Jurisprudência sobre
valor probante

551 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«_ - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO, COLABORAÇÃO COMO «OLHEIRO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 35 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42 - MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - REGIME ABERTO, RECORRER EM LIBERDADE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO) DA PENA MÍNIMA - PEDIDOS PREJUDICADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia no caminho percorrido pela prova, não se reconhece qualquer nulidade. ... (Continua)

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554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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555 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais colhidas. Em crimes sexuais, que geralmente não contam com testemunhas e muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima tem alto valor probante. A existência de laudo pericial é prescindível para aferir a prática de conjunção carnal, pois, para tanto, a prova oral se reveste de extrema relevância probatória e suprirá a ausência de qualquer laudo pericial. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Fabiano Ribeiro Matoso Junior e Kailan de Almeida Cabral (nome social: Lupita) por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão e dias-multa. O crime ocorreu em concurso de pessoas, com subtração de bens mediante violência contra vítima idosa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição de Lupita e (ii) a desclassificação do crime de roubo para furto requerida por Fabiano.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e reconhecimento da vítima, além da confissão de Fabiano.4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A violência empregada e a condição da vítima justificam a manutenção da tipificação de roubo.IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A presença de violência e grave ameaça justifica a tipificação do crime como roubo..Legislação Citada:CP, art. 157, §2º, II; art. 61, II, «h"; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019; STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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561 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova dos autos revela que o acusado perseguiu a vítima até seu prédio e, mediante violência, consistente em pegá-la pelo pescoço, subtraiu sua bolsa e empreendeu fuga até a garagem, onde foi preso em flagrante pelos policiais. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. ... (Continua)

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562 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo SIMPLES - Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Precedentes. Pretendida a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Descabimento. Crime cometido com grave ameaça, elementar do delito de roubo. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probatório e que foi ratificada em juízo pelos demais coligidos aos autos. Condenação mantida. Pena. Pleito de fixação da pena no patamar mínimo legal. Prejudicado. Reprimenda já fixada no patamar de piso pelo d. juízo de origem. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime inicial fechado único adequado ao caso. Delito de roubo, pela própria gravidade que lhe é intrínseca, demonstra a necessidade de maior rigor do Estado-juiz. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça o que obsta a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, considerando que o indeferimento da produção de prova oral pelo Juízo a quo foi devidamente fundamentado, com base na desnecessidade da prova requerida para a formação do convencimento judicial. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. No mérito, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de relação contratual com o autor, não tendo apresentado contrato assinado pela parte autora. As telas sistêmicas carreadas aos autos revelam-se insuficientes por consistirem em prova unilateralmente produzida, com reduzido valor probante. Parte ré que não conseguiu se desincumbir do ônus do CPC, art. 373, II, tampouco comprovou a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação pelos danos morais decorrentes da indevida negativação, tratando-se de fortuito interno. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais, conforme a Súmula 89/TJRJ. Valor da compensação arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. assegurando a justa reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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565 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo sob as vestes, subtraiu o aparelho celular da vítima. Réu detido por populares logo após o crime, sendo a res furtivae recuperada. Conjunto probatório robusto que autoriza a manutenção da condenação. ... (Continua)

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566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... (Continua)

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567 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

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568 - TJSP. Contrato. Renegociação de dívida. Inadimplemento. Saldo devedor decorrente de linhas de crédito de Cheque Especial e Cartão de Crédito. Documentos colacionados que demonstram a existência de dívida. Controvérsia acerca do valor devido. Ônus probante do banco, que deveria ter juntado o contrato firmado com os encargos e juros cobrados. Ausência de instrumento contratual que possibilita a realização de cobrança apenas do valor demonstrado no extrato, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da ré prejudicado.

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569 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição sumária face à alegada ocorrência de legítima defesa. Não-acolhimento. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria. Inteligência do CPP, CP, art. 413, «caput. Alegadas contradições nos depoimentos testemunhais incidentes sobre elementos circunstanciais e insuscetíveis de retirar o seu caráter probatório ou indiciário. Efetivo valor probante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Pleito de afastamento da qualificadora elencada no art. 121, § 2º, II, (motivo fútil). Não-acolhimento. Existência de indícios acerca de sua configuração. Pedido de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de fundamentação. Não-acolhimento. Custódia preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do crime e fuga do recorrente. Subsistência dos motivos. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.

«1. Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri, para que seja reconhecida, em favor do acusado, qualquer causa de isenção de pena ou de exclusão do crime que conduza à sua absolvição sumária, necessária é a sua demonstração inequívoca, eis que vige, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG e ter necessitado de tratamento médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda a análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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573 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 2. Não obstante, a Corte Regional, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, registrou que « a jornada apontada pelo autor na petição inicial colide com a jornada indicada nos documentos do contrato de trabalho (ficha funcional e acordo de compensação de jornada), todos assinados pelo reclamante e não invalidados por nenhum outro meio de prova. Tendo a empresa carreado aos autos documentos firmados pelo reclamante com registro de jornadas diversas daquelas informadas pelo autor, os quais não foram desconstituídos em seu valor probante, prevalecem como verdadeiros . 3. Verifica-se, pois, que o Tribunal a quo afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando da não apresentação dos registros pela empresa ré, em razão da análise das provas, que permitiram a presunção de veracidade da jornada cumprida pelo empregado. 4. Destarte, segundo a inteligência do CPC, art. 345, IV, a presunção não se concretiza quando as alegações de fato formuladas pela parte autora estiverem em contradição com prova constante dos autos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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574 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.

Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

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576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Oposição ao julgamento virtual. Pedido de sustentação oral. Arts. 184-A, parágrafo único, III, e 184- b, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

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578 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova pré-constituída. Não demonstração. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Materialidade e indícios de autoria. Veracidade. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Testemunha maior de 70 anos. Legitimidade e idoneidade.

1 - O STJ já decidiu que Válida é a ação penal quando os indícios de autoria são extraídos não só da colaboração premiada feita pelo corréu, como também do Relatório da Corregedoria Geral da Administração, que após diligências para verificar a evolução patrimonial do recorrente recomendou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, o que demonstra que são fartos os elementos informativos para a propositura da denúncia (AgRg no RHC 111.131/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

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579 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo pela desclassificação do crime de roubo para furto, sob a alegada insuficiência das provas produzidas e, por conseguinte, a diminuição de sua pena, com fixação de regime inicial mais favorável. Inviabilidade. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA E PENAS QUE NÃO MERECEM REFORMAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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581 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga ao avistar a viatura policial. Idoneidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LCP, art. 21 E CP, art. 147, AMBOS C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos relatos da vítima, corroborados pelas declarações de uma testemunha presencial, no que tange ao ilícito de vias de fato. Apelante, ex-companheiro da vítima, que, durante uma festa no clube da cidade, puxou-lhe o cabelo, por não aceitar o término do relacionamento. Além disso, encaminhou mensagens de ameaças de morte, via WhatsApp, cujos prints foram acostados aos autos, o que levou a vítima a solicitar medidas protetivas contra o réu, deferidas pelo Juízo de piso. ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Depoimento da vítima e outras provas testemunhais. Autoria delitiva e materialidade confirmadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Contaminação de lavoura. Aplicação de herbicida. Nexo causal e dano material. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A impossibilidade. Pena-base devidamente majorada.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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586 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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588 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar as fundadas suspeitas por parte dos policiais militares, tais como a existência de denúncia anônima prévia e evasão ao avistar a guarnição policial, e, por conseguinte, a embasar a abordagem do acusado, não há que se falar na ilicitude das provas produzidas na ação penal. ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame. Leonardo Araújo Lima foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraindo uma motocicleta, um notebook e um celular, avaliados em R$ 67.900,00. A condenação incluiu pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e multa de 16 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e (ii) a compensação entre a reincidência e a confissão do réu. III. Razões de Decidir. 3. A palavra da vítima e os depoimentos dos policiais corroboram o uso de arma de fogo, justificando a majorante. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A compensação entre a reincidência e a confissão é válida, mesmo que a confissão seja parcial. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º, «b". Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2018, DJe 13.12.2018... (Continua)

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592 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. À

luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual a condenação do autor ao pagamento da verba honorária se dará apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. O provimento parcial de um pedido não justifica a atribuição de honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado sobre a parte rejeitada. Isso se deve ao fato de que a sucumbência deve ser avaliada em relação ao pedido em si e não ao valor ou à quantidade a ele associada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. ... (Continua)

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594 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, devendo para tanto verificar o seu cabimento, indeferindo as que se fizerem desnecessárias e irrelevantes, sem que isso configure cerceamento de defesa. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o contraditório (STJ, AgRg no HC 418.977/SP, julgado em 19/6/2018). ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO SEJA AFASTADA O AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE DEPÓSITO, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA ESTAVA CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA PELO LOCAL DOS FATOS, QUANDO FOI SURPREENDIDA POR DOIS INDIVÍDUOS, QUE PORTANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EXIGIRAM QUE A OFENDIDA ENTREGASSE SEUS BENS. DE OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE AGIU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE, COM O INTUITO ESPECÍFICO DE SUBTRAIR A MOTOCICLETA E O CELULAR DA VÍTIMA, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, QUE A CONDUTA SE AMOLDA PERFEITAMENTE À NORMA DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, TENDO SIDO CORRETAMENTE FIXADO O AUMENTO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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597 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41e no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO PRÉ-PAGO RECARREGÁVEL. FRAUDE. RECARGAS PELO AUTOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO. SUPRESSÃO DO VALOR DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor que alega desaparecimento indevido de valores de cartão pré-pago recarregável, administrado por instituição financeira, sem que houvesse sua utilização. Recorrente que demonstrou a realização de recargas que totalizam R$ 5.710,46, sendo surpreendido com saldo de apenas R$ 30,78. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação provida. Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º), atraindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC), calcada na teoria do risco do empreendimento, sendo inaplicável a excludente do §3º do mesmo artigo quando não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. Na espécie, o banco recorrido não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, limitando-se à juntada de telas sistêmicas, documentos unilaterais, sem valor probante suficiente. Ausência de extratos completos e de imagens de segurança das agências bancárias, não obstante expressa determinação judicial nesse sentido. Fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, cuja responsabilidade é imputada à instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e da Súmula 94/TJRJ. A utilização de cartão com chip e senha, por si só, não afasta a possibilidade de fraude. Precedentes do STJ corroboram a tese de que incumbe à administradora e à rede credenciada adotar mecanismos eficazes de segurança e verificar a regularidade das operações realizadas com cartão de crédito, ainda que por meio de chip e senha, não podendo transferir ao consumidor o ônus por falhas do sistema de segurança (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/10/2011; REsp. 348.343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/06/2006). Configurado o dano material pela subtração indevida do valor recarregado e o dano moral pela falha na prestação do serviço, a negligência da instituição financeira e o sofrimento ocasionado ao consumidor, impõe-se a procedência dos pedidos. Sentença reformada para condenar o banco ao ressarcimento do valor de R$ 5.679,68 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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599 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.

«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... (Continua)

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600 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.

«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... (Continua)

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