Carregando…

Jurisprudência sobre
valor probante

+ de 1.751 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • valor probante
Doc. VP 111.3553.6000.1200

301 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em Juízo. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0310.7100.7716

302 - STJ. Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 214.8529.1094.6075

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição fulcrada na legítima defesa - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima a qual se atribui relevante valor probante, que foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção constante dos autos - Justificativa apresentada pelo acusado que não é apta a isentá-lo de responsabilidade penal - - Legítima defesa alegada, mas não comprovada - Ônus da prova que incumbe à defesa - Inteligência do CPP, art. 156 - Pena e regime criteriosamente estabelecidos - Revogação das medidas protetivas - Descabimento - Sentença irreparável. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 969.6857.6431.7710

304 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.

Condenação: art. 157, § 3º, II, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Violação ao art. 155 do Cód. Proc. Penal: atipicidade, condenação com base em outros elementos, não apenas os produzidos em sede administrativa. Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Pena-base: acréscimo de 1/3. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/5, mediante compensação parcial da multirreincidência com a confissão. Reprimenda, no entanto, majorada acima do máximo previsto no preceito secundário da norma penal, ocasionando, ainda, indevida reformatio in pejus, em recurso exclusivo da Defesa. Readequação, para o máximo de 30 anos. Terceira fase: redução em 1/2, pela tentativa. Manutenção. Regime fechado: adequação, ante a quantidade de pena, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias negativas. Pedido procedente em parte, para readequação da pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 430.3286.7567.4159

305 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §9º, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão. Pena-base readequada para 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Pena readequada para 03 (três) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Parcial provimento do apelo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 257.7011.2589.4431

306 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.

Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/2, justificado pelas circunstâncias do crime. Maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado no interior da residência das Vítimas. Dosimetria da pena constitui matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, desde que fundamentada concretamente. Inexistência de critério puramente matemático (STF/STJ). Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela menoridade relativa. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (art. 68, parágrafo único, Cód. Penal). Manutenção, na ausência de recurso da Acusação. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou três patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), sem incidência ao caso, pena de reformatio in pejus, na ausência de recurso da Acusação. Regime fechado: adequação, ante as penas aplicadas e gravidade extrema do caso. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.9292.5005.7800

307 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do TAC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 725.7081.9758.4827

308 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Fixação de indenização à título de danos morais na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Danos morais. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Manutenção do quantum fixado pelo juízo a quo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 215.5888.1041.8352

309 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignação da defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos. Condenação, com trânsito em julgado. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que se afasta. Precedente. Readequação da pena base ao seu mínimo legal. Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Manutenção. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 549.9163.8789.9099

310 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 410.1615.2357.1516

311 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico. Absolvição que se impõe. Fragilidade probatória que conduz à absolvição do réu. Depoimentos dos policiais que não trazem a segurança necessária para embasar um decreto condenatório, na medida em que as versões apresentadas não são harmônicas entre si. Sendo os depoimentos dos policiais o único elemento de prova contra o acusado, exige-se que sejam convergentes, o que não ocorre no caso vertente. Divergências no tocante às circunstâncias da prisão em flagrante que retiram-lhes valor probante para embasar uma condenação, principalmente quando divergem em pontos principais sobre a abordagem policial. Não restou claro se o acusado foi preso sozinho ou acompanhado de mais 3 pessoas e, ainda, se estaria dentro de um carro ou não. As testemunhas de defesa estavam no veículo abordado e presentes no momento da revista policial. Um único policial que prestou depoimento aponta essa dinâmica, enquando os demais silenciam em ponto que era crucial e impossível de passar à margem da lembrança, ainda que fosse flagrante ocorrido em tempos longevos, o que não é a hipótese porque a prisão data de fevereiro de 2023. Pontos relevantes da abordagem que não restaram esclarecidos. Contradição que alimenta dúvida em favor do réu, porquanto somente a certeza é base legítima de condenação. Absolvição que se impõe na forma do art. 386, VII. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 946.7771.0304.4666

312 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.5080.2694.5253

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Palavra da vítima. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1120.1566.5792

314 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Reincidência reconhecida. Comprovação por meio de folha de antecedentes criminais do paciente. Admissibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente, porquanto devidamente demonstrada por intermédio de folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituo de Identificação do Estado do Mato Grosso do Sul, documento que, consoante precedentes desta Corte, possui valor probante para o reconhecimento da agravante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.9070.0010.5000

315 - TST. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«A tese recursal levantada pelas reclamadas há muito foi superada no âmbito/TST por meio da Súmula 357/TST que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.9292.5006.5100

316 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.9292.5007.2600

317 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de contradita de testemunha. Ação com pedido idêntico ajuizada contra o mesmo empregador.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 449.1613.2575.6969

318 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA.

Mérito. Acervo provatório suficiente à certificação da violência sexual praticada em face da criança. Palavra da ofendida é verossímil, possui coerência interna, e se relaciona em harmonia com demais elementos de convicção - laudo psiquiátrico, bem como prova testemunhal -, motivo que autoriza conferência de especial valor probante.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2280.1589.2214

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Testemunha que não presenciou os fatos, mas que informou sobre comportamentos compatíveis com as violências sexuais sofridas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJe 1/7/2022).Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5d372e67-9f5b-457d-b8ef-318367cbb423... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2280.1444.5931

320 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro e ameaça. Provas suficientes. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.3180.5728.0346

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6020.1200.2154

322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6020.1636.4410

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2898.1753

324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Testemunhas presenciais e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2146.4756

325 - STJ. Direito processual penal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima especificada. Diligência. Autorização do morador. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2134.3364

326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2365.8701

327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos contra a liberdade sexual. Valoração da prova. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 946.4047.3189.5438

328 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 148, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória.

Absolvição em relação ao delito do CP, art. 148. Condenação pelo crime do art. 129, §9º, do CP à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito indireto que atesta as lesões sofridas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2º, `c¿, do CP. Sursis. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Alteração de condição imposta que se opera, quanto ao período de afastamento do distrito da culpa. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema Repetitivo 983. Valor. Readequação. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 524.2381.0172.4604

329 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva e ministerial.

Preliminar. Nulidade pela ausência de intimação do acusado para ciência da sentença condenatória. Tentativa frustrada de intimação do acusado. Intelecto do e. STJ que, em se tratando de réu solto, basta a intimação da d. Defensoria Pública. Preliminar que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta. Manutenção. Extinção do valor mínimo arbitrado a título de reparação de danos da vítima. Inconformismo Ministerial. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Efeito da condenação de efeitos cíveis que não se confunde com sanção penal. Acolhimento. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do apelo ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 717.9053.2200.0226

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. 1.

Apelação defensiva. Recurso voltado à absolvição. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribui elevado valor probante. Condenação mantida. Basilar acima do piso, em virtude de maus antecedentes, porém fixada em apenas 1/6 acima do mínimo legal. Correto o aumento de 1/3 em razão da multirreincidência. Manutenção do coeficiente mínimo de diminuição da pena, em razão da tentativa. Apelo provido em parte. 2. Recurso ministerial visando ao reconhecimento da qualificadora da escalada. Preliminar prejudicada. Escalada demonstrada pela prova oral coligida. Recurso acusatório provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 330.2500.7818.9896

331 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4423.5006.2600

332 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.1091.0005.7300

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.5252.9002.7400

334 - TRT3. Justa causa. Inquérito policial. Prova.

«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.9070.0004.3300

335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura da trabalhadora. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante dos citados documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pela empregada como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da empregada nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Precedentes desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.9070.0013.3800

336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada principal. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«A tese recursal levantada pela reclamada há muito foi superada no âmbito/TST por meio da Súmula 357/TST que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.8495.8005.7100

337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 168.3861.6003.4600

338 - STJ. Regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por ausência de prova. Reforma. Impossibilidade. Palavra da vítima que deve estar em sintonia com os demais elementos colhidos nos autos. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes tem valor probante diferenciado, todavia deve ser acompanhada por outro elemento que indique a prática da conduta delituosa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2226.7677

339 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Provas testemunhais. Palavra das vítimas. Validade. Agravo improvido.

1 - A palavra das vítimas em crimes sexuais, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, possui valor probante diferenciado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.0431.8001.8700

340 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo. Desvirtuamento. Dosimetria. Condenações anteriores e definitivas. Folha de antecedentes. Valor probatório. Maus antecedentes e reincidência. Caracterização. Regime inicial fechado. Possibilidade.

«1. A folha de antecedentes criminais possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela certificadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.6706.2349.6228

341 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Denunciado a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Aplicação, outrossim, das medidas previstas no § 2º, «c e «d, do CP, art. 78. Recurso defensivo.

Prescrição intercorrente e retroativa. Apreciação destes temas de ofício. Não aplicação, à conta de expressa previsão legal do § 6º do art. 89, lei 9.099/95. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente. Exame de corpo de delito atestando ofensa à integridade corporal daquela. Alegação de em legitima defesa de terceiro. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 25, Cód. Penal. Não comprovação da ocorrência dos mesmos. Rejeição. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Prequestionamento. Julgado que abordou, tanto de ofício, quanto em relação ao recurso, todos os temas suscitados ao longo do processo. Recurso conhecido e desprovido. Retificação, de ofício, na sentença de origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 804.1297.6499.9161

342 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE NÃO INQUIRIDA EM JUÍZO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADA, QUE APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA, COMO OCORRE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO  INFERIOR A 1/8 DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE DETERMINADA PELO LEGISLADOR AO TIPO PENAL EM COMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETORIAL E DO RECRUDESCIMENTO OPERADO.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO PRESERVADO.4. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TESE REPETITIVA 983 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO.APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 915.0302.0092.6497

343 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 186.5043.6699.1214

344 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Duas vítimas. Pluralidade de atos delituosos. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.

Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra das vítimas tem valor probante diferenciado. Declarações das ofendidas que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Tese defensiva que se restringe ao dito bom relacionamento entre a genitora das vítimas e denunciado. Inexistência nos autos de evidência de que as vítimas ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os fatos narrados pelas mesmas. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base lançada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Crime continuado. Aumento da pena em ¼ (um quarto). Sanção. Dosimetria. Crítica (cont.) 2ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva assentada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 364.0329.6683.0531

345 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação incontroversa - Alegação da abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor da parcela mensal fixa - Deve-se respeitar o «pacta sunt servanda - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 1,44%, dentro, portanto, do limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS/PRES - Parecer técnico unilateral confeccionado pelo próprio patrono do autor, que assim ostenta diminuto valor probante - Consequentemente, inexiste dano moral ou taxa a ser corrigida - Sentença Mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9301.1805.9535

346 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3081.2895.1436

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7400.0200

348 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.

«Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, as palavras da vítima, corroboradas por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas. (STJ - 6ª Turma - HC 15.258/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, julg: 22/05/2001, DJ: 11/06/2001, p. 00262).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 658.3533.7797.1064

349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das testemunhas, as quais se atribuem relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes - Dolo evidenciado, o que impede o acolhimento da pretensão. Condenação mantida - Pena e regime devidamente dosados, tanto que sequer há insurgência defensiva neste ponto. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 956.3850.0791.5652

350 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa