(DOC. VP 212.8781.8731.6520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vítima, L. narrou, em juízo, que seu filho, o acusado R. após um desentendimento oc

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