(DOC. VP 250.3180.5728.0346)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de estupro de vulnerável, com base em depoimentos e reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, quando há outras provas autônomas que sustentam a co

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