(DOC. VP 929.4346.1251.0966)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL Da Lei 11.343/06, art. 42 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REGIME CORPORAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de entorpecentes. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do delito de tráfico il

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