(DOC. VP 211.1101.0173.0274)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h», da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. 2 - Ora, concluindo as instância

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