(DOC. VP 552.0966.7093.5225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática, por diversas vezez, do crime de Estupro (CP, art. 213, caput) e, por duas vezes, do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), ambos com incidência de agravantes e continuidade delitiva. 2. Sobreveio sentença condenatória, julgando procedente a denúncia, com fixação de pena privativa de liberdade total de nove (09) anos, nove (09) meses e dezoito (18) dias de reclusã

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