(DOC. VP 799.7548.3204.2882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. 

FORMALIDADES DO CPP, art. 226. Para lastrear um édito condenatório, o reconhecimento, fotográfico ou pessoal, realizado na esfera policial, deve seguir as regras insculpidas no CPP, art. 226. Todavia, a inobservância das formalidades do dispositivo legal não implica, automaticamente, na absolvição do identificado, sobretudo se há outras provas independentes a amparar sua condenação. Ademais, quando não há dúvida sobre a identificação do suposto autor do fato, sequer é necessário

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