Jurisprudência sobre
valor probante

901 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISUM REFORMADO. RÉU CONDENADO.

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902 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIDA. 

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903 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. 2º e 4º FATOS. Plenamente comprovado que o acusado, em diversas oportunidade, durante a noite, encostava nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos, por baixo da roupa. Em outro momento, aproveitou que estava sozinho em casa, trancou o cadeado da residência, colocou a mão  na coxa e convidou a menor para se deitar consigo, o que ela negou ofereceu, então, dez reais para não contar a ninguém. Condenação mantida pelo segundo e quarto fatos.... (Continua)

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904 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RÉ CONDENADA.

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905 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONFISSÃO INFORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo pelo crime do CP, art. 311, e a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do CP, art. 180, caput, somando-se as penas pela regra do CP, art. 69. Regime prisional fechado, na forma do art. 33, § 2º, «a c/c «b, do CP. O réu respondeu ao processo custodiado, sendo assim expressamente mantido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (index 79311048). Apelação criminal interposta pelo réu que persegue a absolvição sob alegação de ausência de reconhecimento válido e fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para a descrita no CP, art. 180, § 3º - pois o acusado desconheceria a origem ilícita do veículo, fixação da pena no mínimo legal, substituição da PPL por PRD, concessão do sursis, fixação do regime aberto, fixação da pena de multa nos termos do CP, art. 49, § 1º e possibilidade de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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906 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 147, por 03 (três) vezes, c/c art. 150 c/c art. 129, §9º, todos do CP, tudo na forma da Lei 11.340/2006 e em concurso.

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907 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.

«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No caso em tela, as confissões extrajudiciais dos envolvidos são apoiadas pelas declarações das vítimas da ameaça e violência que, embora não vendo os rostos dos assaltantes, contaram o ocorrido com os mesmos detalhes dos confessos. Depois, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou pelas verdades nelas contida. Aqui, aquelas feitas pelos apelantes, ainda que extrajudicialmente, servem de lastro condenatório, pois são convincentes. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos, por maioria de votos.... (Continua)

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908 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Credibilidade dos depoimentos da vítima. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bis in idem não configurado. Majorante do CP, art. 226, II. Incidência. Agravo conhecido para conher em parte do recuro especia e, nesta extensão, negarr-Lhe provimento.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra uma menor de 12 anos. O agravante, motorista de transporte escolar, foi condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, reduzida para 13 anos e 6 meses em apelação.... (Continua)

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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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910 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORANDA. BANCÁRIO. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão regional está fundamentada no exame da prova produzida a qual atestou que o reclamante, no cargo de gerente de projetos e serviços, detinha poderes para indicar colegas para promoção, para demissão e para admissão, bem como estava « investido dos poderes peculiares e equivalentes aos chefes de departamento, recebendo para tanto, salário superlativo e diferenciado em relação aos empregados do setor «, razão pela qual concluiu aquela Corte que o reclamante não fazia jus às horas extras postuladas, porque estava jungido à regra do CLT, art. 62, II. Para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação dos fatos e das prova produzidos, o que é inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Logo, não há cogitar em violação dos arts. 62, II, 224, §2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está fundamentada no exame da prova produzida (Súmula 126/TST), a qual atestou que o reclamante não teve restrição de sua liberdade de locomoção por portar aparelho de comunicação à distância e notebook, e no fato de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo de seu pretenso direito, de que permanecia em estado de alerta e prontidão para atender convocação para o trabalho. Incólumes os arts. 4º, 818, II, da CLT, 373 do CPC e não contrariada a Súmula 448/TST, II. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, a fim de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do CLT, art. 791-A apenas e tão somente quanto à expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência « ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da CF/88, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece.... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou a Autora ter firmado contrato para vender e entregar produtos por intermédio da plataforma de marketplace da Ré, contudo, após solicitações de troca ou devolução de venda pelos consumidores, a Demandada não teria repassado vinte produtos à Demandante, destacando, ainda, que os valores pagos pelos clientes teriam sido estornados. ... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES PODE SER CONSIDERADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MÁXIME QUANDO NÃO APONTA ALGUMA IRREGULARIDADE, OU ILEGALIDADE CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. ACUSADO ACAUTELADO JUNTO A UM TERCEIRO QUE LOGROU BOM ÊXITO EM FUGIR. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL, QUANTIA MONETÁRIA E 1 RÁDIO COMUNICADOR. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. APELANTE OBSERVADO COM UM COMPARSA QUE EMPREENDEU FUGA COM A PRESENÇA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO NO CENÁRIO FLAGRANCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar que o depoimento dos policiais autores de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idôneas (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) aliado à quantidade e à variedade do material entorpecente apreendido ¿ 344g (trezentos e quarenta e quatro gramas) de cloridrato de cocaína, em sua forma pulverulenta, distribuídos em 308 (trezentos e oito) tubos plásticos do tipo ¿eppendorf¿ ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu e a arrecadação de 01 rádio comunicador, ficando, assim, inequivocamente, comprovado seu envolvimento no tráfico ilícito de entorpecente, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. (2) ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado, indivíduo conhecido por ¿Parazinho¿, além de pessoas não identificadas integrantes da facção ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Cidade de Petrópolis, ressaltando-se que: (I) o acusado foi visto pelos agentes policiais dispensando sacola contendo o material entorpecente (II) Gabriel foi preso em poder de um rádio comunicador e (III) não carreou a Defesa aos autos qualquer elemento que desmerecesse o relato dos policiais militares, não podendo, assim, ser desprezado sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstitua, sendo de bom alvitre frisar, também, que, ainda que os policiais e o apelante não se conhecessem antes, não se vislumbrou a menor intenção de o acusar, injustamente e, desta forma, plenamente, fundamentado o não afastamento da Súmula 70/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não se verificando, aqui, sua aplicação automática, tudo a justificar a manutenção da condenação do réu. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL E CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) as penas-base acima do mínimo legal, pois, devidamente, fundamentadas, nos termos da CF/88, art. 93, IX, em razão da farta quantidade de material entorpecente arrecadado que excede ao ordinário -344g (trezentos e quarenta e quatro gramas) de cloridrato de cocaína, em sua forma pulverulenta, distribuídos em 308 (trezentos e oito) tubos plásticos do tipo ¿eppendorf¿ -; (2) o regime fechado; (3)a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois insatisfeito o requisito do art. 44, I, do Estatuto Repressor e (4) o pagamento da pena de multa (Súmula 74 deste Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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913 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

«... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. ... (Continua)

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914 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI EMBASADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, AS QUAIS DEVEM SER VALORADAS COM RESERVA, POIS TÊM INTERESSE EM LEGITIMAR SUA ATUAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO, AO ARGUMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ECA, art. 122.

De acordo com a Representação, policiais militares receberam informações via telefone 190, de que elementos da facção criminosa TCP estariam escondidos no alto da Cidade Nova, em Santo Antônio de Pádua, com o objetivo de invadir a Cidade Nova e tomar os pontos de tráfico de drogas ali existentes, os quais pertenceriam à facção Criminosa diversa, Comando Vermelho. Diante de tais informações procederam até o local indicado, onde lograram êxito em localizar os adolescentes, um já falecido e ora representado, que coincidiam com a descrição que os agentes da lei haviam recebido. Indagados, os adolescentes informaram ser integrantes da facção criminosa TCP e estariam naquele local, juntamente com os nacionais conhecidos por RAFAEL e RONALDO, não sabendo precisar maiores informações sobre os mesmos, aguardando outros 10 (dez) integrantes da facção criminosa TCP, os quais não sabem informar o nome e que inclusive estariam trazendo armas de fogo para todos, visto que somente RAFAEL estaria portando um revolver, calibre .38, para então procederem à tentativa de tomada dos pontos de tráfico dominados pela rival facção criminosa Comando Vermelho, tendo a ordem da ação em questão, partido do nacional conhecido pelo vulgo de «TICAIA ou PAIZÃO". A documentação encartada, bem como as narrativas havidas em AIJ autorizam o juízo de desaprovação da conduta infracional praticada. Os testemunhos dos agentes da lei foram uníssonos e sem qualquer contradição ao esclarecerem a dinâmica e autoria. Como consabido, não se mitiga o valor probante dos depoimentos policiais apenas por força da sua condição funcional, até porque os seus testemunhos foram corroborados por outros elementos de prova, como, por exemplo, a versão apresentada pelo representado na DP. É nesse diapasão que se mostra correta a procedência da representação, evidenciada a vida marginal em que se encontra chafurdado o menor, que, por conta do que se depura dos autos, estava na cidade de Miracema-RJ e já integrava a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), quando recebeu a ordem de vir até o bairro Cidade Nova, a fim de dar início a uma ação criminosa, que tinha por objetivo tomar o ponto de tráfico do referido bairro da facção criminosa Comando Vermelho (CV). No que se refere à medida de internação decretada, ainda que não fosse a hipótese de aplicação com base no, I, do ECA, art. 122, seria o caso da incidência do, II, diante da reiteração no cometimento de outras infrações graves. Inobstante isto, transparece de maneira cristalina a dificuldade da família em apontar os rumos e conduzir o representado dentro de uma postura socialmente compatível com o que se espera dessa sua geração, demonstrando, concomitantemente, que a internação decretada é aquela única medida capaz de manter esse menor/adolescente, fragilizado, impotente e vulnerável, afastado das vicissitudes da vida marginal, no afã de, então, reintegrá-lo, livrando-o da perversa chaga de ver como única alternativa de sobrevivência aquela jungida ao ilícito, fazendo com que as medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade sejam de todo inadequadas ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA POR PERÍODO TOTAL DE 31 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

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918 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL Da Lei 11.343/06, art. 42 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REGIME CORPORAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de entorpecentes. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do delito de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Não havendo nos autos elementos para aferir a personalidade do acusado, deve tal circunstância judicial ser julgada de maneira favorável ao agente. - A natureza da droga, por si só, não constitui elemento hábil a elevar a pena-base do acusado, sob pena de se censurar, de forma exacerbada, todos os delitos de tráfico de drogas, haja vista que, havendo comercialização de substâncias de uso proscrito em território nacional, todas elas, indubitavelmente, causarão dano elevado à saúde de seus consumidores. Ademais, não tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes, a argumentação lançada se mostra totalmente inerente à prática delitiva disposta na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em situações em que demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas. - Tendo a pena sido fixada em patamar superior a quatro anos, inviável a fixação do regime aberto, por inadimplemento dos requisitos elencados no art. 33, §2º, «c, do CP. - De igual forma, não tendo a reprimenda ultrapassado o patamar de oito anos e sendo o acusado primário, de bons antecedentes, obtendo em seu favor a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, não há que se falar em fixação do regime fechado, sendo a manutenção do regime semiaberto medida de rigor. - Não há que se falar em isenção do pagamento da pena de multa, uma vez que esta, assim como as reprimendas privativas de liberdade, detém caráter sancionatório, isto à luz do disposto no CP, art. 32. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo CPC/2015, art. 98, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas dos delitos previstos na Lei 11.343/06, deve-se sopesar o art. 42 da mesma Lei, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da s... (Continua)

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919 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A LEI MARIA DA PENHA E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO. ART. 46, CP.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SAQUES REALIZADOS NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FATO NEGATIVO) - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - FORTUITO INTERNO - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos revela que o acusado ingressou na residência da vítima, sua vizinha, acometida de retardo mental moderado e transtorno do espectro autista, e a agarrou à força, tapando-lhe a boca, oportunidade em que praticou atos libidinosos, consistentes em tocar e inserir os dedos na vagina e ânus dela. A ofendida conseguiu gritar e se desvencilhar do agente, empurrando-o para fora da casa, cena presenciada por uma vizinha. Embora o laudo pericial realizado na vítima não tenha atestado sinais de violência, não há dúvida que o apelante praticou contra ela atos libidinosos, os quais, como se sabe, nem sempre deixam vestígios materiais.​ ​Palavra da vítima que é firme e foi corroborada por outras provas. Versão do acusado que não merece acolhida. Ausência de desavença anterior a justificar eventual falsa imputação. Condenação mantida.... (Continua)

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922 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada no instrumento diverge do endereço da autora. Sem prova da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido em parte maior, com sucumbência integral pelo réu.

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923 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14, caput (Estatuto do Desarmamento). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Não cabimento do perdão judicial. Benesse que de acordo com o art. 107, IX do CP, somente pode ser concedida, às hipóteses previstas em lei, não sendo o caso do delito em testilha. Exame de mérito probante a demonstrar que acusado, em rusgas com desafeto, armou-se com o revólver devidamente municiado e foi desafiá-lo, culminando em ser surpreendido e gravemente esfaqueado. Armamento localizado pela equipe do SAMU que prestou atendimento médico ao agente. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva da arma e das munições. Confissão espontânea e testemunhos consentâneos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Cominação da reprimenda no patamar mínimo, substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Valor da prestação pecuniária que se mostrou proporcional às circunstâncias do caso concreto. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para prever o regime prisional aberto quanto a eventual reconversão, nos termos da LEP, art. 117, II, uma vez que o acusado, em decorrência das facadas, arcou com sequelas permanentes de mobilidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido

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924 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.

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926 - TJSP. *Ação revisional de cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do valor da tarifa de cadastro prevista no contrato, condenando a ré ao pagamento da diferença entre o valor previsto no contrato e a média de mercado. 

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE GOLPE DA «PIRÂMIDE FINANCEIRA COM CESSÃO PARA TERCEIRO DO CRÉDITO ADVINDO DO CONTRATO, NO CASO A EMPRESA CONTACT CONSULTORIA. EM QUE PESE NÃO TER VINDO AOS AUTOS O CONTRATO DE CESSÃO, TAL DINÂMICA ADVEM DA CONJUNTURA FÁTICA PROBATÓRIA DOS AUTOS JÁ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A REFERIDA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL EMPRESA ERA REPRESENTANTE DO BANCO QUE NÃO TEM NENHUM SUSTENTÁCULO PROBANTE, SENDO ESTA CONHECIDA POR TAIS TRANSAÇÕES, FIGURANDO COMO RÉ EM VÁRIAS AÇÔES COM A MESMA MOTIVAÇÃO. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENTRETANTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, QUE UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUA COMPROVAÇÃO. RESTA EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE O AUTOR USUFRUIU DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO TRANSFERINDO-O A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE SE IMPÕE. AFASTA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL JÁ QUE O PRÓPRIO AUTOR, COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INVIABILIZOU QUE AS PARTES VOLTASSEM ÀS SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS. RÉU QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓ-RIA. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO IN-JUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABORDAGEM CONSUBSTANCIADA NA SITUA-ÇÃO DE FLAGRANCIA. MANUSEIO DAS RESPEC-TIVAS DROGAS NUM LOTE INABITADO EM QUE APREENDIDO PARTE DO MATERIAL ENTORPE-CEDENTE. DROGAS SEMELHANTES ÀQUELAS DISPENSADAS PELO ACUSADO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBA-TÓRIO. CREDIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. LEGA-LIDADE. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS ENTRE A INICIAL ACUSATÓRIA E O EXAME PERICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO OU INFIRMADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESPOSTA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIA-DO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PROCES-SUAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. SÚMULA 74/TJRJ.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do acusado pela prática do delito em riste, porque a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mis-ter ressaltar que o depoimento dos policiais auto-res de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idôneas, podendo constar que o material entorpecente apreendido - 54 (cinquenta e quatro) gramas de cloridrato de cocaína acon-dicionadas em 104 (cento e quatro) invólucros de plástico rígi-dos ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu, demonstram, inequivoca-mente, o envolvimento de Charles no tráfico ilícito de entorpecente, cabendo ressaltar, ainda, que: 1) os elementos que guarnecem os autos indicam que a interse-ção policial foi consubstanciada na situação de flagrante diante da posse das drogas pelo apelado num lote inabitado, dando ensejo à fundada suspeita e na arrecadação de material ilícito ¿ 52 g de cocaína; 2) o Laudo de Exame de Entorpecentes cons-tata a semelhança do material, confirmando a narrativa dos policiais no sentido de que os itens ilícitos recolhidos no terre-no, tinham as mesmas características ¿ tubos envolvidos com fita azul e amarela - daqueles encontradas com o apelado, de forma a demonstrar o nexo causal entre a atitude ilícita imputada ao denunciado e o material ilícito arrecadado; 3) não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, mormente, no que tange análise das substâncias ilícitas em conjunto, as quais foram encami-nhadas pela Autoridade Policial ao Diretor do PRPTC ¿ Campos dos Goytacazes -, por documento, devidamente, formalizado ¿ Requisição de Exame Pericial Direto -, com sua descrição em Regis-tro de Ocorrência e que se equivale ao indicado no Laudos de Exame de Entorpecente e Material; 4) embora o órgão acusa-dor tenha descrito quantidade diversa da que restou consta-tada no laudo pericial, não há descaracterização do delito de tráfico ilícito de entorpecente imputado ao recorrente, por-quanto a elementar do delito em questão trata-se de ¿dro-gas¿, devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para ilidir a prova da materialidade do crime, além de não ter foi solicitado pela De-fesa prova pericial complementar para atestar a quantidade da droga apreendida, com destaque para que ônus dessa prova lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Penal; 5) conquanto o esforço combativo da defesa, verifica-se que prova oral trazida não logrou bom êxito em socorrer o acusa-do, especialmente, porque as testemunhas Fernanda e Laura só avistaram o momento da abordagem policial, enquanto Ma-ria Ananda, informante, ao arvorar-se em álibis, dizendo que estava em companhia do apelado, no exato momento do fla-grante, deve ser vista com reserva, porquanto nítido interesse na absolvição do seu companheiro, e, embora o apelado tenha negado ser o autor do fato ora analisado, este encontra-se amparado pelo princípio da presunção de inocência ou ainda princípio do estado de inocência, não estando obrigado a pro-duzir prova contra si mesmo, possuindo o direito de não auto se incriminar. Por fim, ainda que apelante não tenha sido flagrado realizando algum ato de mercancia ilícita, não se exige o ato de comercialização das drogas para fins de caracterizar o cometimento da figura típica insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, considerando ser crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas nele preceituadas, desde que presentes as demais elementares do tipo pe-nal, concluindo-se, assim, pela condenação do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito se-cundário da norma, com a observância dos prin-cípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sendo, aqui, estabelecido: (i) a pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da agra-vante da reincidência, diante do apontamento da FAC ¿ anota-ção 2 ¿, cuja condenação se refere ao injustos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com trânsito em julgado em 29/04/2019, sem que transcorresse o prazo depurador do art. 64, I do CP; (iii) a não incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois além dos relatos dos policiais, a reincidência específica denota sua dedicação a atividades criminosas; (iv) o regime semiaber-to, nos termos do CP, art. 59 e art. 33, §§2º e 2 3º, do mesmo Diploma Legal e (v) o pagamento das custas processuais, conforme previsto no CPP, art. 804, em observância a Súmula 74/TJRJ. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. Fundamento idôneo. Precedentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à traficância. Monitoramento policial. Credibilidade dos depoimentos policiais. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10826/03, art. 14, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. EM CASO DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, PEDE A REVISÃO DA PENA COM ARREFECIMENTO DO REGIME IMPOSTO E APLICAÇÃO DO SURSIS.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 22 horas, na saída do Túnel Velho, na Rua Real Grandeza, Botafogo, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para o veículo VW Voyage preto, placa LPO2H16, com insulfilm escuro, e decidiram fazer a abordagem. Quando acionaram a sirene, o veículo acelerou em fuga. Iniciada a perseguição, após a saída do túnel o motorista perdeu o controle e o veículo colidiu com um poste. Ao desembarcar do veículo, um elemento não identificado disparou contra a guarnição e fugiu rumo à Ladeira dos Tabajaras. Feita a revista no veículo, os policiais lograram encontrar 01 (um) revólver Taurus calibre 38, de série 741830, carregado com 03 (três) munições, o qual era portado e estava à disposição do apelante e do corréu durante a dinâmica narrada, além de 30 (trinta) aparelhos celulares de modelos diversos, inclusive dentro de caixas originais. O caderno das provas é robusto, diversificado e coerente, contando com os laudos técnicos periciais no que diz respeito ao armamento, bem como com os depoimentos certeiros e contundentes dos agentes da lei, no sentido de que o recorrente e o corréu foram, sim, abordados e presos na posse compartilhada de arma de fogo municiada. Como consabido, não se mitiga o valor probante dos depoimentos policiais, até porque foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, o auto de apreensão e os laudos periciais. Devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois até mesmo a restrição da prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautorizaria a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos, como sói aqui ter ocorrido. Na mesma talha, importa consignar que eventuais divergências nos depoimentos desses agentes devem ser relativizadas, desde que não comprometam o encadeamento lógico dos fatos narrados, em razão da natureza altamente estressante da sua profissão, que os submete a uma grande diversidade de ocorrências, de maneira incessante, diuturna e com risco de morte, o que os desobriga a coincidir irrelevantes minudências. No plano da dosimetria, pena base no piso da lei, 02 anos de reclusão e 10 DM. Na segunda fase, o douto prolator, pela reincidência, elevou as penas a 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, sendo certo que a fração de 1/6 bem responde a essa agravante (anotação 01, da FAC do index 39090972), conduzindo a intermediária a 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, onde se aquieta a reprimenda à míngua de outras moduladoras. Inaplicáveis a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, quando a primeira não se mostra suficiente, haja vista que a reincidência indica que o condenado possui indesejada inclinação para a prática de conduta marginal, demonstrando que a resposta penal deve impor-lhe pedagogicamente alguma restrição, para que possa, então, refletir e redirecionar sua vida, no afã de sua ressocialização. No que concerne ao segundo benefício, o «sursis, deu-se a superação do quantitativo de pena limite à aquisição. Mantido o regime inicial semiaberto aplicado, em razão da reincidência. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão o apelante deverá ser intimado para dar início à execução, na forma do voto do Relator. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

CP, art. 217-A(ALISON) e art. 217-A, caput c/c 29, do CP (GABRIELA). Pena: 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta nos autos que, no dia 16 de junho de 2019, por volta das 11h20min, no semáforo da Rua Benvindo de Novaes, próximo à loja Madeirão, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, a ora apelante Gabriela Pereira Guimarães, com vontade livre e consciente, contribuiu para que Alison Pereira de Castro praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a adolescente P. A. R. R. com o fim de obter vantagem econômica. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Gabriela adentrou o veículo de Alison, juntamente com a vítima, dizendo para esta que iriam apenas passear e ver suas tias. Dentro do veículo, Gabriela recebeu certa quantia de Alison e saiu do carro, deixando-lhe sozinho com a vítima, para que com esta mantivesse relações sexuais. Em seguida, já na Avenida das Américas, s/n, Serra da Grota Funda, Vargem Grande, nesta cidade, Alison, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a referida adolescente, que contava com apenas 12 (doze) anos de idade, na medida em que, de forma lasciva, fez carícias na menor, alisando todo o seu corpo. Recurso defensivo que busca a absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta da apelante Gabriela para o delito previsto no CP, art. 218 ou no ECA, art. 244-A bem como a fixação do regime inicial semiaberto. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição dos recorrentes. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, do registro de ocorrência, do AECD da vítima, dos relatórios psicológicos elaborados pela casa de acolhimento e pelo núcleo de psicologia do Juízo, do relatório social e do estudo social da vítima, bem como da ata do depoimento especial da vítima e da prova oral colhida tanto na fase policial quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima descreveu, de forma segura, coerente e detalhada, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, toda a dinâmica delitiva. Nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima detém relevante valor probante, sendo suficiente para sustentar um decreto condenatório, principalmente quando harmônica com o lastro probatório carreado aos autos. Precedentes. Escorreita a condenação dos apelantes pela prática das condutas descritas nos arts. 217-A, caput, do CP e 217-A, caput c/c 29, do CP, não cabendo aqui o pleito absolutório. Improsperável a desclassificação da conduta (GABRIELA). Não há se falar em desclassificação para a figura do art. 218, 218-B do CP, ou mesmo para o delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-A, pois restou comprovada pelas declarações da ofendida que Gabriela concorreu para o crime de estupro de vulnerável, levando a vítima, mediante ardil, a ingressar no veículo de Alison, alegando que seria para ver suas tias e comprar comida, quando, na verdade, estava previamente combinado com o apelante que estaria vendendo a vítima para a prática de atos libidinosos. Patente o domínio funcional da apelante sobre a ação que lhe coube na empreitada delituosa, nos estritos termos do que dispõe o caput, do CP, art. 29. Descabido o abrandamento do regime prisional. Não deve ser acolhido o pleito de modificação do regime prisional para o menos gravoso, sob pena de não se oferecer resposta penal condizente ao mal causado pela grave conduta criminosa praticada pelos apelantes. Hipótese que trata de condenação por crime hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. O regime fechado mostra-se o mais adequado à gravidade da conduta ilícita imputada aos recorrentes, sendo também o único compatível com a reprovabilidade e a gravidade dos atos praticados. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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933 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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934 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA.

NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STJ. Conforme a Súmula em questão, é facultado ao julgador o uso de algemas durante a apresentação e permanência do réu nas audiências, ficando ao seu prudente arbítrio, a verificação da ocorrência de (I) resistência, (II) fundado receio de fuga ou (III) perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sempre justificada, por escrito, a excepcionalidade. No caso, consta no termo de audiência a justificativa do uso de algemas por escrito. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, I, V e VII c.c art. 14, II, todos do CP - Réus THIAGO e CAÍQUE condenados às penas de 09 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência de ambos os réus - Pedido de desclassificação da imputação para o crime de furto - Não acolhimento - Materialidade e autoria do crime de roubo bem delineadas - Grave ameaça comprovada - Depoimento harmônico das vítimas que confirmam ter os réus as ameaçado com arma branca para a prática do crime - Palavra da vítima que detém especial valor probante nos delitos da espécie - Grave ameaça empregada que configura o tipo penal de roubo - Pedido de afastamento da majorante referente ao emprego de arma branca - Não acolhimento - Emprego do instrumento vulnerante atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma branca e comprovação de sua eficiência por perícia - Precedentes - Pedido de afastamento da majorante referente a restrição de liberdade das vítimas - Não acolhimento - Demonstração nos autos de que as vítimas foram mantidas sob o jugo dos roubadores no interior da residência por tempo significativo e juridicamente relevante, muito superior ao necessário para a consumação do delito de roubo - Precedentes - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas de ambos os réus fixadas no dobro do mínimo-legal, em razão da elevada culpabilidade e dos maus antecedentes dos réus - Pedidos de redução da pena-base - Acolhimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas - Réus que mantiveram as vítimas, dentre elas uma criança uma e adolescente, em cárcere privado, para assegurar negociação com o departamento policial, bem como deram causa ao acionamento de complexo aparato estatal, denotando elevada reprovabilidade social da conduta - Réus portadores que diversas condenações anteriores transitadas em julgado valoradas como maus antecedentes - Aumento aplicado na origem que, todavia, se revelou exacerbado - Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam fixação da pena-base em fração 1/5 superior ao mínimo-legal - Precedentes - Penas-base, para ambos os réus, reduzidas para 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa - Segunda fase - Penas acrescidas em 01 ano e 08 meses, em face do reconhecimento e compensação parcial entre agravantes de multirreincidencia e atenuantes de confissão espontânea parcial - Pedido de afastamento da agravante de reincidência por configurar bis in idem - Não acolhimento - Condenações utilizadas para reconhecimento da reincidência que são diversas das utilizadas para reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase - Inexistência de bis in idem - Agravantes e atenuantes bem reconhecidas - Quantum de aumento aplicado que se revelou exacerbado - Agravante que consiste, para ambos os réus, em dupla reincidência, as quais devem ser proporcionalmente compensadas com a atenuante de confissão espontânea, com preponderância da agravante - Tema 585 STJ - Aumento na fração de 1/6 que se revela adequado aos critérios desta C. Câmara - Pena intermediária, para ambos os réus, reduzida para 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa - Terceira fase - Pena majorada em 1/2, em razão do concurso de causas de aumento referentes ao emprego de arma branca, restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes, e reduzida na fração de 1/3, em face da prática do crime na modalidade tentada - Pedido de afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Acolhimento - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Aplicação tão somente da causa de mais aumento - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento na fração de 1/3 que se impõe - Pedido de aumento da fração redutora referente à tentativa - Não acolhimento - Iter criminis quase integralmente percorrido - Fração que se revelou adequada ao caso concreto - Manutenção da redução na fração de 1/3 - Pena definitiva, para ambos os réus, fixada em 04 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, e no pagamento de 22 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início do cumprimento da pena de ambos os réus - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Quantum da pena, reincidência dos réus e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação de regime mais gravoso - Impossibilidade, para ambos os réus, de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Requisitos não preenchidos. ... (Continua)

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936 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. 

FORMALIDADES DO CPP, art. 226. Para lastrear um édito condenatório, o reconhecimento, fotográfico ou pessoal, realizado na esfera policial, deve seguir as regras insculpidas no CPP, art. 226. Todavia, a inobservância das formalidades do dispositivo legal não implica, automaticamente, na absolvição do identificado, sobretudo se há outras provas independentes a amparar sua condenação. Ademais, quando não há dúvida sobre a identificação do suposto autor do fato, sequer é necessário instaurar o ato de reconhecimento de pessoas. No caso, a condenação fundou-se em outros elementos e não somente no reconhecimento físico do acusado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança c/c indenização. (i) transação extrajudicial. Vontade consciente não reconhecida pela instância de origem. (ii) inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC, art. 132, tal princípio não é absoluto, necessitando a efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. (iii) violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecida, com base no acervo fático-probatório dos autos. Plena validade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame das provas carreadas e dos termos do contrato firmado a fim de acolher a pretensão recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (iv) prejudicial de prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. (v). Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Não aplicação do § 4º do CPC, art. 20, por não se tratar de sucumbente incluído no conceito de Fazenda Pública. A verba deve ser fixada em 10%, a fim de se situe nos limites da lei. AResp da cagece a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem refutou a tese de extinção do processo em razão de transação entre as partes ao fundamento de que o acordo fora firmado para executar a obra em determinado tipo de solo, o que não se verificou na realidade, trazendo impasses na sua execução. Consignando, assim, que a transação não se deu de forma livre e consciente, o que impediria seu aproveitamento. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Mario Luciano Rosa, o qual ocupava cargo de Policial Rodoviário Federal, usando essa condição para obter vantagens indevidas. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO -

Art. 242 §2º, I C/C 70, II, «g DO CPM. Pena 6 anos, 4 meses e 24 dias de Reclusão. Regime semiaberto. Apelante, o PM VITORINO, fora do horário de cumprimento de serviço, abordou as vítimas forçando-as a adentrar no banheiro do bar, por meio de ameaça exercida com emprego de arma de fogo, posicionada em sua cintura e afirmou ser policial militar. Em meio a abordagem no banheiro do estabelecimento, a vítima LEONARDO conseguiu evadir-se do local, deixando o denunciado PM VITORINO sozinho com a vítima PEDRO, que estava na posse de R$50,00 (cinquenta reais) de propriedade da vítima LEONARDO, que lhe entregara momentos antes para adiantar o pagamento da consumação no bar. O apelante, PM VITORINO avançou na mão da vítima PEDRO e tomou-lhe uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), liberando-o em seguida. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo Registro de ocorrência (doc. 09), bem como da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As alegações da defesa não se sustentam em nenhuma prova dos autos. Os depoimentos prestados pelas vítimas, tanto em sede policial, como em juízo, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Inegável, portanto, o valor probante das declarações das vítimas quando em harmonia com os demais elementos de prova, que apesar de não prestar compromisso legal, têm o dever moral e ético de dizer a verdade. Não há qualquer indício de suspeição ou parcialidade da vítima e dos policiais militares, e nenhuma prova foi feita que elidisse suas declarações, que merecem total credibilidade. In casu, restou comprovado o dolo específico, não tendo o ora apelante se desincumbido de tal obrigação. Destarte, no que concerne a tese arguida pelo recorrente, de que agiu no estrito cumprimento do dever legal (ainda que na forma putativa), não se vislumbra possibilidade de acolhimento, posto que não encontra ressonância no conjunto fático probatório. O apelante tenta imputar às vítimas a prática de tráfico, posse ou uso de entorpecentes, sendo certo, entretanto, que tal álibi, não tem o condão de inocentá-lo. Conforme muito bem pontuado pelo magistrado na sentença: «(...) adjetivos e eventuais ocupações ilícitas das vítimas não tem o condão de descriminalizar fatos típicos, ou tornar a conduta do policial acusado aceitável ou menos odiosa. Não é a expressividade do valor monetário o fator decisivo para selar a condenação do agente, mas a credibilidade das instituições militares posta em cheque pela conduta delituosa de um de seus membros, que, muito mais que os demais cidadãos, possui o dever de zelar pelas lições de ética, moral e de devoção ao cumprimento das leis. Não há que se falar que o recorrente está sendo condenado somente com embasamento em meras conjecturas. «In casu, o que existem são fortes indícios e provas circunstanciais robustas e idôneas, capazes de formar o livre convencimento do Magistrado e autorizar um juízo condenatório sólido e responsável. O CPP, art. 155 preconiza o sistema do livre convencimento motivado. Incabível o afastamento da agravante e da qualificadora: A agravante do Art. 70, II, «g do CPM está perfeitamente delineada, visto que o militar, ora réu, violou seu dever de proteção ao cidadão, abusando do poder de polícia que lhe foi concedido pelo Estado-Administração. Ademais, o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não constitui elementar do delito previsto no art. 242 do mesmo diploma, que exige, somente, que o constrangimento ocorra por meio de violência ou grave ameaça. No tocante à causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, restou comprovado que a ação perpetrada em desfavor das vítimas foi cometida mediante o aponte ostensivo de um armamento. Descabida a pretensão defensiva de desclassificação do delito de roubo para o crime de constrangimento ilegal, por não haver dúvida de que o injusto penal foi praticado mediante grave ameaça contra as vítimas, consistente em apontar-lhes uma arma de fogo e subtrair a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de uma das vítimas, tendo invertido a posse do bem. Insofismável, portanto, que a exclusão da praça é efeito secundário da condenação que não decorre do arbítrio do Julgador ou de pleito específico do Ministério Público, e sim do mandamento insculpido no CPM, art. 102. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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940 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Subtração de material bélico acautelado a policial militar. Demanda movida contra supostos participantes do furto. Ônus probatório. Elementos do ato ilícito. Inexistência de provas quanto à autoria. Confissão. Ausência. Declarações prestadas no bojo de inquérito policial. Natureza do inquérito. Ratificação em juízo. Necessidade. Litisconsórcio. Atos praticados por um. Prejuízo aos demais. Impossibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 117.

«1. Cuida-se de pretensão indenizatória do Distrito Federal relativamente a material bélico alegadamente furtado pelos réus da residência de policial militar a quem acautelados os bens. Busca, assim, o ora apelante compelir os demandados a reembolsá-lo pelo valor dos bens supostamente subtraídos. ... (Continua)

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941 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO QUE A PROVA PRODUZIDA PELO RÉU QUE CONFIRMARIA A SUA INOCÊNCIA, ¿ CONTEÚDO DE MÍDIA ¿ NÃO TERIA SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SENTENCIANTE. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, REFERENCIANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 44, DO C.P. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Fabricia Leitão Rosa Barbirato, representado por advogado constituído, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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943 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ação penal em curso. Possibilidade de utilização para afastar o tráfico privilegiado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Petrechos usados no comércio espúrio. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Elementos suficientes para caracterização de dedicação à atividade criminosa. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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944 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO . CONDENAÇÃO APENAS SOBRE OS PEDIDOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. O TST, por meio da OJ 385 da SbDI-1, consagrou o entendimento de que o armazenamento de líquido inflamável dentro do prédio no qual o empregado desenvolve suas atividades expõe o trabalhador a risco, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ressalva de entendimento deste Relator . Ademais, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o armazenamento superior aos limites previstos na NR 16, em sua totalidade, enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. No caso dos autos, a prova técnica produzida constatou que « no segundo subsolo da edificação estão instalados 6 grupos motores geradores com potência de 2040 kVA cada, apontando que adjacente à sala dos geradores existem 6 tanques metálicos de superfície com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada um . Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência «ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS, EIS QUE NADA DE ILÍCITO TERIA SIDO ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO APELANTE E OS DEPOIMENTOS DOS BRIGADIANOS MOSTRAM-SE CONTRADITÓRIOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 E, POR CONSEGUINTE, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 27 de março de 2018, por volta das 11 horas e 30 minutos, na Rua Cortines Laxe, Parque da Caixa DÁgua, no bairro Caixa DÁgua, Rio Bonito, Policiais Militares procederam em diligências a partir de uma denúncia recebida via 190, no sentido de que um indivíduo com as características do apelante estaria vendendo entorpecentes. A guarnição localizou o recorrente que, após ser abordado e indagado, mostrou onde estava guardada a droga, embaixo de uma ponte, no meio das pedras, enrolada em saco transparente, acerca de 50/60m do ponto da abordagem. O apelante levou os policiais até o local e confessou que a droga, 24,7g (vinte e quatro gramas e sete decigramas) de «maconha, distribuídos e acondicionados em 13 (treze) embalagens de filme plástico PVC, era sua. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão com a arrecadação da maconha, devidamente embalada em porções individualizadas, pronta à distribuição no varejo, em diligência precedida de informe prévio com descrição das características do apelante, tudo corroborado pelo depoimento dos policiais da ocorrência tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Diferentemente do alegado em apelo, a palavra dos policiais da ocorrência nos testemunhos prestados não é contraditória. Em mesmo rumo singra a prova material, consubstanciada na quantidade da droga arrecadada, pronta à comercialização, além da prova documental, relativamente aos laudos técnicos periciais que atestaram sua natureza ilícita. O juízo de valor se deu, portanto, ao esteio da comprovação da materialidade e autoria, corroboradas pela prova documental e testemunhal coligida. Ressalta-se, como consabido, que não se mitiga o valor probante dos depoimentos policiais apenas por força da sua condição funcional, até porque os seus testemunhos foram corroborados por outros elementos de prova, como anteriormente referidos. E, quanto a eventuais divergências nos testemunhos desses agentes - desde que não comprometam o encadeamento lógico dos fatos narrados -, devem ser relativizadas em razão da natureza altamente estressante da sua profissão, que os submete a uma grande diversidade de ocorrências, de maneira incessante, diuturna e com alto risco de morte, o que os desobriga a coincidirem em Juízo irrelevantes e de todo despiciendas minudências. No que a defesa pretende o reconhecimento do privilégio, lhe assiste razão. A FAC do apelante não apresenta qualquer anotação servível tecnicamente a desconsiderá-lo primário e de bons antecedentes. De outro giro, não há nos autos o que caracterize a dedicação às atividades criminosas ou mesmo o pertencimento à organização criminosa. Nesses termos, uma vez afastado o óbice expresso ao benefício, conforme previsto pelo legislador penal especial, o privilégio deverá ser reconhecido, e em seu percentual pleno, 2/3. Na dosimetria, primeira fase, por conta do art. 42, da LD, a quantidade em testilha não atrai o rigor da norma em comento, razão pela qual mostrou-se correta a pena base aplicada no piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária esse quantitativo se repetiu como sendo a pena média, apesar da confissão, que em qualquer das suas modalidades aproveita ao condenado, e que aqui vai reconhecida, porém, cujos efeitos práticos não se fazem presentes, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Por fim, a previsão do § 4º, do art. 33, da LD, 2/3, e a pena final do apelante será de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa. Presentes as condições, implementa-se a substituição da PPL, CP, art. 44, por PRD de prestação de serviços comunitários e limitação de finais de semana. Considerando que a denúncia foi recebida em 12/06/2018 (pasta 76, fls. 61) e a sentença vergastada prolatada em 26/04/2023, nos termos do que dispõe o, V, do CP, art. 109, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, declarando-se a extinção da punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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947 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.

PRELIMINAR. INCIDENTE  DE INSANIDADE MENTAL. O CPP, art. 149 dispõe que a instauração de incidente de insanidade mental exige a existência de dúvida acerca da integridade mental do acusado. O exame é de suma importância para definir se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ou se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na espécie, o laudo juntado data de 2008 e aponta somente que o réu enfrentou alcoolismo e depressão. Além disso, o perito atestou que o acusado, na época, não tinha alucinações, estava lúcido e orientado no tempo e no espaço e tinha o pensamento lógico preservado, tal como se apresentou no interrogatório. Além disso, a inimputabilidade ou semi-imputabilidade em razão de embriaguez por álcool somente é admitida quando de forma involuntária, o que não é o caso. A jurisprudência há muito afastou a possibilidade de reconhecimento desta causa excludente de antijuridicidade quando o agente se coloca em tal situação voluntariamente. Ausente dúvida acerca da integridade mental do agente, desnecessária a instauração do incidente de insanidade mental. Preambular rejeitada. ... (Continua)

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948 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO 1º RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBANTE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO AO 2º RÉU. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E REGIME INICIAL DO 1º RÉU ABRANDADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. REPRIMENDA CARCERÁRIA DO 2º DENUNCIADO READEQUADA. REGIME EXPIATÓRIO MANTIDO. MULTAS CUMULATIVAS MANTIDAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 2º ACUSADO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

Réu absolvido da imputação do crime de roubo praticado contra sua companheira, à época dos fatos. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO E FURTOS QUALIFICADOS (art. 155, §4º, s III e IV; art. 157, §2º, II e §2º-A, I; e art. 155, §4º, IV, cc. o art. 69, todos do CP) Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder dos acusados - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento do acusado (Anderson) pela vítima. Reconhecimento judicial e extrajudicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes. Pretendida a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto simples. Descabimento. Crime cometido com grave ameaça, elementar do delito de roubo. Conduta que resultou na exibição de arma de fogo, ainda que de modo parcial, porém capaz de causar temor e reduzir a autodeterminação da vítima. Coerção de ordem subjetiva exercida sobre o ofendido causando-lhe passividade diante da subtração. Precedentes. Doutrina. Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Alteração da posse dos bens subtraídos logo após o emprego da grave ameaça. Consumação - Ocorrência - Precedentes - Inteligência da Súmula 582/STJ. Afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade- Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas e testemunhas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não havendo razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Júlio César) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência dos delitos - Nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Alegação de violação ao direito ao silêncio, o qual teria sido utilizado em desfavor do acusado (corréu Anderson). Não acolhimento. Mera referência ao exercício do direito ao silêncio pelo Juízo sentenciante que não se revela suficiente para acarretar qualquer nulidade, tendo em vista que a responsabilização criminal não se arrimou nessa circunstância. Preservado, portanto, o princípio constitucional do «nemo tenetur se detegere (CF, art. 5º, LXIII). Condenações mantidas. Penas. Pleito de arrefecimento das penas-base fixadas. Acolhimento parcial. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas relativas os primeiro furto, o aumento deverá se limitar a ½ (metade) em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da fração de aumento decorrente da incidência da agravante da reincidência específica. Desacolhimento. Especificidade da recidiva que demonstra maior reprovabilidade das condutas dos agentes, que fazem do mesmo crime seus meios de vida e que autoriza a elevação imprimida em primeiro grau. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta dos delitos, o quantum de pena fixado e as reincidências delitivas ostentadas. Pleito visando ao reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, ou seja, que a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Do mesmo modo, ausente a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto, que, em que pesem delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Precedentes. Concessão de assistência judiciária gratuita (corréu Anderson). Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor das vítimas. Desacolhimento. Dano moral caracterizado. Eventual hipossuficiência dos acusados em saldar a obrigação deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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