(DOC. VP 758.6125.2233.8573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), ameaça (CP, art. 147) e pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do CP, art. 69 e da Lei 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de

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