Jurisprudência sobre
valor probante

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima. Intenso valor probante. Confissão parcial extrajudicial do acusado e relato judicial do policial responsável por sua prisão. Ausência de nulidade do seu reconhecimento. Condenação baseada em outras provas. Regime prisional inalterado. Réu reincidente e crime perpetrado contra idoso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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253 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa.

«Não restou configurada violação aos dispositivos apontados, na medida em que o acórdão recorrido registra que deixou de atribuir valor probante ao depoimento da testemunha da reclamante por entender que ficou demonstrado o interesse pessoal delas na reclamação trabalhista, não apenas pela presunção de suspeição.... (Continua)

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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA.

Inexistindo impugnação da autenticidade do contrato em si, nada impede que seja a petição inicial da ação de execução instruída com a cópia da cédula de crédito, considerando que, nos termos do CPC, art. 424, tal documento tem o mesmo valor probante que o original.... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Reconhecimento - Legitimidade - Consonância com o CPP, art. 226 - Prova - Palavras das vítimas - Credibilidade - Inexistência de motivos para acusarem injustamente o réu - Qualificadoras mantidas, em razão do valor probante das palavras da vítima - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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256 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A.

Mérito. Possível conferir especial valor probante à palavra da ofendida, pois apresenta verossimilhança, consistência e notável coerência interna, encontrando eco no acervo probatório, de forma que se reconhece como fundado o juízo condenatório a respeito das violências sexuais praticadas pelo réu em face da enteada. ... (Continua)

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257 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória.

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258 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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259 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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260 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Cód. Penal.

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261 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Palavra da vítima. Especial valor nos crimes sexuais. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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262 - TJRJ. Prova testemunhal. Porte de arma. Depoimentos de policiais. Condenação. Suficiência do conjunto probatório. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Tendo sido o agente preso em flagrante portanto arma de fogo cuja eficácia foi aferida em regular perícia, faz-se presente a tipicidade inscrita no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10, uma vez que a prova testemunhal corrobora os termos da peça flagrancial, inexistindo, ainda, qualquer disposição legal que restrinja o valor probante dos depoimentos prestados policiais, não há porque deixar o juiz de neles louvar-se para a formação de sua convicção.... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DECRETO-LEI

3.688/41). Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Réu revel, mas que confirmou parte dos fatos em solo policial. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante em crimes deste jaez. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados e que não comportam reparo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Reconhecimento - Legitimidade - Consonância com o CPP, art. 226 - Prova - Palavras das vítimas - Credibilidade - Inexistência de motivos para acusarem injustamente o réu - Qualificadoras mantidas, em razão do valor probante das palavras da vítima - Pena reduzida na terceira fase da dosimetria - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO.

Preliminar de nulidade por vício no reconhecimento do agente rejeitada. O CPP, art. 226, não traz obrigação, mas mera recomendação, uma advertência, com a condicionante se possível. . Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas. Intenso valor probante. Reconhecimento do réu como autor do crime. Regime prisional inalterado. Réu reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. Vias de fato no contexto de violência doméstica: art. 21, Decreto-lei 3.688/1941. Apelação: Defesa.

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267 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, corrupção ativa e porte de arma com numeração suprimida. Ausência de prequestionamento da alegada quebra da cadeia de custódia. Não impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suficiência probatória dos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Incidência da Súmula 7, STJ. Necessidade de comprovação de desconhecimento da origem ilícita do bem pela defesa. Valor probante dos depoimentos de agentes policiais. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   ... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PARTICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INIVIABILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, assim como o caráter intimidatório dos dizeres proferidos pelo acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL (FLS. 27/29), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DAQUELA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE ARGUMENTATIVA, DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, ATRELADO ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO E SUBJETIVAS DO AGENTE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU DE FLAGRANTE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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270 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito à moradia. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«Os documentos aceitos pelos usos e costumes como comprovantes hábeis de residência, desde que não haja justo motivo para que seu valor probante seja afastado pelo Poder Judiciário, demonstram satisfatoriamente que o imóvel dos agravantes é utilizado como residência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, ante a configuração do bem de família (Lei 8.009/90, art. 5º) e, precipuamente, em observância do direito à moradia, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 6º).... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

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273 - STM. Crime militar. Apelação. Roubo qualificado. Confissão em APF. Validade da prova. CPM, art. 242, § 2º, I, II e IV, c/c o CPM, art. 70, II, «d e «n.

«Confissões feitas nos Autos de Prisão em Flagrante, na presença de advogado constituído e de testemunhas, embora retratadas em Juízo, têm valor probante, desde que não sejam contrariadas por outros elementos de provas. Crime de roubo qualificado devidamente comprovado. Apelo do MPM provido. Decisão unânime.... (Continua)

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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXIBIÇÃO DE VIA CONTRATUAL ORIGINAL - DESNECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Nos moldes do CPC, art. 425, VI, ressalvadas situações excepcionais, os documentos digitalizados possuem o mesmo valor probante que a via original. ... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput.A sentença absolveu o réu da imputação de resistência à ação policial, tipificada no CP, art. 329, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa, inconformada, requereu a absolvição do réu acerca do delito de tráfico de drogas, sob alegação de insuficiência probatória, sustentando que o flagrante teria sido forjado pelos policiais militares, além de pleitear a reforma da dosimetria, com a fixação das penas no patamar mínimo e a adoção do regime semiaberto para o cumprimento da corporal. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «C - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - READEQUAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base quando restar demonstrado que os danos sofridos pela vítima ultrapassam aqueles inerentes ao tipo penal, sendo justificável a majoração da pena diante da comprovação de impactos psicológicos e sociais significativos. O reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c exige a demonstração concreta de que o agente utilizou dissimulação ou outro meio que reduziu ou impossibilitou a defesa da vítima. Configura-se tal agravante quando o acusado, valendo-se de sua condição física, cria um pretexto para atrair a vítima e praticar os atos criminosos, tornando-se inviável a defesa desta. A continuidade delitiva deve ser avaliada com base no número de infrações cometidas e na frequência dos atos ilícitos, sendo cabível a aplicação da fração de aumento de 2/3 quando houver elementos que indiquem a prática reiterada dos delitos por período prolongado (Súmula 659/STJ). Para a caracterização do crime de ameaça (CP, art. 147), exige-se prova segura da intenção do agente de causar temor à vítima mediante promessa de mal injusto e grave. A simples menção a eventual risco próprio do acusado, bem como a exibição de vídeos de conteúdo violento sem contexto inequívoco de intimidação, não são suficientes para configurar a ameaça típica, devendo prevalecer o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.

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278 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, §4º, I, II e IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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279 - TRT2. Desvio de função. Ausência de prova. A diferença salarial por desvio de função exige demonstração, plena e robusta, do exercício efetivo de atribuições e funções diversas daquelas para as quais fora contratado (arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973), ônus do qual não se desvencilhou a autora, posto que nenhuma prova produziu por ocasião da audiência instrutória (fl. 109), sendo certo que os documentos acostados à inicial não se prestam ao fim colimado. Releva notar que os documentos acostados no volume em apartado não se revestem de nenhum valor probante, por apócrifos, unilaterais e desprovidos de timbre ou carimbo pela empresa, além de ter sido devidamente impugnado pela reclamada. Ainda que assim não fosse, não demonstram que a recorrente desempenhava as atividades de figurinista, definida pelo anexo do Decreto 84.134/1979 como aquele que «cria e desenha roupas necessárias à produção e supervisiona sua confecção (item 5 da alínea g, item II do quadro anexo). Não bastasse, da confissão real depreende-se que a autora não exercia plenamente as tarefas inerentes ao cargo de figurinista, vez que não desenhava roupas. Recurso da autora a que se nega provimento no particular.

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280 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, na forma do art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 527, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 2. O prazo mínimo deve ser fixado em observância à periculosidade da pessoa ao tempo dos fatos, sendo certo que cabe ao Juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação de sua periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida (LEP, art. 176). 3. Embora não exista previsão legal para a duração máxima da medida de segurança, tal instituto não pode se perpetuar eternamente, devendo-se observar a pena abstrata máxima cominada ao delito contido em sentença (Súmula 527/STJ). 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Palavra da vítima. Credibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às escondidas, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, mormente quando corroborada por outros elementos informativos colhidos durante a instrução processual. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão autoral. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade - Precedentes. Prova pericial que conforta o decreto condenatório. Condenação mantida - Pena -Inexistência, lado outro, de nexo causal entre a situação pandêmica e a conduta delitiva - Agravante não verificada in casu, nos termos da jurisprudência dominante - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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286 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.

«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Legítima defesa não comprovsda - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

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289 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação de juntada da cédula de crédito original. Inércia da parte. Juntada da cópia digitalizada para a propositura da ação de busca e apreensão. Documento que tem valor probante. CPC, art. 422. Parte contrária que foi citada para se manifestar sobre o recurso e não nega a contratação e os termos da cédula de crédito. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento policial - Validade - Precedentes. Réu confesso - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da sursis da pena obstadas pela reincidência delitiva ostentada pelo acusado, nos termos do art. 44 e 77, do CP. Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E VEROSSÍMIL - ESPECIAL RELEVO. -

Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de importunação sexual, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Laudo apresentado por assessor técnico do Ministério Público. Ausência de ilicitude da prova. Meio de prova a ser contraditado pela defesa. Valor probante que deverá ser aferido pelo juiz, no decorrer da instrução. Recurso ordinário improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Tratando-se de acusado condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão preventiva deve adequar-se ao regime estabelecido na sentença, com a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o respectivo regime. V.V.: - Aplicam-se às contravenções penais as agravantes genérica s previstas nos CP, art. 61 e CP art. 62, não se restringindo exclusivamente a crimes, haja vista que não há previsão legal que faça qualquer distinção quanto à modalidade de infração penal, para fins da incidência das referidas agravantes. - Além disso, o fato de a contravenção penal ter sido praticada em contexto de violência doméstica também autoriza a aplicação das agravantes, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a contravenção penal foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Testemunha que não presenciou os fatos, mas que informou sobre comportamentos compatíveis com as violências sexuais sofridas. Possibilidade. Omissão e obscuridade. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

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295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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296 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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297 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento probatório. Regime prisional fechado decorrente do apenatório. Agravo improvido. Quantum

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Condenação embasada na palavra da vítima. Especial valor em crimes sexuais. Prova em consonância com as demais provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes imputados ao paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

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299 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes.

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300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óvice ao revolvimento de prova. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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