(DOC. VP 250.6261.2224.3809)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal 0002407-11.2016.8.26.0101. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II, por praticar atos libidinosos com a vítima,

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