(DOC. VP 250.1061.0836.7178)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de pr

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