(DOC. VP 180.9004.5000.0500)

STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpf. Valores recebidos na declaração de ajuste anual. Dedução. Ausência de provas. Reexame. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O Tribunal a quo não retirou o valor probante das planilhas apresentadas pela União (Fazenda Nacional), mas concluiu que elas não comprovavam a restituição

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