(DOC. VP 203.8651.8443.8965)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas ou desclassificação para conduta menos grave, além de readequação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta ou readequação da p

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