(DOC. VP 250.6261.2504.8833)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de ilicitude de gravações produzidas em momento anterior ao início das investigações. Ausência de irregularidade ou ilicitude. Meio utilizado para comunicar ao conselho tutelar situação de abuso em face de crianças e adolescentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre a ausência de lastro probatório mínimo para subsidiar a condenação e a ilicitude das gravações do relato da vítima perante o Conselho Tutelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve

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