(DOC. VP 180.9035.3007.7400)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,

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