(DOC. VP 739.1921.7963.2799)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Renan Henrique da Costa Avelino foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, por portar 08 porções de cocaína, pesando aproximadamente 4,6 gramas, para fins de entrega ilícita. A condenação inicial foi de nove anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de novecentos e sete dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com

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