Jurisprudência sobre
valor probante

701 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença condenatória por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta insuficiência probatória, alegando que a acusação da vítima teria motivação patrimonial, sem apresentar elementos concretos para embasar essa tese. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU NO LOCAL DA PRISÃO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA NA ESTAÇÃO DO BRT DO BARRA SHOPPING MANUSEANDO SEU CELULAR, QUANDO O ACUSADO E MAIS 02 (DOIS) COMPARSAS SE APROXIMARAM ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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704 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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705 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Alegação de obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DISTRITAL, É CEDIÇO QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, ATÉ MESMO PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO, PELAS IMAGENS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, IDENTIFICANDO O APELANTE COMO O FURTADOR DE 01 (UM) PAR DE TÊNIS DA MARCA ASICS, PERTECENTE E VÍTIMA. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, TENTOU FURTAR UM NOTEBOOK E FURTOU O TÊNIS DA VÍTIMA QUE ESTAVA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA ESCALADA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA ANEXADA AOS AUTOS. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL AFASTAR A AGRAVANTE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR SE TRATAR DE REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, INDEPENDENTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. DE OUTRO GIRO, ASSISTE RAZÃO Á DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EIS QUE TRATA-SE DE ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O BEM FURTADO FOI AVALIADO EM PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDUZIR A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ACOMODANDO-SE A REPOSTA PENAL FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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707 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

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708 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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709 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS LÍCITAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. APLICADA A PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de 13.500 maços de cigarro. Processual penal. Agravo de flávio. Pleito de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de utilidade. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade no atual estágio processual. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. Tese de nulidades. Fundamentação per relationem no julgamento da apelação. Utilização de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Utilização de elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Possibilidade de contraditório diferido. Repetição em juízo. Devido processo legal em conformidade com o entendimento do STJ. Depoimento de policiais. Valor probante. Fé pública. Agravo de ender. Pretensão de redução da prestação pecuniária e de decote da pena de perdimento de bens. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O pedido atinente ao acordo de não persecução penal não tem utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência, porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. Em relação à tese de nulidade por conta do fundamento per relationem, a Corte a quo dispôs que nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial) - fls. 775/776. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/9/2023. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.

1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 3. Deve ser mantida a pena quando fixada em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a seguinte tese: «nos casos de violênc ia contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise fatos e provas. Inviabilidade na via mandamental. Ilicitude de abordagem dos policiais e confissão espontânea. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Depoimentos policiais. Idoneidade. Aptos a sustentar condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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715 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no CP, art. 157, §§ 1º. E 3º. 1ª. Parte, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no CP, art. 180, «caput. Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, IV) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.

«2. Preliminar de nulidade do julgamento, por inobservância do princípio da identidade física do juiz. No processo penal a aplicação do referido principio não é absoluto, devendo ser utilizado analogicamente o disposto no CPC/1973, art. 132. Impossibilidade de identificação dos motivos pelos quais a magistrada que colheu parte da prova não prolatou a sentença condenatória. Inocorrência de prejuízos para a defesa. Prefacial rejeitada por unanimidade de votos. ... (Continua)

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716 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

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717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Revisão criminal. Absolvição. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Inversão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 25/8/2008).... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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719 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. art. 896, §1º-A, I, DA CLT.

Inviável o processamento da revista quanto não observado o pressuposto intrínseco trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, a fim de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do CLT, art. 791-A apenas e tão somente quanto à expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência « ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. No caso, mantida a improcedência dos pedidos condenatórios, remanesce a obrigação do reclamante quanto ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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720 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional excluiu a incorporação dos décimos da gratificação por função, por considerar que a Lei Complementar 924/2002 do Estado de São Paulo, que instituiu a incorporação da gratificação de função ao servidor público, é inaplicável aos empregados públicos celetistas. Todavia, na jurisprudência desta Corte Superior, firmou-se a tese de que lei estadual não faz distinção entre servidor público estatutário ou celetista, de modo que a referida vantagem é extensível aos empregados públicos celetistas. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO RGPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional reformou a sentença e revogou o benefício de justiça gratuita, por considerar que o reclamante, embora tenha colacionado declaração de pobreza, não comprovou nos autos sua condição de hipossuficiente, pois continua trabalhando para a reclamada e aufere, mensalmente, renda superior a 40% do teto do RGPS. Todavia, na jurisprudência desta Corte Superior, com ressalva deste Relator, firmou-se a tese de que, à luz do § 3º do art. 99, e do art. 408, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, pelo que, mesmo no caso de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, continua aplicável a diretriz do item I da Súmula 463/TST. No mais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA A NÍVEL DO TERÇO PROXIMAL DA FALANGE PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PEDIDO INICIAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Rivelino Ramalho contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante alega insuficiência probatória e pede absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de ameaça e estupro em situação de violência doméstica. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Palavra da vítima. Especial relevo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo e munição de uso restrito. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada nulidade do acórdão. Ausência de prejuízo. Decisões motivadas. Deficiência da prova. Exame incompatível com a via eleita. Dosimetria. Pedido já deduzido no HC 394.308/RS. Reiteração. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto fase inquisitorial quanto etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. ... (Continua)

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726 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Falta grave. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Não provimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que retende destrancar o recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. In casu, não se observa qualquer violação ao princípio do devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), uma vez consignado no Acórdão Regional que o conjunto fático-probatório produzido nos autos demonstrou o envolvimento do Autor em crime de furto, em concurso de pessoas, tendo sido detido em flagrante e estando, no momento a responder a processo penal em liberdade. Tais motivos, segundo o Regional Trabalhista, constituem motivos suficientes para a quebra da fidúcia, imprescindível entre as partes na relação de emprego, caracterizando-se, assim, a falta grave, ensejadora da justa causa aplicada. Ademais, asseverou o Tribunal a quo, que a o inquérito policial que instruiu os autos foi submetido ao contraditório, no âmbito deste processo, sendo que o Reclamante não produziu prova capaz de desconstituí-lo. Assim, foi atribuído a cada prova o seu devido valor probante, na forma dos arts. 131 e 332, do CPC/1973. Destaco que, no sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o magistrado atenda aos fatos e circunstâncias existentes nos autos e indique os motivos que formaram seu convencimento, o que foi efetuado, conforme se verifica do v. acórdão que apreciou o recurso ordinário do Reclamante. Desta forma, correta a conclusão do Acórdão Regional, que manteve a justa causa, não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos constitucionais indicados, na forma do CLT, art. 896, «c. De outra parte, não prospera o Agravo de Instrumento por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos a confronto abordam situações fáticas distintas da que é tratada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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727 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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730 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou o apelante pela realização da conduta descrita no CP, art. 180, caput. ... (Continua)

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731 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Apelação da ré, a buscar a reforma da sentença na parte em que afirma que a apelante exercia posse sobre o bem no ano de 2006, e que o IPVA e demais encargos legais relativos ao exercício de 2006 são de responsabilidade da apelante, com o afastamento, ainda, dos valores de custas processuais desta ação monitória e dos honorários de sucumbência do processo de busca e apreensão do cálculo elaborado pelo expert. ... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.

Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Furto qualificado tentado: art. 155, §4º, I e IV, e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso da defesa. Requereu, em preliminar, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, por violação ao disposto no art. 226, II do CPP. No mérito, requereu desclassificação para o delito de furto simples na modalidade tentada, com afastamento das qualificadoras ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INVIABILIDADE - NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPRATICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESISTÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, S II, E VII, E NO art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ROUBO - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos de modo clandestino, as declarações das vítimas, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime, afigurando-se impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. EX OFFÍCIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO EXACERBADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO AO MÍNIMO. Em se tratando de crime de roubo majorado, para a aplicação de fração acima do mínimo legal, faz-se imprescindível que o julgador fundamente tal aumento levando em consideração as peculiaridades e a gravidade do caso concreto, não podendo se ater, unicamente, à quantidade de majorantes, e/ou a argumentos diretamente relacionados à natureza da própria majorante, considerando que tal fator já foi devidamente ponderado pelo Legislador. RESISTÊNCIA - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, isto, já em fase de execução. Assim, de ofício, mas considerando a reincidência do réu, é de se abrandar o regime prisional relativamente ao mencionado crime para o semiaberto. V.V.: O quantum de majoração da pena em virtude do reconhecimento das causas de aumento deve se ater às reais circunstâncias do delito.... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE - CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA E PEDIDO DA DEFESA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO - OBSERVÂNCIA - REGRA DA CORRELAÇÃO. 01.

Ausente demonstração da prática de conduta descrita no art. 33, «caput da Lei 11.343/06. Acusado que trazia consigo substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incidindo nas sanções da Lei 11.343/06, art. 28, pois presentes na descrição dos fatos exprimidos na inicial acusatória. 02. Se a desclassificação é requerida pela defesa, não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e tampouco em violação da regra da correlação. 03. Possibilidade de desclassificação com foco no instituto da «emendatio libelli, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 04. Acusado que permaneceu preso durante o curso do processo, devendo ser extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. ... (Continua)

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737 - TJRS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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738 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE OFERECER A PROPOSTA DO INSTITUTO. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INICIALMENTE, CABE RECHARÇAR A NULIDADE APONTADA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU QUE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA NOTIFICADO EM SEDE POLICIAL, O APELANTE NÃO COMPARECEU À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DA CONFISSÃO. POSTERIORMENTE, O PARQUET EXPEDIU NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA ANÁLISE DA PROPOSTA, CONTUDO, O APELANTE NÃO COMPARECEU, INVIABILIZANDO O ACORDO. CABE DESTACAR AINDA, QUE O APELANTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, PRATICADO CONTRA UM CLIENTE DA EMPRESA EXPRESSO DAS ÁGUAS, OCORRIDO EM 14.01.2021, E RESSALTASSE AINDA QUE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO NASCER DA VONTADE BILATERAL E DISCRICIONÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. LOGO, REVELA-SE INOPORTUNO O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE CONCLUIU: ¿DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS, EXAMINADAS E CONFRONTADAS, CONVERGEM DE FORMA POSITIVA PARA A AUTORIA DO FURTO¿; PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. NOUTRO GIRO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELA DEFESA, HAJA VISTA O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, OPERANDO A DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO DO PRIMEIRO ACUSADO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JÁ O SEGUNDO APELANTE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES REALIZADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. RESSALTA-SE QUE FOI ENCONTRADA IMPRESSÃO DIGITAL DO SEGUNDO APELANTE NO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. AS MATERIALIDADES E A AUTORIAS DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. NO CASO, CONSTATA-SE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS RATIFICAM OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. CUMPRE RESSALTAR QUE A VÍTIMA EM JUÍZO IDENTIFICOU O PRIMEIRO APELANTE COMO AQUELE QUE LHE ABORDOU DIRETAMENTE E O SEGUNDO APELANTE COMO O INDIVÍDUO QUE PEGOU OS SEUS CARTÕES DO BANCO NA TENTATIVA DE REALIZAR SAQUES. ESCLARECENDO, AINDA, QUE PERMANECEU SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO E QUE, POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS, TEVE A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA PELOS APELANTES E DEMAIS CORRÉUS. ALÉM DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, O OFENDIDO DECLAROU QUE, ENQUANTO ESTAVA SENDO MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO, O PRIMEIRO APELANTE TAMBÉM ROUBOU SEUS PERTENCES E DINHEIRO. E, COMO SABIDO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO, CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE APESAR DE NÃO PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, TÊM O DEVER MORAL E ÉTICO DE DIZER A VERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM QUESTÃO, SENDO INSUSTENTÁVEL AS TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AINDA QUE O SEGUNDO APELANTE EM JUÍZO TENHA PERMANECIDO EM SILÊNCIO, NÃO HÁ DÚVIDAS ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA, ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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741 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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742 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu as condutas tipificadas no art. 129, § 13 (2 vezes) e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambas as partes.

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744 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Direito constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro de 2012 e gratificação natalina do mesmo ano. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia à administração pública comprovar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Demonstrado oportunamente o pagamento de parte do débito por força do TAC firmado pelo Município e o Ministério Público, impõe-se a compensação da quantia já paga, nos moldes definidos na sentença de primeiro grau; 3. Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia; 4. Recurso de Agravo improvido, à unanimidade.... (Continua)

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745 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Direito constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro de 2012 e gratificação natalina do mesmo ano. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia à administração pública comprovar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Demonstrado oportunamente o pagamento de parte do débito por força do TAC firmado pelo Município e o Ministério Público, impõe-se a compensação da quantia já paga, nos moldes definidos na sentença de primeiro grau; 3. Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia; 4. Recurso de Agravo improvido, à unanimidade.... (Continua)

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746 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional teria permanecido omisso sobre o depoimento de Maria Stela, relativo ao período de labor em São Leopoldo/RS e, também, quanto a determinados trechos dos testemunhos de Mauri e Eunice, os quais teriam demonstrado o exercício das funções de mero apoio e supervisão e a impossibilidade de aplicação de punições aos subordinados. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . No mais e ao contrário do que parece sugerir o reclamante, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o magistrado a tarifar a prova ou a atender as expectativas nutridas pela parte, de que o direito seja extraído com maior ou menor intensidade deste ou daquele insumo probatório ou de que seja pinçado de acordo com as particularidades que pareçam mais razoáveis ao interessado na demanda. Na realidade, o princípio da persuasão racional, positivado na legislação processual pelo CPC/2015, art. 371, determina que os únicos compromissos do magistrado na avaliação dos elementos apresentados ao seu juízo são a busca da verdade e a exposição dos motivos que lhe formam o convencimento, encargos que restaram plenamente atendidos no julgamento do recurso ordinário. Insubsistente, portanto, a alegação de que o Tribunal teria negligenciado o seu dever de prestar a jurisdição. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . Diante desse contexto fático, conclui-se que, ao ratificar a improcedência do pedido de horas extras além da sexta diária e da trigésima semanal, o acórdão recorrido deu a exata subsunção do caso concreto ao conceito jurídico abstrato do art. 224, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A razoabilidade da tese de violação do CF/88, art. 114justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM SÃO LEOPOLDO/RS. De acordo com a OJ da SBDI1/TST 113, o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional previsto no art. 469, §3º, da CLT é a provisoriedade da movimentação do trabalhador. A reiterada jurisprudência da SBDI-1 é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do empregado, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas, sendo estas consideradas ainda quando relativas ao período prescrito. No caso concreto, o recorrente afirma que, «ainda que se entenda pelo caráter definitivo da transferência a Curitiba, entende o Reclamante que lhe é devido o referido adicional pelo tempo em que laborou em São Leopoldo . Para respaldar a sua tese, assevera que «o labor em São Leopoldo se deu de forma temporária, tendo em vista que «não foi concedido ao Reclamante o direito de optar por permanecer no local em que executava o contrato de trabalho caso quisesse receber promoção funcional, de modo que ficou comprovado que as transferências se operaram única e exclusivamente por interesse do réu . Ou seja, o reclamante limita-se a afirmar, nas razões de revista, que foi transferido de São Leopoldo para Curitiba no interesse exclusivo do seu empregador; não discorre sobre qualquer outro fato que pudesse subsidiar a instância extraordinária a entender que o tempo de permanência em São Leopoldo teria transcorrido em caráter provisório . Ocorre que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é o de que a movimentação de São Leopoldo para Curitiba aconteceu após a aprovação do recorrente em processo seletivo interno franqueado pelo banco, seleção esta que o autor concorreu por livre e espontânea vontade . Ademais, o demandante requereu a aposentadoria quando se encontrava em Curitiba, fixando residência com ânimo definitivo justamente naquela cidade, circunstância que apenas corrobora a impressão de que havia mesmo o seu interesse na mudança para a capital paranaense e por motivos alheios ao contrato de trabalho . Diante de tal contexto fático, bem como dos limites impostos pela petição do recurso de revista, entende-se que a movimentação de Igrejinha para São Leopoldo não ocorreu em caráter provisório, razão pela qual não prosperam as alegações de violação do art. 469, §3º, da CLT e de contrariedade à OJ da SBDI-1 113. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar os pedidos, direcionados contra o empregador (patrocinador), de recolhimento das contribuições para a entidade de previdência privada. Nesse sentido é a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Assim, eventualmente reconhecida a existência de parcelas salariais em favor do reclamante, a discussão acerca de sua repercussão no salário de contribuição é matéria que deve ser examinada no âmbito da Especializada e que em nada se confunde com as decisões proferidas pelo STF nos julgamentos dos RE s 583.050 e 586.453. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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747 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .. No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio. Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse, que pode ser compreendido como o «estado de espirito ou a «predisposição para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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748 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. 

MATERIALIDADE E AUTORIA. Resta claro a partir da análise do conjunto probatório que o apelante negociou uma camionete com o ofendido, fazendo-lhe crer que estava efetuando a compra do veículo. Como pagamento, o réu depositou na conta bancária da vítima um cheque no valor de R$ 43.000,00. O ofendido, na boa-fé, transferiu o veículo para o nome do acusado. Todavia, após contatar o banco, foi surpreendido com a informação de que a quantia havia sido estornada, por se tratar de uma cártula roubada. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação.  ... (Continua)

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749 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro e da gratificação natalina do ano 2012. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia à administração pública demonstrar o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Demonstrado oportunamente o pagamento de parte das parcelas pleiteadas por força de TAC firmado pelo ente público e a Municipalidade, impõe-se a exclusão tão somente dos valores comprovadamente adimplidos do montante total do débito, nos moldes definidos na sentença de primeiro grau; 3. Não se deve, em atenção ao princípio da razoabilidade e às regras processuais vigentes, fixar os honorários de sucumbência em valor ínfimo, sob pena de se incorrer em verdadeiro aviltamento do exercício da advocacia; 4. Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SEM OS REAJUSTES EM RAZÃO DO ALEGADO PACTO VERBAL COM O LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. EMBARGADO QUE FICOU INERTE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS SEM EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE ENTENDIA DEVIDO, O QUE TORNA CRÍVEL A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NORMA DE CONDUTA OBJETIVAMENTE DESCRITA QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INÉRCIA DO LOCADOR QUE, AO DEIXAR DE EXIGIR O VALOR QUE ENTENDERIA DEVIDO, CONFIGURA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA EM PAGAR OS ALUGUÉIS SEM OS DEVIDOS REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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