(DOC. VP 240.6100.1326.4214)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem concluiu que, a despeito de os relatos dos policiais militares serem dotados de elevado valor probante, não havia nos autos provas congruentes sobre a autoria delitiva, haja vista a existência de relatos conflitantes e dúvidas a respeito da real dinâmica dos fatos, motivo pelo qual entendeu por manter a sentença absolutória. 2 - Desse modo, para se concluir pela condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, seria necessário

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