(DOC. VP 998.3993.9312.4743)

TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. 2. A autora, microempreendedora individual, alegou uso habitual da conta para suas atividades, destacando a ausência de comunicação prévia do bloqueio e a ineficácia das tentativas administrativas de solução. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de

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