Jurisprudência sobre
valor probante
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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352 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Registros de frequência. Ônus da prova. Tarifamento. Impossibilidade.
«Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros de frequência e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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354 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão extrajudicial: compatibilidade com as demais provas produzidas. Delação de corréu na fase extrajudicial: validade, ainda que retratada em juízo, quando compatível com o conjunto probatório (STJ). Desclassificação para receptação: inadmissibilidade. Provas de que a subtração foi consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6 pelo concurso de agentes e prejuízo imposto às Vítimas. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Valor dos bens subtraídos: prejuízo imposto à vítima consiste em elemento informativo do tipo. Afastamento do prejuízo como circunstância agravante, sem reflexo na pena. Segunda fase: atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que retratada em juízo, desde que utilizada como fundamento para a condenação (exegese da Súmula 545/STJ). Readequação ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia da arma: inadmissibilidade, havendo prova bastante de seu uso (STJ). Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medida restritiva de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 147 (2x) c/c art. 61, II, ¿f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Crime praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Ausência de elementos objetivos capazes de infirmar valoração desta condenação como efetuada pela origem.. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Prequestionamento. Observância dos diplomas legais em vigor e comando das Cortes Superiores acerca do tema. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Causa de aumento em razão do parentesco. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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357 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.
«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... ()
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358 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 64/65 (pasta 000064). Prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima Daniel Paes de Aguiar e pela testemunha Tairine da Conceição Ferreira em sede policial. Ratificadas em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima harmônicos e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Corroborada pela prova testemunha e pela prova técnica. Exame de corpo de delito atestando ofensa à sua integridade corporal. Legítima defesa. Tese defensiva. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Atipicidade material. Não acolhimento da alegação ante a comprovação da grave ofensividade da conduta e do elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos acusados. Manutenção da condenação. Medida que se impõem. Sanção aplicada. Crítica. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena esta que se consolidou como definitiva, diante da ausência de atenuantes e agravantes a serem reconhecidas na segunda fase e de causas de aumento ou de diminuição de pena que, na terceira fase, justificassem sua alteração. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis e dano moral. Irresignação da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Tese defensiva. Indevida a condenação do acusado com base exclusivamente na palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito positivo, que vem a corroborar com a narrativa da vítima. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Sursis concedido pelo prazo de 3 (três) anos. Pena imposta ao denunciado que se evidencia como de maior onerosidade ao recorrente do que a própria condenação. Acolhimento da tese defensiva. Sursis fixado pelo período de 2 anos. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Manutenção. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Tese defensiva de legítima defesa que resta prejudicada. Réu submetido a exame de corpo de delito. Ausência de lesão corporal filiável ao evento alegado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção de apenas 01 (uma), qual seja: circunstâncias do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$ 500,00 (quinhentos reais). Prudente arbítrio do Juízo. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.
«Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a oitiva da testemunha na condição de informante não retira o valor probante de seu depoimento, o qual é analisado em conjunto com os demais elementos de prova, sendo-lhe atribuído o valor que possa merecer, segundo o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 405. ... ()
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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Nos termos do CPC, art. 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado: art. 155, §2º, IV, do Cód. Penal. Recurso da defesa. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de estupro. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpf. Valores recebidos na declaração de ajuste anual. Dedução. Ausência de provas. Reexame. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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367 - TJSP. Latrocínio tentado: art. 157, § 3º, II, cc art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para roubo simples: inviabilidade. Laudo atestando ausência de disparos recentes em arma de fogo apreendida que não consiste no único elemento de prova, certo que a prova testemunhal comprovou os disparos e ânimo de matar, além do que os acusados detinham mais de uma arma de fogo, apreendida apenas uma delas. Ausência de perícia no local: prova testemunhal que supriu a necessidade da perícia (art. 167, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução dos delitos. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela acentuada culpabilidade e circunstâncias do crime. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Terceira fase: acréscimo de 1/6, pelo concurso formal de crimes e redução em 1/3, pela tentativa: manutenção. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Adequação: conduta do réu que lesou patrimônio de vítimas distintas, com tentativa de matar duas delas durante a fuga (art. 70, Cód. Penal). Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, reincidência e gravidade concreta. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal, desacato, resistência e dano: art. 129, §§ 12 e 13, art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desacato: prova testemunhal hábil da soberba e menoscabo do acusado para com os Policiais Militares no cumprimento de seu mister. Penas-base: acréscimo de 1/6, considerando culpabilidade acentuada. Adequação. Art. 129, §12, do Cód. Penal: acréscimo de 1/3, eis que o crime foi cometido contra policiais militares. Concurso material: cumulação das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Adequação para manutenção da pena de detenção com relação aos crimes previstos nos artigos art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal - preceito secundário da norma penal incriminadora - que constou na r. sentença como reclusão, diante da soma das reprimendas. Adequação. Regime semiaberto. Manutenção, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP), ressalvada a impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588).
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 21/22). Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 14/15. Prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima Rosilene Esmerino de Souza prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com os depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. Conjunto probatório que tem o condão de criar um liame seguro entre as lesões sofridas pela vítima, descritas no laudo pericial às fls. 14/15, e a conduta do acusado. Rejeição da tese recursal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Dosimetria. Crítica. Estrita observância do sistema trifásico. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 ano de reclusão. Ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste.
Limitação, no presente recurso, à divergência do d. julgado colegiado anterior. Bem juridicamente tutelado pelo legislador, na gênese do tipo penal, de ausência de capacidade da menor em assentir com a prática sexual. Autoria e materialidade da conduta delitiva inconteste. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima, de ordinário, ostenta valor probante diferenciado. Necessidade, no entanto, de simetria e adequação das informações nela constantes com o mais que dos autos consta. Fato delituoso que não ocorreu em local fechado, senão contando com testemunha presencial. Erro de tipo. Ignorância sobre uma situação de fato, ou ilicitude de sua conduta. Alegação de que a vítima ¿aparentava ter mais de 14 anos, era alta, forte, tinha corpo de mulher, seios grandes¿ (sic). Falsa representação da realidade. Ausência de prova, objetiva, desta afirmação defensiva e da condição pessoal da menor. Rejeição. Vulnerabilidade de menor de 14 anos. Expressa disposição penal. Irrelevante a conduta pessoal da ofendida ou seus desdobramentos. Réu que apresenta dolo em sua conduta. Conduta legislativa obstativa que, em verdade, é direcionada (non facere) para o agente. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Parcial provimento. I. Caso em Exame. 1. Sérgio Ricardo Farias Dias Medeiros foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de multa por roubo com uso de arma branca. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das majorantes aplicadas na dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelo boletim de ocorrência e reconhecimento pela vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A aplicação das majorantes foi revista para o aumento mínimo de 1/3. Regime inicial aberto. Possibilidade. Detração do tempo de prisão provisória para a progressão ao regime aberto. Viabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada além do número de causas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011
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372 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA. RELATOS COESOS DA VÍTIMA DESDE A FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE IMPÔS A VEDAÇÃO A QUALQUER TIPO DE CONTATO, EVIDENCIANDO A TIPICIDADE E O DOLO EM SEU AGIR, AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS PARA TANTO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TESE REPETITIVA 983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POR FORÇA DO CODIGO PENAL, art. 79. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA FIXAÇÃO DE REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES. INTELECÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 46 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 124/2022 DO CNJ. MEDIDA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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373 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória que impugna créditos tributários, referentes ao ICMS, lançados sobre operações que, segundo a parte autora, consubstanciam remessa de equipamentos em regime de comodato. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, para julgar improcedente a demanda, ao fundamento de falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão quanto às provas produzidas nos autos e ao seu valor probante. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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374 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÃO DE PONTO/ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao concluir que não são devidas horas extras à reclamante, registrou que a empregadora anexou a partir de ID d1dae25 os controles de jornada do obreiro, os quais em sua maioria contêm variação de horários, inclusive com apontamentos de horas extras. Além disso, afirmou que a falta de assinatura do empregado nos apontamentos não é capaz, por si só, de lhes retirar o valor probante e, que, portanto, era do reclamante o ônus de comprovar a inidoneidade dos registros de ponto anexados aos autos pela empregadora, do que, da análise da prova oral, não se desincumbiu. Consignou também que a testemunha conduzida pelo obreiro era empregado de empreiteira diversa da do acionante, tendo afirmado que desconhecia o sistema de registros de ponto da empregadora do demandante. Por outro lado, a testemunha patronal, tinha o mesmo empregador do postulante e afirmou que cada empreiteira tinha seu relógio de ponto, bem como salientou que o ponto era biométrico e o autor também estava sujeito à marcação. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Delimitada a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, é ônus do reclamante a demonstração que os referidos controles são inverossímeis, razão pela qual não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333. Agravo não provido.
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375 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante absolvido pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Irresignação Ministerial.
Autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas devidamente comprovadas nos autos. Situação flagrancial. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Laudo de exame de lesão corporal. Prova oral produzida em juízo. Depoimento da testemunha policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pela prisão-captura do acusado. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado, mas que, todavia, não é absoluta. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Luiz Felipe Freitas de Moura. Intelecto do e. STJ. Rejeição da tese defensiva em contrarrazões de desclassificação para o delito do art. 129, §9º, do CP. Reforma do decisum. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto). 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva consolidada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Réu reincidente. Intelecto do art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... ()
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377 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem concluiu que, a despeito de os relatos dos policiais militares serem dotados de elevado valor probante, não havia nos autos provas congruentes sobre a autoria delitiva, haja vista a existência de relatos conflitantes e dúvidas a respeito da real dinâmica dos fatos, motivo pelo qual entendeu por manter a sentença absolutória.... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cumprimento de sentença. Imóvel. Vícios construtivos. Reparação. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelas recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu as práticas delituosas. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... ()
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381 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu a práticas delituosa. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... ()
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383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro qualificado, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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385 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.
«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (CPC, art. 436). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que, apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364/TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos.... ()
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386 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... ()
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387 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhação perante os demais alunos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba arbitrada corretamente, observando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto, havendo elementos nos autos que demonstram não ter havido queda no rendimento escolar da autora em razão dos acontecimentos narrados.... ()
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388 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. ... ()
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389 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), pelo Laudo Pericial (fl. 85). Quanto à autoria, apesar do apelante não ter confessado, está comprovada a sua participação na empreitada criminosa conforme os depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo. ... ()
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390 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.
Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante dos citados documentos e, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de provas trazidas pelo autor aptas a corroborar a jornada declinada na petição inicial, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecer a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, ainda que apócrifos. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBSERVÂNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.
1.Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. ... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PROVA DA COAUTORIA DE UM DOS RÉUS RESUMIDA A RECONHECIMENTO POR VOZ FEITO PELA OFENDIDA. A DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ASSALTANTES NADA OFERECEU QUE PERMITISSE DISTINGUI-LOS DE OUTRAS PESSOAS. AUSENTES DEMAIS MEIOS DE PROVA QUE CORROBOREM O RECONHECIMENTO EFETUADO, SENDO ESTE, ASSIM, DE BAIXO VALOR PROBANTE. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DENOTAM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS EXCLUSIVAS OU VESTES INCOMUNS, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICÁ-LOS COMO SENDO AS MESMAS PESSOAS QUE ESTÃO SENDO JULGADAS NO PRESENTE FEITO. INVIÁVEL CERTEZA INCRIMINATÓRIA APENAS COM BASE NESSES ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO QUE VAI MANTIDA, FORTE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ... ()
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393 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório revela que o acusado, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas, foi à casa da vítima com o intuito de levar presentes. Conjunto probatório que autoriza a condenação do agente pelo crime previsto no art. 24 – A da Lei 11.340/2006. ... ()
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394 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Fixação de indenização à título de danos morais na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação de todas as partes.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Rejeição das postulações do MP e da Assistente de Acusação quanto ao incremento da sanção. Conduta do réu que não excedeu a normalidade do tipo. Consequências do delito. Ausência de demonstração de desbordamento do evento para outras searas, envolvendo agressor e agredida, que não a lógica do razoável para eventos desta natureza. Manutenção da pena base, como efetuado pela origem. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Manutenção das condições como estabelecido pela origem. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$ 1.000,00 (mil reais). Prudente arbítrio do Juízo. Valor que não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento de todos os recursos. Manutenção do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais e digitais. Agravo des provido.
I - Caso em exame... ()
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396 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por dano simples e lesão corporal leve. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
1.Trata-se de apelação manejada pela Defensoria Pública exercendo o múnus de Curadoria Especial em defesa do interesse da ré PREDIAL ITAMARATI, na ação de usucapião ajuizada pelos ora apelados. ... ()
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398 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Prints das ameaças perpetradas pelo denunciado em face de sua ex-companheira através de mensagens de texto. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 147. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Sursis. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Manutenção que se impõe. Dano moral. Readequação do quantum fixado à título de condenação, por desconforme com a condição socioeconômica do réu, reduzindo-o a 1 (um) salario mínimo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (SEIS VEZES), C/C 61, II, ALÍNEA J, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE E DAS MAJORANTES E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS NA FASE INVESTIGATIVA POSSUEM VALOR PROBANTE, POR TEREM SIDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ROUBO COMETIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DAS SUBTRAÇÕES PRATICADAS CONTRA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS REM SIBI HABENDI. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPERTINÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONCURSO DE PESSOAS. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE E OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. FOTOGRAMAS. AECD. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.
1. A dinâmica narrada pelas vítimas e por informante foi exatamente a mesma no ponto que efetivamente importa, qual seja, que o réu invadiu a residência, arrastou a então criança para fora e a levou consigo. Ao devolvê-la foram notados diversas marcas e hematomas, tendo a pequena vítima relatado a avó e a mãe que o pai a havia agredido com as mãos e usando um chinelo. Esse aponte se coaduna inteiramente com os fotogramas e AECD constantes dos autos. 2. A vítima foi firme em sua narrativa assim como havia feito em sede policial, apresentando detalhes que até poderiam ser vistos como de pequena monta, retratando que seminua foi surpreendida com a presença do Apelante dentro de sua casa - fato confirmado por sua neta -, e pegou a criança «a força, reafirmando que à época ele não tinha autorização para ingresso. Dessa feita e se levando em conta a pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico a palavra da vítima tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos probatórios, até porque na grande maioria das vezes é o único meio de prova em situações como a vertente, as condenações devem ser mantidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). 2. A condenação em valor indenizatório mínimo em hipóteses de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar se dá in re ipsa se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, tese que foi firmada há tempos em nossa Corte Superior quando da edição do Tema Repetitivo 983. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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