Jurisprudência sobre
valor probante
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451 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
-Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. ... ()
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453 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Lastro probatório. Inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, I,"b do CPC. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III DO CPC/2015, art. 966. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INDICAÇÃO DE ENTEADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. 1. A indicação, como testemunha, de pessoa que a lei declara impedida de prestar depoimento, não caracteriza o dolo a que alude o III do CPC/2015, art. 966, uma vez que não inviabiliza o direito de defesa ou pode ser tida como tentativa dolosa de impedir a descoberta da verdade pelo julgador. 2. A testemunha pode ser contraditada ou recusada pelo julgador, bem como pode até mesmo ser ouvida como informante, cabendo ao juiz sopesar o valor probante do seu depoimento desta (§§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 447). O silêncio da testemunha quanto à sua qualificação e as declarações por esta prestadas, salvo prova em contrário, não podem ser imputados à parte como evidência de dolo processual capaz de ensejar a rescisão do julgado nos termo do III do CPC/2015, art. 966. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. VI DO CPC/2015, art. 966 . FALSIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1. A rescisão do julgado pela hipótese prevista no VI do CPC/2015, art. 966 exige, além da comprovação da falsidade da prova, que a prova reputada falsa tenha sido o elemento determinante da decisão. 2. Na hipótese dos autos, além de não ter sido comprovada a falsidade do depoimento prestado pela única testemunha ouvido em juízo (enteado do reclamante), o reconhecimento do vínculo de emprego está fundamentado na distribuição do ônus da prova e na constatação de que os reclamados, embora tenham admitido a prestação de serviços, não comprovaram que o reclamante o prestou na condição de autônomo. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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456 - TJSP. Roubo majorado e porte ilegal de munições de uso permitido: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, do Cód. Penal, cc Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria - roubo: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Desistência voluntária: inconsistência. Crime consumado, sem qualquer interrupção em seu processo executório. Participação de menor importância: atipicidade, diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Materialidade e autoria - porte ilegal de munições de uso permitido: roubo de munições, com posterior apreensão como res furtiva, sem que constem desígnios autônomos nas condutas. Aplicação do princípio da consunção, por se tratar de post factum impunível, com consequente absolvição. Penas-base: acréscimo pelos antecedentes e culpabilidade acentuada. Crime praticado na presença de criança de 6 anos de idade, durante jantar festivo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2 em razão do concurso de agentes e arma de fogo. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Conduta dos réus que lesaram dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Detração e progressão de regime: matérias de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso de Diego provido em parte, com efeito extensivo ao réu Raphael, para absolvição dos acusados quanto ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Declarações das testemunhas que se revelam como coerentes. Eventuais percepções diversas em relação ao caso que não se revelam como aptas a alterar a percepção da verdade real do caso em tela. Depoimento da menor em juízo. Vítima que já contava com 14 (quatorze) anos de idade à época da audiência de instrução e julgamento e demonstrou ciência da gravidade dos fatos imputados ao réu. Confirmação de ocorrência de violência sexual. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável verificada. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Afastamento do agravamento praticado pela origem. Redução da sanção. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso parcialmente provido, com redução da pena corporal e manutenção das demais provisões da condenação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, § 13 e art. 147, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Declarações da vítima em Juízo que encontram amparo no histórico delitivo do acusado. Existência de outras agressões cometidas por este em ambiente doméstico. Provas dos autos que evidenciam a ocorrência do denominado `ciclo da violência¿ não raro em crimes que envolvem relações de afeto. Laudo de exame de corpo de delito positivo, que do mesmo modo vem dar suporte a dinâmica dos fatos, quanto ao delito do CP, art. 147. Tese defensiva que resta afastada. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 77. Irretocável Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. NO CASO, A VÍTIMA, CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO AMIGA DAS FILHAS DO ACUSADO, COMO DE COSTUME, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DELES PARA BRINCAR, MOMENTO EM QUE AS FILHAS DO APELANTE SE AUSENTARAM E SE INICIARAM OS ABUSOS, TENDO O ACUSADO SE DESPIDO, RETIRADO AS VESTES DA VÍTIMA E ESFREGADO O PÊNIS NO CORPO DA VÍTIMA, NOTADAMENTE NA SUA VAGINA. CABE SALIENTAR QUE APESAR DE ANOS APÓS A INFRAÇÃO PENAL, JÁ CONTANDO COM 16 (DEZESSEIS) ANOS QUANDO OUVIDA, A VÍTIMA RATIFICOU, DE FORMA SEGURA E COESA, SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, PERMEANDO DETALHES. COMO SE SABE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POR FREQUENTEMENTE NÃO DEIXAREM VESTÍGIOS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO, ASSUMINDO TOTAL IMPORTÂNCIA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. LOGO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE MOSTRA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE HARMÔNICA E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO. OUTROSSIM, A DOSAGEM DA PENA OPERADA NÃO MERECE REPARO ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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460 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.
Apelante condenado à pena de 1 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. Fixação do valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. Dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau. Estrita observância do sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Segunda e terceira fases. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-base como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 1 (um) mês de detenção. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença do requisitos previstos no CP, art. 77. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Arbitramento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca deste tema, que é prestigiado. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apresentados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, 9º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além de indenização à título de danos morais e ressarcimento ao SUS. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Confissão parcial do acusado. Alegação de legitima defesa. Rejeição. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Juízo a quo que reconheceu apenas a incidência da agravante de reincidência. Necessidade de reconhecimento da incidência da atenuante de confissão. Comando inserido no RESP 1.972.098/SC. Modificação do entendimento consagrado na Súmula 545. Incidência da referida atenuante mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação. Compensação entre agravante e atenuante que se impõe. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Prudente arbítrio do Juízo. Não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Condenação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º. Manutenção que se impõe. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA.
No caso, afigura-se inviável a expedição de mandado monitório com fundamento em instrumento de confissão de dívida não firmado pelo suposto devedor, uma vez que dele não se extrai manifestação volitiva apta à consolidação do débito. Ainda que a parte autora pretenda insistir na celebração do pacto de renegociação sob o argumento de que houve pagamento de parcelas a ele referentes, fato é que as telas sistêmicas carreadas são unilaterais e, portanto, merecem valor probante diminuto. Poderia a demandante ter juntado comprovantes de recebimento dos depósitos bancários, mas não o fez. Mesmo se fosse esse o caso, fato é que permaneceria a dúvida no sentido de os pagamentos se imputarem ao contrato principal ou à renegociação, que, diga-se mais uma vez, não foi firmada pelo suposto devedor. SUCUMBÊNCIA. Inviabilidade de arbitramento de verba honorária por apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa não é reduzido (R$ 22.961,53). Inteligência do art. 85, § 6º-A. Honorários sucumbenciais arbitrados no montante de 13% do valor dado à demanda. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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463 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 217-A, do CP e 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada em 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 11 (onze) dias-multa e indenização à título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. CP, art. 217-A. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 13 (treze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Danos morais. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Readequação do valor mínimo indenizatório para R$300,00 (trezentos reais). Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuante. Confisão espontânea. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva. Desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A condenação está apoiada na apreensão da motocicleta utilizada no crime, na indicação de que os agentes fugiram em um veículo Gol de cor branca e na posterior localização dos Acusados em tal veículo, seguindo-se a apreensão de duas armas, munições e, escondida no interior da roupa íntima do corréu, a quantia em espécie objeto do roubo na casa lotérica, dentre outros elementos de prova. ... ()
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466 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. ... ()
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467 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, o acórdão combatido consignou que, embora as vítimas não tenham realizado o reconhecimento judicial dos recorrentes, o conjunto probatório aponta para a prática do crime, pois, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelo policial militar que efetuou a prisão em flagrante - os réus teriam sido surpreendidos dentro do automóvel com os bens subtraídos das vítimas. ... ()
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468 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário . Ressalva de entendimento do Relator. Mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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469 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I .
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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470 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.
«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... ()
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471 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.
«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... ()
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472 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento. Prova emprestada. Fisco estadual. CTN, CTN, art. 199. Decreto 85.450/1980, art. 658 do regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, rir, art. 936 vigente).
«1. O CTN, art. 199 prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Pleito de absolvição insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos das vítimas e de policiais aos quais se confere relevante valor probante. Réu surpreendido por sistema de monitoramento retirando bens de templo religioso, e que foi detido nas imediações logo após deixar o local sem levar a res furtiva. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Alegação de desistência voluntária que não pode ser acolhida. «Animus furandi evidenciado. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que impede o reconhecimento da desistência voluntária. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e prejuízo causado à vítima que justificam o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução máxima em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação, o que autoriza apenas a mitigação mínima concedida na r. sentença. Regime fechado mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o que também impede a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido.... ()
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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERéu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena. ... ()
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475 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Negado o direito de apelarem em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente, devidamente endoladas e prontas para a venda, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa, além de uma arma de fogo municiada e de um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local. Conforme o entendimento do STJ, os depoimentos dos agentes da lei possuem relevante valor probante, quando em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos, como no caso dos autos. Comprovado que as drogas se destinavam à mercancia e os apelantes, reiteradamente, estavam associados para a prática o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria escorreita. Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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476 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por carência de provas. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração das provas descritas no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Trancamento da ação em habeas corpus. Medida excepcional. Grande incursão probatória. Agravo não provido.
«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 11/11/2013). ... ()
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479 - TST. Suspeição de testemunha.
«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, que passou a entender que o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. Nesse sentido, é o teor da Súmula 357/TST: «SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. ... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONSUMO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CONSUMO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - DECOTE - INVIABILIZADO REGIME PRISIONAL -RECRUDESCIMENTO - NÃO CABIMENTO.
-Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a partir das provas oral, documental e circunstancial produzidas, descabe se falar em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. ... ()
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481 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.
Apelante condenado à pena de 1 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Fixação do valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial, corroboradas pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas da atipicidade do fato e da fragilidade probatória meramente argumentativas. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vitima e do posicionamento legislativo brasileiro. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Condenação que se mantém. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Segunda e terceira fases. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-base como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 1 (um) mês de detenção. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$2.000,00 (dois mil reais). Prudente arbítrio do Juízo. Não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação sexual mediante fraude e de violência psicológica contra a mulher. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - TRT2. Testemunha. Valor probante 1. Testemunha. Discrepância. Valoração da prova. Razoável discrepância quanto ao horário de reuniões, por si, não invalida o depoimento, se tanto partes quanto testemunhas ouvidas confirmaram as prorrogações, divergindo apenas quanto à extensão delas. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao juízo sopesar os elementos de convicção e valorá-los com a devida reserva, como no caso, em que extraída média de horário daqueles depoimentos. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento. 2. Dano moral. Tratamento degradante. Indenização devida. Torno a enfatizar que pequenas divergências não invalidam o depoimento das testemunhas. Neste tópico sequer houve divergência, eis que a testemunha da autora somente acrescentou fatos por ela presenciados, que a grosso modo em nada divergem das declarações exemplificativas do assédio moral sofrido pela reclamante. Ao contrário, corroboram suas assertivas, no sentido de ter havido ofensas contra a sua honra e dignidade, acarretando o dano moral a ser indenizado. Os graves insultos do superior à reclamante, relatados pela testemunha (palavras de baixo calão, chamando-A de «merda, «morta, apelidando-A de «bica, «case de devolução, «que ela deveria fazer chupeta no cliente, não foram infirmados pela testemunha da ré, ao declarar que «nunca presenciou nenhuma situação envolvendo rodolfo e a reclamante que não fosse condizente com o ambiente de trabalho. É que em vários processos revistos nesta 4ª turma se verificou que o ambiente de vendas da ré é (ou, sendo otimista, um dia foi) institucionalmente degradado, pois são comuns provas de tratamento injurioso e cruel aos trabalhadores, como forma de pressão para atingimento de metas (p. Exemplo, os processos 00005514420125020271,
«00021723820105020080 e 00007659720125020024). Neste contexto, e sendo a testemunha supervisor de vendas - cargo apontado naqueles processos como os que praticam tal assédio - é razoável entender-se que ela aderiu à mentalidade empresarial, e assim entende admissíveis tais práticas como «condizentes com o ambiente de trabalho. Não há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa à reclamante, vez que os objetivos comerciais não podem justificar práticas dessa natureza, que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade da mulher trabalhadora. Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular.... ()
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484 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, corroborado com os demais elementos de prova, o Exame de corpo de delito, que demonstraram as ofensas à integridade corporal da vítima e a obrigaram a se afastar de suas atividades por mais de trinta dias. Descabida a fixação exclusiva da pena de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, eis que o total da pena privativa de liberdade não é superior a seis meses. Mantidos os demais termos da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desnecessidade de incursão no acervo fático probatório. Fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Não ocorrência. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Violência física configurada. Comprovação da presença de todas as elementares do tipo penal de estupro. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Testemunhas presenciais. Desnecessidade. Palavra da vítima que, em crimes sexuais, possui especial valor probante. Precedentes do STJ. Relatos de outras ofendidas que suportaram semelhante modus operandi. Agravo provido.
1 - Não há óbice, no caso concreto, para a análise do recurso ministerial, pois não se trata de incursão em acervo fático probatório, mas, tão somente, da aferição da correta exegese da legislação que rege a matéria diante dos Documento eletrônico VDA42761705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 14/08/2024 13:08:22Publicação no DJe/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de Controle do Documento: ef2cb52c-9662-47d3-8102-87c5f8917ddf fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/9/2019, no mesmo sentido).... ()
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486 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Supressão de instância. Magistrado destinatário da prova. Valor probante dos depoimentos policiais. Avaliação da prova feita pela corte de origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Motivação adequada. Reexame de prova. Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Primariedade do réu sustentado pela defesa. Reincidência atestada pela corte a quo. Vedação de verticalização da prova. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Redutor afastado. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Inexistência de inovação na decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que « os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Atentado violento ao pudor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Condenação devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Modelo de utilidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. 3. Revisão da conclusão do acórdão quanto à nulidade das patentes. Inviabilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegado erro in judicando. Autoria e materialidade comprovadas pelo relato da vítima, prova pericial e laudo de conjunção carnal e anal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a materialidade para ambos os delitos restou amplamente evidenciada, especialmente por meio do relato da vítima, e da prova pericial, qual seja o Laudo de Conjunção Carnal e Anal (fls. 172/173), que o recorrente praticou o crime previsto no CP, art. 217-A, caput, e Lei 8069/1990, art. 244-B, chegar a entendimento diverso, alegando erro in judicando no intuito de absolver o agravante, implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos prestados em juízo por autoridades policiais. Validade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Adequação do quantum da pena aos ditames do art. 59 e 68 do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime está devidamente provada diante do Auto de Prisão em Flagrante às fls.05/06; do Auto de Apresentação e Apreensão à fl.19 e do Laudo de Exame de Arma de Fogo à fl. 21. ... ()
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494 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito defensivo pela desclassificação do crime de roubo para o de furto, sob a alegada insuficiência de provas, com o reconhecimento do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais favorável. Inviabilidade.... ()
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495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Supressão de instância. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No tocante à alegada ilicitude da busca pessoal realizada no paciente, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do tema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação de Súmulas. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 518/STJ controvérsia que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Assim sendo, é incabível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à Súmula 385/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Falta de prequestionamento do tema referente ao CPP, art. 197. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Deixou o agravante de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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499 - TST. Instrumentos normativos. Cópias não autenticadas. Validade. Documento comum às partes. Horas extras. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI1/TST, in verbis: «O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Pelo que, estando a decisão da Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista da reclamante, em estrita consonância com a referida orientação jurisprudencial, não há que se cogitar de violação ao CLT, art. 830. 2 - Cumpre observar, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 22, inciso I, eis que esse dispositivo dispõe sobre a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, dentre outros, nada tratando sobre a questão da autenticação de documentos. 4 - Incólume o artigo 896 consolidado. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação. Maus antecedentes. Comprovação. Documento idôneo. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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