há prova nos autos no sentido de que a parcela em questão foi paga após 2012 e ainda para empregados que contavam com menos de dez anos de contrato de trabalho esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que consta do acórdão regional as premissas de que «não se verifica o pagamento da rubrica a qualquer outro empregado após 2012. Não há nenhuma prova que revele que o réu concedeu a gratificação a algum empregado contemporâneo à dispensa da autora e com menos de dez anos de serviço". Some-se a isso o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a gratificação especial é indevida quando constatado que não houve o seu pagamento a empregados nas mesmas condições do requerente, como no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado: art. 157, §2º, II, e art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Cód. Penal. Recurso da defesa. Requereu absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto, bem como a redução da pena pela tentativa no máximo legal, compensação da confissão com a reincidência e fixação de regime diverso do fechado. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diego Allan Santos de Oliveira contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 50 porções de crack, 2 de maconha e 17 de cocaína, além de R$ 30,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da interpelação policial e a ilicitude das provas obtidas; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A interpelação policial foi considerada legal, pois a tentativa de fuga do apelante gerou fundada suspeita, confirmada pela apreensão das drogas. 4. A condenação foi sustentada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais, que são considerados válidos e coerentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga justifica a fundada suspeita para a abordagem policial. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes com outras provas. Legislação Citada: CPP, arts. 240, 244, 157, caput, § 1º, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 28, art. 42; CP, art. 68, art. 59, art. 65, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11/02/2020; STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022... ()
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624 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 83/STJ). Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
«1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUSIVAMENTE DA NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, art. 42) - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, LEI 11.343/06 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIIDOS - CABIMENTO.
-Não há que se falar em violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI de 1988, que estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio, quando evidenciado que a polícia militar, sem mandado e autorização do morador, adentrou na residência do acusado em razão de fundadas suspeitas da prática de crime, fato posteriormente confirmado. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Paulo Rodrigo dos Santos por roubo e receptação, e Gabriel Moreira da Silva por roubo. Os réus foram acusados de subtrair veículo e alianças mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Paulo também foi encontrado com um celular roubado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação dos réus; (ii) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo; (iii) a caracterização do crime de receptação por Paulo Rodrigo dos Santos.III. Razões de Decidir3. A palavra das vítimas e depoimentos dos policiais corroboram a autoria dos crimes.4. A majorante do emprego de arma de fogo é mantida, mesmo sem apreensão e perícia da arma, conforme jurisprudência do STJ.5. A condenação por receptação é mantida, pois Paulo não comprovou a origem lícita do celular, adquirido sem documentação de pessoa não identificada.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de Paulo Rodrigo dos Santos desprovido; recurso de Gabriel Moreira da Silva parcialmente provido para ajustar a pena.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A apreensão da arma não é necessária para a majorante de roubo com arma de fogo..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 69; art. 70.Jurisprudência Citada:STJ: AgRg no Agravo em Resp 1.429.354/RS, j. 26/03/2019. ... ()
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629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -
Restando ultrapassado o lapso temporal descrito no art. 109, V, na forma, ainda, do CP, art. 115 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição, na modalidade retroativa, pela pena concretamente fixada na decisão de primeiro grau, é medida que se impõe. - A não observância dos rigores do CPP, art. 226 para fins de reconhecimento pessoal do acusado não invalida a prova produzida, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é robusto o suficiente para confirmar a atuação do réu na empreitada criminosa. - Havendo nos autos provas contumazes de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, isto levando em consideração, ainda, os relatos da vítima, que são dotados de elevado valor probante, não há que se falar em absolvição. - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. V.V. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.... ()
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631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Eduardo Gomes da Silva a 11 anos de reclusão e multa por roubo majorado. Defesa recorre pedindo absolvição por insuficiência de provas, alegando impossibilidade de reconhecimento devido ao uso de máscaras pelos autores. Subsidiariamente, requer penas no mínimo legal e regime semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do réu pelas vítimas e (ii) a adequação das penas aplicadas, incluindo o regime prisional.III. Razões de Decidir3. O reconhecimento do réu pelas vítimas foi considerado válido, corroborado por outras provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais, que encontraram um dos produtos subtraídos na posse do corréu. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, não havendo nulidade no reconhecimento.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A ausência de prejuízo à defesa afasta nulidade no reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Penas reduzidas.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 29, art. 70, art. 68, parágrafo único, art. 33, § 3º, art. 44, I e III, art. 72.CPP, art. 226.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019.STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar os réus Brayan Santos Alves Silva, Talisson Barros Faria dos Santos e Júlio Fernando Ribeiro Nascimento por roubo qualificado, com emprego de simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes, por cinco vezes. As penas foram fixadas em regime inicial fechado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação dos réus; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para furto; (iii) o afastamento da majorante do concurso de agentes; (iv) a modificação do regime prisional; e (v) a aplicação da detração penal.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por provas testemunhais, incluindo o reconhecimento dos réus pelas vítimas e a confissão informal de Júlio e Brayan.4. A majorante do concurso de agentes foi confirmada pelos depoimentos e reconhecimentos realizados. A desclassificação para furto foi rejeitada devido à violência empregada. A detração penal não foi aplicada, pois o regime inicial fechado foi mantido com fundamento na reincidência e na gravidade em concreto do crime, praticado em concurso de pessoas e que atingiu o patrimônio de diversas vítimas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar as penas dos réus, mantendo o regime inicial fechado.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A presença de mais de dois agentes caracteriza a majorante do concurso de pessoas..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II; art. 71.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019.STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO COM CORRENTISTA - INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATO BANCÁRIO ACUSANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA MUTUADA PARA A CONTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO COM ARGUMENTOS FORMAIS CONCERNENTES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR
- Oréu não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor (CPC, art. 341), quando, na contestação, limita-se a questionar o valor probante dos documentos juntados com a inicial - com a afirmação, por exemplo, de que foram unilateralmente produzidos -, esquivando-se de negar de maneira particularizada e fundamentada os fatos afirmados na inicial. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, devem ser mantidas as condenações das acusadas pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. ... ()
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635 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (art. 213, §1º, C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas. Os elementos de convicção encartados ao caderno processual são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos narrados na inicial acusatória, onde o acusado, na condição de motorista do ônibus que realizava o transporte escolar municipal, aproveitando o momento em que permanecia sozinho com a vítima (com 14 anos de idade na data dos fatos), manteve conjunção carnal não consentida/violenta. A palavra da vítima é relevante e possui elevado valor probante nestas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade, especialmente quando conectada aos demais elementos de prova. ... ()
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636 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41e no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.
Réu condenado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção e de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, em regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Recurso exclusivo da defensa. Autoria e materialidade da contravenção e do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Prova oral que foi corroborada pelas declarações prestadas pelo réu em sede policial. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante uma discussão com ânimos exaltados. Demonstrado o intuito de agredir. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Tipo penal que não contém como elementar que o sujeito ativo esteja com ânimo calmo e refletivo. Condenação que se mantém. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção para o crime de ameaça e em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda e terceira fases. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-base como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida no mínimo legal. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que resta mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 147, caput, na forma do art. 61, II, ``f¿¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06.
Aplicação da pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo termo de declaração da vítima, pelo registro de ocorrência, pelo pedido de medidas protetivas e pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Vítima que sentiu verdadeiro temor, ante as palavras proferidas pelo réu, levando-a a registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas. Ameaça configurada. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Tese defensiva (cont.) Absolvição por ausência de dolo, eis que o Apelante estava embriagado na data dos fatos. Rejeição. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilidade penal. CP, art. 28, II. Teoria da actio nata. Jurisprudência do E. STJ. Tese defensiva (cont.) Absolvição pela incidência do princípio da intervenção mínima. Rejeição. Segundo esse princípio, o Direito Penal só deve intervir quando os demais ramos do direito não forem suficientes. Ameaça proferida em contexto de violência doméstica. Bem jurídico tutelado e protegido pela Lei 11.340/06. Atuação estatal que se faz necessária, a fim de coibir novas práticas delitivas. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agente. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto). Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Delito praticado com prevalência de relação doméstica. Desprezo à vítima evidenciado pela conduta praticada pelo acusado. Pena intermediária que foi corretamente aumentada, perfazendo 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do art. 33, § 2º e §3º, do CP. Maus antecedentes do Apelante. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito de ameaça em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Regular a não concessão do sursis. Ausência dos requisitos subjetivos previstos no CP, art. 77, II. Correto o entendimento do Juízo a quo. Exclusão da indenização fixada pelo Juízo. Acolhimento. Pedido indenizatório do Ministério Público. Ausência de citação do réu para se manifestar acerca do pedido indenizatório. Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Necessária aplicação do devido processo legal para estabelecimento de indenização. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença. Afastamento da verba indenizatória. Manutenção dos demais termos do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 147 - Réu condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Existência de prova documental do delito - Ameaças que foram gravadas e juntadas aos autos - Dolo do réu comprovado pelo teor das mensagens e contexto dos fatos - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 mês de detenção) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP - Réu que praticou o crime com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária mantida em 01 mês e 05 dias de detenção - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 mês e 05 dias de detenção - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico à ré e sequer foi impugnado - Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima - Acolhimento parcial - Pedido indenizatório expresso - Possibilidade de fixação de indenização em favor da vítima independentemente de instrução específica em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar - Tema 983 do C. STJ - Valor de R$ 10.000,00 que, contudo, comporta redução - Ausência de elementos de prova ou de informação sobre as condições econômicas do réu - Redução do valor para 01 salário mínimo - Precedente. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS BANCÁRIAS A INCIDIR EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO DEMOSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS BANCÁRIAS A INCIDIR EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO DEMOSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
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640 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. VALOR PROBATÓRIO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO NÃO FOI BASEADA NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, MAS SIM NAS DEMAIS PROVAS INDEPENDENTES DESTA, JÁ QUE OS POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA, ENTRARAM NO DEPÓSITO COM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, TENDO SIDO ENCONTRADO PARTE DOS OBJETOS FURTADOS, ESTANDO O RÉU, INCLUSIVE, NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, ASSIM, O FEZ, NÃO TENDO PRESTADO DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, CONSTATA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO PROPRIETÁRIO DO DEPÓSITO VIZINHO DA RESIDÊNCIA FURTADA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA, DADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, NA POSSE DOS BENS DAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DO REFERIDO GALPÃO. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA, RAZÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMO VISTO, A VÍTIMA RELATOU EM JUÍZO QUE O ACUSADO PRECISOU ESCALAR UM MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS PARA TER ACESSO AO IMÓVEL E FURTAR OS PERTENCES. ADEMAIS, CONSTA NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE «(...) OCORREU UMA ESCALADA (...)". REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DA ESCALADA, ACOMODANDO-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE JUDICIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CONSTITUI UMA GARANTIA MÍNIMA PARA QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE SUSPEITO PELA PRÁTICA DE UM CRIME. NO CASO, A VÍTIMA NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. E, COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM UNÍSSONOS AO RELATAR QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES GRITANDO ¿PEGA LADRÃO, PEGA LADRÃO¿, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO CORRENDO, SENDO ALCANÇADO E PRESO PELOS AGENTES NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO ALMEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TENDO O ACUSADO PROFERIDO AS PALAVRAS ¿PERDEU, PERDEU¿, E TOMADO O CELULAR DE SUA MÃO, EMPREENDENDO FUGA. POR SUA VEZ, O PLEITO MINISTERIAL DE AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO MERECE ACOLHIMENTO. O TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIXADA É INFERIOR AO LEGALMENTE IMPOSTO, PELO QUE SE IMPÕE O AJUSTE DO PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO.
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643 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abalo psicológico sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()
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644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, JÁ QUE TAL ATO, MORMENTE EM FASE EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, SENDO PLENAMENTE ADMITIDO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DE FORMA QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO. RESSALTASSE QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NÃO SE BASEOU APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA E COESA A DINÂMICA DELITIVA EXERCIDA PELO APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OBTIVERAM ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DE 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, 01 (UM) APARELHO CELULAR, DA MARCA APPLE, E AINDA, A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 4,00 (QUATRO REAIS). COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS DECLARARAM NÃO TEREM DÚVIDAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. EM JUÍZO, UMA DAS VÍTIMAS RATIFICOU O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL, QUANDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE REAPRESENTOU A FOTOGRAFIA DO APELANTE COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS À ÈPOCA DOS FATOS, TENDO A VÍTIMA ASSEVERADO SER O ACUSADO RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DELITUOSA, E AINDA, MENCIONADO A EXISTÊNCIA DE UMA TATUAGEM NO OMBRO DO APELANTE COM UM NOME, O QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE SER COMPATÍVEL COM A QUE O ACUSADO POSSUI. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NOUTRO GIRO, COMO VISTO, NÃO SE TRATA DE FURTO COMO PUGNA A DEFESA, EIS QUE PRESENTE A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E AINDA, PELA UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE ORDEM A FIM DE GARANTIR O ÊXITO DO OBJETIVO CRIMINOSO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.
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648 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.
«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação dos ora agravantes pela não admissão do recurso ante a incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Impossibilidade. Admissibilidade e provimento da pretensão.
1 - Hipótese em que os ora agravantes irresignam-se contra a decisão que proveu recurso especial para determinar que o órgão julgador a quo aprecie o valor probatório das planilhas apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de embargos à execução, pois: (i) incidiriam as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, o que resultaria na inadmissibilidade da pretensão; (ii) não se poderia exigir dos contribuintes documentos que a lei já não mais exige sejam armazenados; (iii) o julgamento deveria ser convertido em diligência a fim de que possam ser trazidos aos autos documentos idôneos à comprovação dos dados da declaração de ajuste de imposto de renda.... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETiago Henrique Correia da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 08 anos de reclusão em regime fechado e 800 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou readequação da pena. ... ()
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