(DOC. VP 109.7873.7772.1011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIDA. 

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado por incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, por ter praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima I. M. M. H. sua enteada, quando esta contava com 09 (nove) anos de idade. Instruído o feito, o réu foi condenado por infringir o disposto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e

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