(DOC. VP 184.2830.3002.6300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo e munição de uso restrito. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada nulidade do acórdão. Ausência de prejuízo. Decisões motivadas. Deficiência da prova. Exame incompatível com a via eleita. Dosimetria. Pedido já deduzido no HC 394.308/RS. Reiteração. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for

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