Jurisprudência sobre
valor probante
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201 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade.Pena-base: Acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Adequação. Período depurador. Inaplicabilidade: Tema/STF 150.Circunstâncias agravantes da reincidência e vítima idosa: acréscimo de 1/5.Regime semiaberto: manutenção, ante os maus antecedentes e a reincidência.Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Ausência de análise das teses defensivas: Inocorrência. Argumentos que evidenciam mero inconformismo da parte.Nulidade pela falta de intimação do Réu para a audiência: não ocorrência. Defensor intimado. Prejuízo não configurado.Preliminares rejeitadas.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Valor probante diferenciado das declarações das Vítimas, que merecem crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Erro de tipo: inocorrência, não se tratando de equívoco razoável.Pena-base: mínimo legal.Agravante do art. 61, II, h: acréscimo de 1/6. Adequação. Vítima maior que sessenta anos. Critério objetivo.Concurso material de infrações: vantagens ilícitas distintas. Cúmulo das penas.Regime aberto: adequação.Substituição por medidas restritivas de direitos: manutenção.Recurso da Acusação parcialmente provido, para readequação da pena, e não provido o da Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, com incidência da Lei 11.340/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de forma a autorizar decreto condenatório. Crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não é a mesma absoluta, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que não foram correntes e harmônicas durante a persecução penal. Dispensa da oitiva das testemunhas oculares arroladas pelo Parquet. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: incidência. Pena do crime anterior extinta há menos de 10 anos (Tema/STF 150). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência específica com a confissão. Reincidência específica: extinção da pena há mais de cinco anos. Readequação, com retomada da pena ao mínimo legal. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, gravidade do caso e maus antecedentes. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente em 16/01/2024. Pretensão de revogação.
Decisão hostilizada que se encontra regularmente fundamentada. Justificada a necessidade das medidas protetivas de urgência deferidas, a requerimento de Letícia Maia da Silva, em desfavor do Paciente. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Alegação de que os fatos imputados pela vítima nunca aconteceram. Questão que enseja a análise de provas. Mérito de eventual ação penal. Impossibilidade de apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Possível supressão de instância. Consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente. Fundamentos da decisão hostilizada e da decisão de indeferimento do pedido liminar que se mantêm hígidos ao tempo presente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 147-A, §1º, II do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de forma a autorizar decreto condenatório. Provas angariadas aos autos que não demonstram habitualidade da conduta do acusado aptas a amoldar-se à adequação típica da perseguição. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não é a mesma absoluta, devendo ser confrontada, corroborada ou não, pelas demais provas produzidas nos autos. Existência de fundada dúvida acerca reiteração das condutas do acusado em perseguir a vítima. Incertezas que atraem a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos delitos do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 e do CP, art. 147, caput, nos termos da Lei 11.340/2006, n/f CP, art. 69, às penas de 01 mês e 05 dias de detenção e 08 dias de prisão simples, em regime aberto. Negada a substituição, concedida a suspensão condicional. No mérito, a autoria, a culpabilidade e a materialidade estão comprovadas. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Firme jurisprudência que a perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal. Está comprovado o crime de ameaça perpetrada pelo réu contra sua companheira. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inquérito civil. Valor probante relativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de contraprova. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ART. 129, §13, CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 129, § 13, não havendo, pois, que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no § 9º. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O pedido de concessão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicado, uma vez que a sentença já concedeu o benefício requerido.... ()
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210 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 405.
«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no CPC/1973, art. 405. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme o livre convencimento do magistrado. Cabe ao este, e não às partes, apreciar os elementos probatórios, ao seu prudente arbítrio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... ()
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211 - TJSP. Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Furto: causa de aumento do repouso noturno. Cumulação: inadequação (Tema/STJ 1.087). Regime semiaberto: manutenção, ante os antecedentes e a reincidência específica. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE.
A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se os depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não há «bis in idem na aplicação cumulativa da agravante prevista no art. 61, II, «f e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do CP, pois possuem fundamentos distintos: a primeira decorre do abuso da relação familiar ou de autoridade, enquanto a segunda considera o parentesco entre autor e vítima. Se mediante mais de uma ação praticou o acusado dois crimes idênticos (um contra cada vítima em continuidade delitiva), escorreito o reconhecimento do concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69.... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... ()
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214 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal, perseguição e vias de fato no contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Provimento parcial do recurso. Readequação do período de prova do sursis.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Apelação - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações judiciais da vítima que, além de coerentes com aquelas prestadas na fase investigativa, estão em harmonia com os demais elementos de convicção - Em crimes praticados no contexto da violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probante, mormente quando corroborada por outros elementos - Sem amparo a tese de atipicidade subjetiva (ausência de dolo) - Apelante que estava ciente da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas - Outrossim, a configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Mantido o regime inicial semiaberto, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência - Inviáveis a substituição por pena restritiva de direitos e a concessão do «sursis, pela ausência dos requisitos legais - Recurso não provido
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217 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base: acréscimo de 1/8, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência específica. Terceira fase: acréscimo de 2/3, por conta do emprego de arma de fogo. Pena de multa: erro material de cálculo. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação do cálculo da pena de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... ()
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219 - STJ. Recurso. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Furto de veículo. CCB, art. 159.
«Afirmando o acórdão não haver prova de que ocorreu o fato em que se funda o pedido, desnecessárias outras indagações para que se afirme a improcedência da demanda e a inviabilidade do especial. Boletim policial - Valor probante. Matéria não prequestionada, posto que não versada no acórdão.... ()
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220 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Jurisprudência que atribui valor probante diferenciado as declarações de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que narradas de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida. Situação que, in casu, não se verifica. Instrução criminal que se revela frágil. Prova oral que induz a conclusão de agressões mútuas. Lesão causada por puxão de vassoura quebrada, que a sedizente vítima se utilizou para agredir o réu durante a briga. Dúvida processual quanto a ter o réu sido quem iniciou a agressão. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição do réu por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, IV, CP. Recurso defensivo. Furto em farmácia. Autoria delitiva comprovada. Os relatos dos funcionários da loja lesada são seguros e coerentes, tanto em sede policial, quanto em juízo, gerando robusto e congruente lastro probatório. Os bens subtraídos foram encontrados dentro do veículo conduzido pelo corréu Clemison, também condenado, porém não recorreu. A apelante logrou se evadir assim que a polícia se aproximou do veículo para proceder a abordagem, de forma que não foi presa em flagrante, mas sim por decreto de preventiva, posteriormente, revogado no curso de processo. Reconhecimento positivo em juízo pelos funcionários da farmácia, sendo de se destacar que eles viram as filmagens captadas no circuito interno onde a imagem da apelante aparece, segundo declarado pelos funcionários. Embora não tenha sido colacionado o vídeo aos autos e submetido à perícia, o depoimento dos funcionários em juízo encontra valor probante na ausência da prova técnica. Recurso desprovido.
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Elementos de prova a sustentar o juízo condenatório. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Valor probante. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM FRENTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tortura e estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a moduladora da personalidade do agente foi valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Reconhecida a agravante do delito praticado contra cônjuge, incabível o reconhecimento da agravante de violência contra mulher na forma da lei específica, sob pena de incorrer em bis in idem. Restando comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... ()
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224 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 129, § 9º do CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Réu condenado tão somente em relação ao primeiro delito. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade da infração penal que não restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que não atesta lesões compatíveis com a narrativa da suposta vítima. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não possui valor absoluto, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que apontam para a conduta de segurar os braços da vítima, sendo esta incompatível com lesões provocadas nas mãos por ação contundente. Prova colhida em sede judicial que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelas condutas descritas nos arts. 129, § 9º (art. 61, II, `h¿, do CP), e 147 (art. 61, II, `f¿ e `h¿, do CP), na forma do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, às penas de 04 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis, n/f do CP, art. 77 com a imposição de participação em grupo reflexivo. E, ainda, a indenizar a vítima no valor de R$ 2.000,00. Materialidade e autoria delitivas de todos os crimes descritos na denúncia comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Corrobora tal prova os depoimentos em juízo, bem como o Exame de corpo de delito, que demonstrou as ofensas à integridade corporal da vítima. Dosimetria escorreita. Descabido o pleito de afastamento da referida indenização em razão da morte da vítima. Eis que tal direito deve ser transmitido aos seus herdeiros, nos termos da Súmula 642 do e. STJ. Recurso conhecido e desprovido.
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226 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS DE DELITOS PATRIMONIAIS. ACERVO QUE CONFERE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comando normativo para a tese recursal. Súmula 284/STF. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O s requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes.... ()
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228 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Corrupção de menores: crime formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor (Súmula/STJ 500), e irrelevante o fato de menor já corrompido. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Roubo simples tentado: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante violência. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Filmagens que corroboram a versão da vítima. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: inadmissibilidade de consideração de condenação anterior pelo art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Readequação ao mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência, desconsiderada a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a violência empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Atipicidade . Terceira fase: redução em 1/3, pela tentativa. Regime fechado: adequação, diante da gravidade concreta e reincidência. Medidas restritivas de direitos: inadequação, ausentes os requisitos legais (art. 44, do Cód. Penal). Isenção da multa por hipossuficiência econômica: impossibilidade, pena de negativa de vigência a Lei. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 21, do DL . 3.688/41, na forma do art. 69, CP, com incidência dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Reprimenda penal fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Jurisprudência que atribui valor probante diferenciado as declarações de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que narradas de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida. Situação que, in casu, não se verifica. Instrução criminal que se revela frágil. Presença de narrativas com divergências. Vítima que requereu e não compareceu ao exame de corpo de delito. Ausência de qualquer outro elemento de prova que pudesse corroborar a prova oral. Dúvida processual que se resolve a favor do réu. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição do réu por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Palavra da vítima. Valor probatório. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima. Valor probatório. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... ()
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233 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réus condenados pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico. Erro de tipo. Inaplicável a hipótese. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Associação para o tráfico. Vínculo permanente demonstrado. Ausência do Ministério Público a audiência. Inexistência de prejuízo. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. No que concerne à autoria dos delitos de tráfico, verifica-se a mesma restou devidamente comprovadas pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. ... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de vício. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento policial - Validade - Precedentes. Réu confesso - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE VALORADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - VIAS DE FATO - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NA LITERALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do acusado que, em um curto espaço de tempo, ameaçou, agrediu e invadiu a residência da ex-companheira e da filha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontram especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que indica a torpeza e gravidade das condutas. ... ()
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237 - TJSC. Reintegração de posse. Agravo retido. Contradita acolhida sem amparo em prova. Recurso provido, sem anulação do ato. Reconsideração do valor probante do depoimento, ainda que tomado sem o compromisso. Apelação. Autor que se alega comodante. Ausência de prova da posse indireta. Sentença de improcedência mantida. Gratuidade de justiça. Pleito formulado e não apreciado na origem. Conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 516. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade.
«Tese - A contradita de testemunha acolhida pelo juízo sem amparo probatório implica a reconsideração da credibilidade do depoimento, ainda que prestado na condição de informante, sem necessidade de anulação do ato. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REINCIDÊNCIA. VALOR PROBANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). O apelante alega fragilidade probatória e postula a absolvição. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.
1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição de ambos delitos. Impossibilidade. Revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Descabido na via eleita do mandamus. Depoimentos dos policiais. Coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Valor probante revestido de fé pública. Flagrante em área dominada pela facção criminosa «comando vermelho, impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Pleito subsidiaria de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Condenação por associação para o tráfico mantida. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Natureza do entorpecente. Elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Paciente integrante de organização criminosa. PCC. Elemento apto a exasperar a pena-base. Depoimentos de policiais. Revestidos de fé pública. Valor probante. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de bis in idem. Tese não discutida na instância a quo. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Circunstâncias concretas dos autos a justificar o incremento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado em crimes que envolvem violência doméstica e sexual. Verba indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição impropriedade na via eleita. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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245 - TRT3. Prova emprestada. Impugnação. Prova emprestada. Impugnação. Momento oportuno.
«A prova emprestada tem valor probante quando há anuência das partes litigantes, sendo que foi assegurado à reclamada o direito ao contraditório, momento em que poderia concordar ou não com a utilização da mesma, não o fazendo em tempo oportuno. Revestem-se de plena validade, portanto, os depoimentos trazidos aos autos.... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - ameaça velada - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Recurso desprovido.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação pela prova testemunhal. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes.... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORREU METADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Confissão do réu em ambas as fases. Relatos da vítima e da testemunha aos quais se atribui elevado valor probante. Condenação mantida. Pedido subsidiário voltado à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Recurso parcialmente provido... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Precedentes. Testemunha que prestou declarações harmônicas e uníssonas às da ofendida - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Decisão incensurável - Recurso desprovido.... ()
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