(DOC. VP 682.4630.9366.3726) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORATIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES DO SURIS. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taquara, condenando o acusado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal cometido no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), com base nas disposições da Lei 11.340/06. 2. A pena privativa de liberdade foi suspensa condicionalmente pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante condições especificadas na sentença. 3.

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