Jurisprudência sobre
valor probante
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401 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (mês) de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa.
Tese defensivo. Absolvição por presença de causa excludente da ilicitude. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime do art. 129, §13º, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime do art. 147, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) mês de detenção. Concurso material de crimes. Reprimenda penal final fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06, (2x) em concurso material. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pelo delito, porém n/f do art. 71, parágrafo único do CP. Pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Tese de legítima defesa que não tem amparo nas provas angariadas nos autos. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Boletim de atnimento médico positivo, que vem a corroborar com a narrativa das vítimas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime continuado qualificado. Consolidação da pena, n/f do art. 71, parágrafo único do CP. Exasperação no dobro. Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Manutenção. Regime inicial aberto para o cumprimento de pena, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Danos morais. Deixa de aplicar, ante ausência de pedido expresso do formulado na denúncia. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Valor probatório da palavra da vítima. Relato corroborado por outros elementos, em especial laudo que constatou lesões corporais decorrentes do constrangimento. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Reconhecimento pessoal. Nulidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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405 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos apelantes. Irresignação da defesa.
Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Preliminar. Nulidade de reconhecimento dos adolescentes. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Vítima que os reconheceram em sede policial com absoluta certeza. Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Palavra da vítima assume relevante valor probante nos crimes patrimoniais. Precedente. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de internação aplicada. Medida que se amolda à situação de risco dos apelantes, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Reiteração de atos infracionais graves e descumprimento de medida socioeducativa anterior. Aplicação do art. 122, II e III do ECA. Precedente do e. STJ. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Entende esta Corte que «os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. R eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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408 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. R eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação interposta pela autora que contestou a fatura de água de seu imóvel, alegando que não refletia o consumo real. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -
(CP, art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da vítima, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pela acusada, em solo policial, que restou isolada no acervo probatório - Desacato - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta da acusada - Pena e regime bem determinados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio tentado e associação criminosa. Pronúncia. Despronúncia do delito de estupro. Prova pericial. Questão detalhadamente debatida nas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas. Conclusão inversa demandaria profundo revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem impetrada, em que se pretende a despronúncia do delito de estupro, sobretudo se a imputação encontra respaldo em prova testemunhal, carreada aos autos ao longo da persecução penal. ... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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417 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.
«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras porque os cartões de ponto encontravam-se sem a assinatura da empregada. Dessa forma, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. ... ()
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06.
RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR A CONDENAÇÃO.Materialidade e autoria devidamente demonstradas, nos relatos da vítima. Apelante, ex-companheiro da vítima, com quem conviveu por 25 anos e tem um filho e um neto em comum, a ameaçou de morte, via telefônica. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou em relatório médico. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Confissão em relação ao crime de invasão de domicílio que encontra arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedação contida na Súmula 231/STJ que impedem o acolhimento da pretensão. Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Recurso desprovido.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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421 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia e materialidade do delito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Importunação sexual. Trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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425 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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426 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente os danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Queda de energia que teria sido ocasionada pela queda de árvores. Inocorrência de caso fortuito. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Ausente disposição legal que obrigue o consumidor a manter estrutura alternativa a suprir falhas no fornecimento de energia por parte da concessionária. Prejuízos alegados na inicial foram comprovados pelo parecer técnico apresentado por médica veterinária que compareceu ao local logo após o evento, em que se estabeleceu a morte de 21.400 aves. Devidamente também comprovado o valor do dano material pleiteado, R$ 121.067,36, cuja impugnação genérica e não específica revela-se insuficiente para desacreditar o valor probante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.
Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida. O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos. A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica.... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Crime cometido dentro do sistema prisional. Paciente que constrangeu, mediante ameaça, outros presos a cometerem atos libidinosos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crimes sexuais. Valor da palavra da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Aditamento. Não comprovação. Documento eletrônico. E-mail. Conteúdo probante. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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431 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.
«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... ()
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432 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito nos arts. 129, §13 e 305, na forma do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Absolvição do crime descrito no CP, art. 147. Recurso defensivo.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. Crime do art. 129, §13 do CP 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão. Crime do CP, art. 305 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante no art. 61, II, letra «f, do CP, exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-as, de forma intermediária, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa . Concurso material. Crimes praticados na forma do CP, art. 69, perfazendo o total de 3 (três) anos e 4(quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima, em regime aberto para o início da pena. Manutenção da sentença Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Não cabimento de sursis. Quantum da pena ultrapassa o limite previsto no CP, art. 77. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo no tema 983/STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, e art. 148, §1º, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima e sua testemunha em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Versão apresentada pelo réu. Tese exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição da tese recursal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Valoração de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, circunstâncias e motivos dos crimes. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração ¿. Prestígio. 2ª fase: Ausentes circunstância atenuante e/ou agravante. Pena intermediária, mantida como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, para o delito de lesão corporal e em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, quanto ao crime de cárcere privado. Concurso material de crimes. Aplicação do disposto no CP, art. 69. Reprimenda penal consolidada definitivamente em 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Desproporcionalidade na imposição do regime fechado para reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Readequação, de ofício, para o regime semiaberto, considerando existência de circunstâncias judiciais negativas e o quantum de pena aplicado. Art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Precedente. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento parcial do recurso. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena, de ofício, para o regime semiaberto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º. e 148, combinados com o art. 61, II, «a, todos na forma do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.
Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no art. 129, §9º. do CP. Sentença que aplicou a pena de 04 (quatro) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Mérito. Delito remanescente. Sequestro. Cárcere privado. CP, art. 148, § 2º. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento da Policial Militar Ingrid Fernandes Santos, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa. Ausência de elementos probantes, objetivos, aptos a desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração de 1 (uma) circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. 02 (duas) condenações com trânsito em julgado. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração 1/3. Prestígio. 2a fase. Reconhecimento da Agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Crime praticado com prevalência das relações domésticas. Pena intermediária corretamente fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva mantida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto, considerando existência de circunstâncias judiciais negativas e o quantum de pena aplicado. Art. 33, §2º, `c¿ c/c ¿b¿ e §3º do CP. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Tese de insuficiência probatória e atipicidade da conduta por alegada não comprovação do dolo. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. ... ()
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436 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agente nocivo. Violação de Decreto. Impossibilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O agravante aduz não se tratar de análise de questão fático probatória para o reconhecimento da especialidade dos períodos alegados, mas de matéria de direito para o deferimento do valor probante do laudo pericial produzido. Sustenta que não há contrariedade o Decreto regulamentar, pois os decretos citados se referem a conceito de Lei, conforme disposição da CF/88, art. 59, VI. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Afastamento da incidência do art. 61, II, «f «, do CP. Aumento jus tificado. Agravo desprovido.
1 - Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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438 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA « JBS . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário . Ressalva de entendimento do Relator. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Palavra da vítima. Especial relevância. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Diligência não cumprida. Nulidade. Ausência. Absolvição por insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Ordem denegada.
«1 - A Corte de origem constatou a possibilidade de o acusado não haver sido submetido ao exame de lesões corporais no Instituto Geral de Perícias - IGP, a fim de constatar supostas agressões praticadas pelos policiais. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso defensivo: Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Circunstâncias da prática delitiva que caracterizaram as fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Apreensão da res furtiva que atesta a legalidade da ação dos agentes. Situação de flagrância que também autoriza a realização da prisão. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavra da representante da vítima à qual se confere relevante valor probante. Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Condenação mantida. Recurso desprovido. ... ()
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443 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.
«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recursos defensivo e ministerial. Pedido da Defesa de absolvição por insuficiência probatória e afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribuielevado valor probante. Condenação mantida. A destruição ou rompimento de obstáculo que qualifica o furto constitui circunstância que deixa vestígios, razão pela qual se mostrava indispensável, para que fosse demonstrada, a constatação dos vestígios por exame de corpo de delito. Afastamento da qualificadora de destruição de obstáculo. Pedido ministerial objetivando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pena de partida fixada acima do mínimo legal, à vista dos maus antecedentes. Regime inicial fechado, tendo em vista os péssimos antecedentes e multirreincidência do apelante. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a qualificadora. Recurso ministerial provido para fixar a pena de partida acima do mínimo legal e o regime inicial fechado... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).
Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que, além de não comprovada, não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Dolo evidenciado. Figura típica devidamente caracterizada em duas ocasiões distintas. Condenação incensurável. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Dupla reincidência em crimes de violência doméstica, uma delas específica, que justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício. Recurso desprovido... ()
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446 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Pontuou que «forçoso concluir que o veredicto absolutório mostra-se dissonante com relação às provas existentes nos autos, mormente quando se observa o elevado valor probante dos laudos periciais, os quais refletem ter sido a vítima atingida por cinco disparos de arma de fogo em regiões vitais do corpo (cabeça, tórax e abdômen). ... ()
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447 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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448 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Embargos de terceiro pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.
«Em análise sumária das provas apresentadas, esta Colenda Corte não vislumbra embasamento fático para determinar o depósito do pagamento dos aluguéis referente ao imóvel litigioso em conta vinculada ao espólio da Sra. Maria Mota Gomes. Não existem provas nos autos de que a de cujus era proprietária do referido bem. O recibo acostado aos autos, porquanto não registrado em cartório, não tem valor probante para direito real de propriedade. O pedido recursal de exclusão do imóvel em disputa do rol de bens inventariados não pode ser analisado através deste agravo porque o despacho do juiz de primeiro grau não faz referência a esse ponto, de forma que, sua análise em segundo grau caracterizaria supressão de instância. Ademais, a exclusão do bem do rol dos bens inventariados é questão de mérito de processo interposto pelo próprio agravante, um Embargo de Terceiro, que será oportunamente analisado. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.... ()
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449 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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450 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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