Jurisprudência sobre
valor probante

851 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... (Continua)

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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de ilicitude de gravações produzidas em momento anterior ao início das investigações. Ausência de irregularidade ou ilicitude. Meio utilizado para comunicar ao conselho tutelar situação de abuso em face de crianças e adolescentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Rejeitada. Há nos autos a comunicação da decisão onde restou autorizado o compartilhamento da prova. Em que pese a cópia da decisão propriamente dita não tenha sido juntada, o processo onde foi deferido o compartilhamento não se encontra sob sigilo, podendo ser facilmente consultado pela defesa, que inclusive está cadastrada no processo. Ausência de prejuízo à defesa.  ... (Continua)

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854 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta por Rodrigo Ferreira da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática de dois crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público pleiteia a condenação do réu por roubo tentado em relação à vítima M. R. O. R. com regime inicial fechado. A defesa, por sua vez, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime inicial mais brando e substituição por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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856 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. De ofício, o dispositivo sentencial vai retificado para constar que o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Aplica-se o CDC à hipótese. Assim, considerados os institutos que regem as relações consumeristas, a parte ré tinha a incumbência de comprovar não ter ocorrido falha na prestação do serviço por ela oferecido, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, a empresa demandada não comprovou a regularidade na medição, tampouco produziu prova que justificasse o aumento de consumo na unidade da parte autora, do que se conclui que a medição realizada estava incorreta. No ponto, vale ressaltar que, no momento da realização da vistoria técnica por expert para produção do laudo pericial, em que pese tenha sido reiteradamente solicitado, a equipe técnica da ré não compareceu ao local da diligência, o que inviabilizou o acesso ao relógio medidor de energia. Tal fato, aliado à circunstância de que o imóvel em discussão encontrava-se locado à terceiros naquele momento, foi determinante para que a perícia fosse realizada de forma indireta. Ademais, conforme o laudo pericial produzido, as faturas questionadas não correspondem a um simples ajuste de consumo, uma vez que, fosse esse o caso, deveriam ter como base a média de consumo verificada nas faturas imediatamente anteriores ao período reclamado, qual seja, 127 kWh/mês, e não um valor 109% maior que esse (média de 266 kWh/mês). Em verdade, sequer há nos fólios prova robusta de que, de fato, o valor apresentado nas faturas de consumo questionadas tenham justificativa na claudicada tentativa de cobrança de consumo acumulado, como tenta fazer crer a apelante, pois as telas do seu sistema interno, por ela colacionadas no bojo da defesa apresentada na instância de origem, são documentos unilateralmente produzidos e, portanto, desprovidos de valor probante, sobretudo diante das demais provas produzidas neste feito sob o crivo do contraditório. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso. Assim, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a necessidade de refaturamento das contas impugnadas para média de consumo dos meses imediatamente anteriores. Quanto ao dano moral, este também é inequívoco. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré com a situação da parte autora, dada a reiterada cobrança em valor incompatível com a realidade da sua residência. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se exorbitante a fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se considerado que não há nos autos notícias de corte no fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da parte autora. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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858 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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859 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. VERTIGINOSO AUMENTO DO VALOR DA FATURA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. INVERTIDO O ÔNUS PROBANTE, A RÉ DISPENSOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR (OBSTADA PELA TUTELA DEFERIDA), NO PRESENTE CASO, ANTE O ENVIO DE FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO, INVIÁVEL EXIGIR-SE TAL QUITAÇÃO. AUTOR QUE BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL AD QUEM, DO MONTANTE REPARATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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861 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Alegação de fraude à execução, nulidade da cessão de direitos e da existência de má-fé. Conclusões do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. Cabimento pretensão resistida por parte do exequente. Redistribuição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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864 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... (Continua)

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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e acondicionamento da drogas, somados ao local da captura, conhecido pela venda de narcóticos suficientes para manutenção da condenação - Descabimento do pedido desclassificatório - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pleito alternativo de revisão da pena - Possibilidade - Pena imposta na origem no montante de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Primeira-fase: basilar imposta 1/5 acima do mínimo legal diante da quantidade e natureza das drogas constritas e personalidade do agente envolvido com atos infracionais revelando já estar engajado na criminalidade - Inviabilidade - Quantidade e natureza dos entorpecentes que não extrapolam o ordinário para o caso - Prática de atos infracionais que não sevem de parâmetros para aquilatar a personalidade do sentenciado - Ademais, por expressa previsão legal do ECA, art. 103 sequer o ato infracional constitui crime - Circunstâncias afastadas - Pena-base que deve ficar no piso legal - Segunda-fase: ausentes agravantes, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, após o retorno da sanção inicial ao mínimo legal não deflagra seus efeitos - Aplicação da Súm, 231 do c. STJ - Basilar mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento e circunstâncias judiciais negativas, era devido o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade das drogas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Pratica de atos infracionais, como visto, que não pode ser considerada para a negativa do privilégio - Precedentes - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de drogas de grande potencial entorpecente somado ao local da detenção e existência de denúncias anônimas implicando o réu no comércio espúrio que revelam certo envolvimento com a criminalidade - Atuação que não pode ser tida como de ínfima estrutura - Redutor, portanto, que deve ser aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa - Regime prisional eleito que igualmente comporta abrandamento - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão tentada. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Dosimetria. Pena-base reduzida ao piso legal. Conduta social. Réu usuário de drogas. Carência de motivação idônea. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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868 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Conceito. Admissibilidade. Meio lícito e fonte de valoração motivada pelo magistrado

«A prova emprestada constitui um meio legítimo, por intermédio do qual se procura estabelecer a verdade a respeito dos fatos controvertidos, a fim de que o julgador forme a sua convicção motivadamente. A prova emprestada consiste na determinação do juízo, para que seja realizado o traslado daquela produzida em outro processo, aproveitando tudo aquilo que guarda semelhança e pertinência com o caso em julgamento. O seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas), observando-se, em ambas as espécies, o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naqueloutro do qual será emprestada. Árvore e fruto desafiam higidez jurídicomaterial-processual. A prova emprestada é uma modalidade de prova atípica, moralmente legítima, admitida no processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 332. Assim como ocorre em relação aos demais meios de prova, embora seja do interesse dos partícipes da relação processual, a prova emprestada não depende da aquiescência das partes, uma vez que compete ao Juiz, destinatário da prova, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765), sendo certo que não há, no ordenamento jurídico, nenhuma proibição quanto a esta espécie de prova. Toda e qualquer prova visa ao estabelecimento da verdade dos fatos controvertidos, buscando-se com isso a realização da Justiça. No caso dos autos, o d. Juiz de origem autorizou a utilização de depoimentos prestados em outros processos, nos quais a empresa figurou como Reclamada, com a finalidade de trazer à luz práticas organizacionais de descumprimento da legislação trabalhista. O objeto da prova, portanto, se refere a determinados fatos, bem específicos, relevantes para o desfecho da lide. Ademais, tanto nos processos, em cujos bojos os depoimentos foram prestados, quanto neste, observados foram o contraditório e a ampla defesa, porque a Reclamada participou da produção da prova, podendo contradizê-la através de todos os meios e recursos a ela inerentes, inclusive a sua valoração em consonância com os demais elementos constantes dos autos. A propósito do processo contemporâneo, Daniel Mitidiero ensina que ao adjudicar-se iniciativa oficial ao magistrado no terreno probatório, além de superar-se uma visão individualista e privatista de processo, própria da cultura jurídica francesa do século XIX, prestigia-se ao máximo a igualdade efetiva das partes. A comunhão de trabalho resta evidenciada com a iniciativa oficial em tema de prova na medida em que o seu resultado deve ser, necessariamente, submetido ao crivo das partes, possibilitando-lhes influir sobre o valor probante a ser outorgado pelo magistrado. A busca da verdade não serve de fundamento para a alegação de prejuízo - todos ganham com o desvendamento da verdade, importante elemento para a realização da Justiça.... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega a reclamante que «o indeferimento do pedido pela parte, de realização de nova perícia e supressão da instrução, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa". Acrescenta que ficou demonstrado nos autos que a doença ocupacional sofrida possui nexo causal com o trabalho exercido. Quanto ao indeferimento de prova pericial complementar, vê-se que, no caso dos autos, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização de outro examepericial. Ademais, quanto à existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho exercido, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (CPC, art. 479). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. Consignou o Regional que «o Perito acolheu as informações trazidas pela própria Autora no que se refere ao rebaixamento e relação com os empregados e superiores, ou seja, se pautou nas declarações unilaterais da parte, não possuindo valor probante". Concluiu que «não há nexo entre a doença que acometeu a Autora e o trabalho e que inexistiu qualquer conduta ilícita, culpa ou dolo do empregador, o que afasta a pretensão quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais". Verifica-se, pois, que a decisão recorrida foi pautada na valoração do conjunto das circunstâncias constantes nos autos, sendo que o juízo motivou (CF/88, art. 93, IX) e indicou na decisão recorrida as razões da formação do seu convencimento (art. 371 doCPC), para concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a autora e o trabalho que desempenhou na reclamada. Portanto, a pretensão da reclamante para que seja reconhecida a doença ocupacional, condenando a recorrida em todos os pedidos iniciais, importaria em revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - TERMO DE REFERÊNCIA - DELIMITAÇÃO DAS ZONAS QUENTES - RESIDENTES DA ÁREA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 213, Caput. Pena: 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial FECHADO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Apelante que, de forma livre e consciente, com o propósito de satisfazer sua lascívia, mediante violência consistente em segurar a vítima com força pelos braços, se valendo de seu porte e força física superiores, e após suspender o vestido usado por ela, constrangeu a vítima, a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar as mãos nas genitais e introduzir os dedos em sua vagina, além de ter agarrado a mão da vítima para que apalpasse o seu pênis já desnudo, tudo contra a vontade expressa daquela e coagindo-a. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: A materialidade e autoria delitiva encontram-se plenamente demonstradas através registro de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, registros de conversas de WhatsApp da vítima com o apelante e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. A defesa nada trouxe em favor do apelante. Também não ficou comprovado nos autos qualquer elemento de convicção capaz de demonstrar que a acusação tenha sido originada de inverdades descritas pela vítima e testemunhas. Saliente-se que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima detém relevante valor probante, sendo suficiente para sustentar um decreto condenatório, principalmente quando harmônica com o lastro probatório carreado aos autos. A vítima esclareceu toda a dinâmica dos fatos com bastante segurança e detalhes, coadunando com os demais elementos probatórios carreados aos autos. Tal fato serve de sustentáculo para a formação do convencimento judicial. Assim, toda a instrução probatória concretiza, de forma indiscutível a autoria, não havendo que se falar em insuficiência probatória ou qualquer dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio in dubio pro reo e/ou a absolvição por insuficiência de provas, como pretendido pelo apelante. Quanto a alegação de ausência de laudo, importante frisar que nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes não há vestígios a serem atestados, seja em decorrência do lapso temporal ou mesmo pelo modo como realizado o delito, motivo pelo qual o exame de corpo delito não se trata de prova imprescindível. O argumento defensivo de que não fora realizado um laudo psicológico com fim de comprovar que a vítima tenha danos psíquicos ou social, não desnatura a conduta ilícita e reprovável do ora apelante. Como cediço, o julgador não está adstrito a este tipo de prova. Ao contrário do sustentado pela defesa, inexiste qualquer divergência na sentença, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual amplamente demonstradas a materialidade e a autoria, não se mostrando suficientes os pontos levantados pela defesa para autorizar a absolvição do apelante. Exasperação que se deu de forma proporcional, baseada nas circunstâncias judiciais e em todo o conjunto fático probatório, não demandando reforma. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada. Organização Criminosa. Recurso interposto pela defesa de Alex. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) redução da multa; Recurso interposto pela defesa de Romulo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) fixação de regime diverso do fechado.

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875 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 27/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 147, caput, e 150, do CP, e 21, do DL 3.688/21, na forma da Lei 11.340/2006, todos em concurso material, a 04 (quatro) meses de detenção e 02 (dois) meses de prisão simples, em regime fechado. Foi mantida a sua liberdade que se iniciou em 24/11/23, por força da decisão do Juízo que revogou sua prisão. Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante da prática do crime de ameaça, por atipicidade da conduta, e, alternativamente: a) a redução da reprimenda, com a consequente extinção da pena pelo cumprimento; b) a fixação de regime aberto; c) a concessão de sursis; d) a isenção de custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de fixar o regime semiaberto. 1. Segundo a exordial, no dia 17/07/2023, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, entrou e permaneceu, clandestinamente, em casa alheia, contra a vontade da vítima Natália Aparecida Silva, sua ex-companheira. Nas mesmas circunstâncias ele praticou vias de fato contra a vítima Natália Aparecida Silva, sua ex-companheira, golpeando-a por meio de tapas. Por fim, ainda nas mesmas circunstâncias ele ameaçou causar mal injusto e grave à vítima afirmando, logo após as condutas acima descritas, que «iria buscar uma droga e que isso iria terminar mal". 4. Assiste parcial razão ao recorrente. Suas afirmações relativas ao ingresso na casa da vítima e filhos possuem certa plausibilidade, consoante a prova colhida. A ofendida disse que deixou o denunciado ter contato com os filhos, participando de algumas atividades deles, não ficando claro se lhe foi autorizado ingressar em sua residência para essa finalidade. Há, portanto, dúvidas quanto à autoria do crime previsto no CP, art. 150, impondo-se a sua absolvição, por fragilidade probatória. 5. Já em relação às demais condutas, a vítima foi categórica ao relatar a ameaça e a agressão física sofridas, restando suas palavras corroboradas pelas demais provas, que ratificaram essa parte da inicial, apontando a certeza de que o acusado perpetrou as infrações descritas nas normas dos arts. 147, do CP e 21, do DL 3.688/21. 6. Ademais, em se tratando de crimes cometidos mediante violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de relevante valor probante, mormente na hipótese em que se apoia em outros meios de prova. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas. Ressalto que o aludido ânimo calmo refletido não socorre ao acusado. Demonstrado que ele anunciou mal injusto e grave com o intuito de amedrontar a vítima, e sendo a ameaça capaz de a intimidar, configurado está o elemento subjetivo do tipo. Igualmente, a embriaguez voluntária não o isenta de responsabilidade, consoante a teoria da actio libera in causa. Logo, no caso, a ausência de ânimo calmo e refletido quando da ação delitiva não afasta a tipicidade do crime de ameaça. Remanesce o juízo de censura referente ao crime de ameaça. 7. Também, subsistem as vias de fato, pois a vítima foi categórica ao dizer que o acusado lhe desferiu um tapa na face e as demais provas corroboram sua palavra. 8. A reprimenda dos crimes remanescentes merece retoque. As sanções básicas devem retornar ao menor patamar, pois registros criminais não servem para negativar a personalidade e a conduta social do acusado. 9. Por fim, mantém-se a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. 10. Observo que o acusado já cumpriu sua sanção, motivo pelo qual deixo de estabelecer o regime e o sursis. 11. O pleito de isenção das custas deve ser requerido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante o posicionamento assente na Súmula 74, deste Tribunal. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto ao crime previsto no CP, art. 150, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e fixar as penas-base das infrações dos arts. 147, do CP, e 21, do DL 3.688/21, no menor patamar, acomodando a resposta social em 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão, sendo declarada a extinção da pena privativa de liberdade, pelo seu integral cumprimento.

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876 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões suscitadas pela Recorrente foram analisadas pelo Colegiado a quo, em sentido contrário à sua pretensão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à proteção de interesses difusos e coletivos, tal como preconizado no CF/88, art. 129, III, e que também contempla a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em sentido amplo. Na hipótese, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da extrapolação do prazo de concessão do repouso semanal no intervalo de sete dias. Diante da origem comum da pretensão, o cenário descrito caracteriza lesão a direitos individuais homogêneos, abrangendo categoria de trabalhadores determinada, que compartilham prejuízos divisíveis decorrentes das mesmas circunstâncias fáticas. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO CIVIL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1. O inquérito civil possui valor probante e, desse modo, pode ser apreciado como meio de prova em Ação Civil Pública. Seu valor probatório é relativo. Deve ser o inquérito confrontado com as demais provas produzidas nos autos. 2. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho confrontou o teor do inquérito civil com a prova produzida pela Reclamada e concluiu que o conjunto probatório não foi capaz de infirmar as evidências produzidas no inquérito civil. Assim, demonstrou-se o efetivo exame das provas produzidas, procedimento que demonstra o efetivo contraditório e respeito ao devido processo legal. ASTREINTES - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I O Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERIODICIDADE MÁXIMA SEMANAL - INOBSERVÂNCIA Na hipótese, o acórdão regional consignou a concessão do repouso semanal remunerado de maneira irregular, ultrapassados mais de seis dias de labor consecutivos. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o repouso semanal deve ser efetuado no interregno do prazo semanal, sendo indevida sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho - que acarreta, inclusive, o seu pagamento em dobro. Inteligência da OJ/SBDI-1/TST 410. Assim, a obrigação de fazer fixada na sentença, de « condenar o réu a conceder repouso semanal remunerado, na forma legal, observando-se ainda a OJ SDI1 410 do TST (fls. 1314), não importa em violação aos dispositivos legais indicados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DANO MORAL COLETIVO Na hipótese, o acórdão regional afastou a gravidade da conduta no âmbito da coletividade, não tendo especificado o número de trabalhadores atingidos ou a extensão da lesão, circunstâncias fundamentais à verificação do dano moral, tampouco o número de trabalhadores atingidos, aspectos imprescindíveis para se aferir a gravidade da lesão e concluir pela configuração de dano moral coletivo. Nesse cenário, a reforma do decidido com o intuito de reexaminar a extensão da lesão apenas seria possível mediante o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado a esta Eg. Corte, na forma da Súmula 126. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, 02 vezes, n/f do art. 71, ambos do CP. Pena: 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 26 dias-multa, no valor mínimo legal (AMBOS). Narra a denúncia que, em 27/08/2019, por volta das 20h40min, na Rua Luiz Pinto Silva, Praia Campista, Macaé, PABLO e MATHEUS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida com a simulação de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram 01 aparelho celular Iphone 8 plus, 01 carteira contendo dois cartões bancários e uma CNH, 01 chave e 01 short, de propriedade da vítima Leonardo Loureiro Penha. No mesmo dia, por volta das 21h, próximo a Academia Infinity, na Praia Campista, PABLO e MATHEUS, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida com a simulação de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram 01 aparelho celular LG, de propriedade da vítima Mariana de Souza Cunha. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Da alegada nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Inocorrência. Inexiste vício no reconhecimento realizado na fase inquisitorial por descumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226. Regra de caráter instrumental que não tem o condão de invalidar as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tal reconhecimento somado a outras provas constantes nos autos se mostram suficientes a um decreto condenatório. Sistema da livre convicção motivada. Reconhecimento inequívoco dos apelados. No mérito. Impossível a absolvição. Farto acervo probatório. Autoria e materialidade positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral colhida em juízo. Prisão em flagrante logo após os crimes. Valor probante do depoimento das vítimas. Reconhecimentos realizados em sede policial por ambas as vítimas e confirmados em juízo pela vítima Leonardo. Tudo corroborado pelas declarações dos policiais militares. Súmula 70 ETJRJ. Inviável o afastamento da qualificadora relativa ao concurso de agentes. Comprovado que os roubos foram praticados em concurso de agentes, por ambos os apelados, os quais agiram em comunhão de ações e desígnios na medida em que estavam juntos durante as condutas delitivas e quando foram capturados. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Inviável o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo. Delitos praticados em sequência, com intervalo de alguns minutos e pequena distância, com a mesma forma de execução, resultando em dois crimes da mesma espécie. Hipótese que caracteriza o crime continuado. Improsperável o recrudescimento do regime prisional. Fixada a pena definitiva em 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, não sendo os apelados reincidentes e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Precedentes dos Tribunais Superiores. Dos prequestionamentos. Ambos os recursos foram analisados à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 373, I, do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945, do CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 373, I; ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; aos CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da apreensão de apreensão de 103,10 gramas de Cannabis sativa L. encontradas na cama do recorrente, subdividida em uma sacola plástica contendo 99 (noventa e nove) unidades e farto material de endolação, como sacolés, rolo de plástico filme e grampos. ... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO. 1.

Havendo a presença de lastro probatório mínimo que ampara a acusação, sinalizando a presença de indícios de autoria e da materialidade do crime capazes de legitimar a instauração do processo penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. Os questionamentos a respeito de eventuais vícios no oferecimento da denúncia restam prejudicados com a superveniência da sentença condenatória, devendo essa decisão ser atacada. 3. A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo nesse caso ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 4. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há lógica em se recusar validade ao testemunho prestado por policiais sem a apresentação de qualquer razão objetiva que o justifique, simplesmente pela sua condição funcional. O depoimento de policiais ostenta o mesmo valor que as demais testemunhas que não exercem tal ofício, devendo as suas declarações serem confrontadas com o acervo probatório para a aferição da sua credibilidade. 6. A dúvida quanto à finalidade da substância tóxica apreendida na posse do acusado deve ser res olvida em seu favor, conduzindo à desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 7. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente por tempo superior ao da sanção estipulada, deve ser julgada extinta a punibilidade diante do cumprimento da sanção. ... (Continua)

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881 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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882 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º já afastada pela corte de origem. Regime prisional fechado. Crime hediondo. Carência de motivação idônea. Reú primário. Pena-base no piso legal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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883 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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884 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Captação de biometria facial, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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885 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque toda a matéria do recurso de revista constitui inovação, não tendo, por consequência, sido preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada consistente na inovação. Verifica-se, portanto, que a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. E, no caso, o trecho transcrito é insuficiente para a compreensão de toda a abrangência da controvérsia, pois nele não constam, por exemplo, os fundamentos relevantes utilizados pelo TRT referentes à conclusão de que as irregularidades apuradas foram cometidas por duas pessoas jurídicas, em conluio, sem a participação do reclamante: «Como se vê, a conclusão do reclamado foi baseada nas supostas declarações do autor em reunião realizada no dia 15/06/2016, e em informações prestadas pelo Sr. Osiel V. Barbosa, que teriam sido corroboradas pelo fato de este último ter repassado o valor de R$ 177.445.000,00 à empresa M. das Dores de M. Amorim, de titularidade da sogra do obreiro. Quanto à suposta confissão do reclamante, vê-se que em todas as suas manifestações no processo administrativo houve negativa de tais afirmações, tendo o autor alegado que assinou a ata sem ler o seu conteúdo"; «Os extratos da conta da empresa M DAS DORES DE M AMORIM somente demonstram que houve o recebimento de uma transferência eletrônica no valor de R$ 177.445,00 no dia 02/05/2014 (Ids 8078f36, 568524c e 568524c), ou seja, atesta o que o Sr. Osiel declarou em juízo, que, ao invés de estornar o valor recebido em razão da compra efetuada em seu estabelecimento com o cartão vinculado ao BNDES, transferiu a maior parte do valor para conta de titularidade da empresa". «Conforme exposto pelo Juiz de origem, isso demonstra, no máximo, irregularidades cometidas por essas duas pessoas jurídicas, sem qualquer prova relativa à participação do reclamante nas operações". «Sequer constam dos autos documentos referentes à primeira operação, qual seja, a compra no valor de R$ 200.000,00, cuja data somente é mencionada no documento de fl. 5 do Id a3cd1a7 como sendo 28/03/2014"; «Os Termos de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinados pela beneficiária M. DAS DORES DE M. AMORIM em 27/11/2014 (posteriormente aos fatos investigados na auditoria) e 29/01/2014 estão subscritos por Emilio Rosa de Almeida e Francisco José Lima (Gerentes Gerais da agência Barra do Corda) representando o Banco do Brasil, e não o reclamante (fls. 31-42 do Id 79e0542), ao passo que a liberação do crédito foi deferida pelo Comitê de Crédito da agência, composto por Francisco José Lima, Ivaldo Pouso Silva Filho e José Alves Feitosa Filho, conforme fl. 1 do Id a3cd1a7 . Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Além disso, tal como assentado na decisão monocrática agravada, do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, constou que a confissão do reclamante, bem como a alegação de que teria percebido em espécie o valor da compra efetuada com o cartão BNDES, não foram comprovadas. O TRT registrou ainda que, « quanto à ata de reunião realizada no dia 15/06/2016, utilizada para fundamentar a aplicação da punição de dispensa por justa causa, destaca-se que a confissão extrajudicial, ou seja, não confirmada por elementos produzidos em juízo, como no caso dos autos, não possui o mesmo valor probante da confissão judicial no processo do trabalho, e que «não se pode tomar como base a confissão constante do documento de fl. 3 do Id e08e33f para caracterizar a prática de faltas graves pelo autor, uma vez que em todos os momentos do processo administrativo o seu teor foi negado pelo obreiro, e, além disso, não foi confirmada em juízo, tampouco por outros elementos constantes dos autos «. Diante desse contexto, concluiu o Regional que « não restou comprovada a prática da falta grave que foi imputada ao reclamante, de modo que correta a reversão da punição aplicada (dispensa por justa causa), penalidade máxima, tendo em vista a gravidade dos efeitos deletérios, tanto pecuniários quanto morais, que produz . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST, e quando não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .

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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... (Continua)

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887 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER EXASPERADA EM SOMENTE 1/6. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 66. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou o apelante pela realização da conduta descrita no CP, art. 329, § 1º, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime aberto. ... (Continua)

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888 - TJMG. Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

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889 - TJPE. Penal e processo penal. Apelante condenado à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 45 dias-multa, por infração ao delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pelito defensivo de absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu reconhecido pela vítima como autor do delito. Condenação mantida. Apelo não provido. De ofício, foi reduzida a pena para 06 anos e 09 meses de reclusão.

«1. À luz da retrospectiva probatória, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Isto porque, nas duas ocasiões em que foi ouvida (fls. 04/05 e fls. 68-v), a vítima narrou com riqueza de detalhes como ocorreu o crime descrito na inicial, apontando, sem hesitação, a participação do ora recorrente na investida criminosa, tendo reconhecido o mesmo como autor do delito de que foi vítima, consoante se verifica pelo auto de reconhecimento acostado às fls. 06. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela insurgente; b) da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do Código Civil/2002, o Lei 11.445/2007, art. 3º e o lei 8.987/1995, art. 6º não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ; c) o Tribunal de origem asseverou: «o atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de ser devida a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário se a prestadora pelo menos tratar de efluentes, coletar, ou transportar e dispor adequadamente de dejetos, mas no caso dos autos a Apelante não logrou comprovar que realiza qualquer dessas atividades, como era seu ônus nos termos do CPC, CPC, art. 333, IIpor constituir fato impeditivo de direito alegado na inicial. Os documentos juntos a fls. 204/263 (pastas 217/276) se prestam a tal finalidade porquanto sequer relacionados ao imóvel do Autor, a obstar se reconheça neles valor probante. A falta de prova da prestação do serviço de esgotamento sanitário implica na procedência do pedido para impedir a cobrança pelo serviço inexistente (fl. 370, e/STJ, grifei); d) revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança. Absolvição e dosimetria das penas. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte superior e supressão de instância. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 1.007.489, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0419140-57.2014.8.21.7000, era alegada também a nulidade do processo por ausência de judicialização das provas e por supressão do exame de corpo de delito, reiterando o argumento de que o motivo da condenação do agravante estava fundamentado apenas nos depoimentos das vítimas e relatos de testemunhas que não presenciaram a consumação dos crimes.... (Continua)

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892 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PROVA ORAL COERENTE E CORROBORADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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893 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORATIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES DO SURIS. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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894 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos autoriza a manutenção da condenação somente quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, dando conta de que o acusado descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, da qual foi devidamente intimado. ... (Continua)

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895 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos revela que o acusado, ex-companheiro da avó da vítima, reiteradamente praticou contra a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar-lhe as mãos pelo corpo, obrigar ela a fazer sexo oral nele e praticar sexo anal nela. Relato da vítima que se mostrou firme e coerente e foi corroborado por outras provas, como mensagens trocadas pelo telefone celular e a avaliação psíquica. Negativa de autoria do acusado que não merece credibilidade, pois não apresentou qualquer motivo para que a vítima ou alguém da família quisesse lhe prejudicar injustamente. Condenação mantida.... (Continua)

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896 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Teses de nulidade. Pleito de anulação do julgamento da apelação por cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao recorrente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Registros de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de restituição de objetos. Informações. Relatório de busca. Auto de avaliação indireta e, notadamente, a prova oral colhida durante a persecutio criminis.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o exame detido dos autos permite concluir que a Julgadora a quo obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. ... (Continua)

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897 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Rodovia sob concessão. Colisão de veículo com animal na pista. Fortuito interno. Ausência de prova da excludente de responsabilidade. Danos morais e materiais configurados. Majoração. Primeira apelação desprovida. Provimento do segundo recurso.

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898 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINARES. SÚMULA 70/TJRJ. AVISO DE MIRANDA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SUA RAZÃO MÁXIMA. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

Primeiramente, a competência para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 70 deste Tribunal cabe ao Órgão Especial, nos termos do art. 15, IV, do Regimento Interno. Outrossim, não se afere sua inconvencionalidade, porquanto a interpretação do verbete no sentido de que há presunção irrestrita de veracidade aos depoimentos de policiais, sob o crivo do contraditório, é equivocada, até mesmo porque violaria o sistema acusatório, desiquilibrando a relação processual entre as partes. E, então, conforme a jurisprudência do STJ, os depoimentos policiais possuem valor probante desde que apoiados em outros elementos de prova. (02) DA ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - O articulado pela Defesa - de que houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, pois, no momento da abordagem, quando receberam voz de prisão pelos policiais, em situação de flagrante delito, não foi dado o Aviso de Miranda, tendo a parte ré confessado, informalmente, a prática do crime narrado na denúncia - merece ser rechaçado porque: (1) indemonstrado que os policiais deixaram de comunicar aos acusados sobre o direito de permanecerem em silêncio e (2) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e das Notas de Culpa que a eles foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, destacando-se que o decreto condenatório foi baseado no conjunto de provas coligidos aos autos e não na suposta confissão extrajudicial. DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do acervo de provas, sendo mister ressaltar que os depoimentos policiais, em Juízo, se mostram uníssonos e equivalentes aos firmados em sede policial, frisando-se a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a mercancia - 203g (duzentos e três gramas) da substância entorpecente ¿maconha¿, acondicionados em 59 (cinquenta e nove) unidades de pequenos sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé"; 44g (quarenta e quatro gramas) de Cocaína, acondicionados em 20 (vinte) unidades de pino de plástico do tipo «eppendorf"; e 23g (vinte e três gramas) de ¿crack¿, acondicionados em 42 (quarenta e duas) unidades de pequenos sacos plásticos transparentes do tipo «sacolé -, afastando-se o pleito defensivo de absolvição, restando comprovada a conduta atribuída na inicial de guardar e transportar drogas sem autorização e em desacordo com a determinação legal, sendo as substâncias capazes de causar dependência física e psíquica. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para (1) aplicar a causa especial de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no percentual de 2/3 (dois terços), estabelecendo a sanção definitiva em 02 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; (2) substitui-la por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44, em observância à Súmula Vinculante 56/STF e (3) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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900 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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