(DOC. VP 181.5511.4003.6300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. 2 - O Tribun

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