Jurisprudência sobre
valor probante

101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A materialidade resta possível perceber através do laudo de fl. 19, o Laudo Pericial de Constatação de Crime Sexual confirmou que havia vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, mostram-se hábeis para atestar a tese formulada na denúncia (e/STJ, fl. 245).... (Continua)

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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para a forma tentada do delito. Matéria não mencionada nas razões recursais. Óbice da Súmula 211/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, portanto, que o pleito de desclassificação não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, quer explicitamente, quer implicitamente, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que enseja a incidência da Súmula 211/STJ. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto na CF/88, art. 105, III, a fim de se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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103 - TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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104 - TRT2. Sentença normativa. Coisa julgada. Execução que independe de trânsito em julgado. Recurso recebido no efeito suspensivo pelo TST. Necessidade de certidão ou cópia autêntica. Prova. Páginas da internet. Valor probante relativo. Lei 7.701/88, art. 7º. Lei 10.192/01, art. 14. Enunciado 246/TST.

«A execução de sentença normativa independe do trânsito em julgado (Enunciado 246/TST). Pode ser liminarmente requerida, antes até da publicação do correspondente acórdão (Lei 7.701/88, art. 7º). Deverá ser sustada, entretanto, se, havendo recurso, a Presidência do C. TST lhe der efeito suspensivo (Lei 10.192/01, art. 14). Esta a excludente argüida. Ao desacolhê-la o MM. Juízo de origem asseverou, com induvidosa razão, que páginas da «internet não são documentos válidos como prova. Indispensável, em hipóteses que-tais, certidão ou cópia autêntica do despacho que deferiu efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)

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105 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Relevante valor probante. Palavra da vítima. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a análise das provas demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... (Continua)

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107 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Depoimento da vítima, na espécie, deve ser prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos, até porque, não se extrai dos autos qualquer razão para infirmá-lo. Conjunto acusatório reforçado pelo depoimento da testemunha, policial militar, inexistindo motivo concreto para ilidi-lo. Evidenciada, ainda, a violência exercida, bem como que a «res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

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108 - TRT2. Testemunha. Valor probante prova testemunhal. Valoração. Na colheita da prova testemunhal o fato essencial, sob firme e categórica alegação, deve prevalecer ao convencimento motivado do julgador (art.131 do CPC/1973), em detrimento da falta de memória quanto a fatos menos relevantes ao deslinde da controvérsia, senão quando patente a incongruência ou assimetria no conjunto da prova, de modo a contradição dos fatos menos relevantes se sobrepor à alegação principal do quadro probatório.

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109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 9, DA CGJ E EPM. SUPOSTA TAXA DE JUROS APLICADA SE BASEIA EM SINGELO DOCUMENTO SEM VALOR PROBANTE. ADEMAIS, CONTRATO IMPUGNADO QUE FOI EXCLUÍDO NO DIA POSTERIOR AO REGISTRADO NO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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110 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Palavra da vítima à qual se atribui elevado valor probante. Valor do bem não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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111 - TJSP. 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de prova. Valor probante do depoimento dos policiais. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probante. Recurso especial provido. Ausencia de razões para rever tal entendimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação - Lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos descritos na denúncia confirmados pela vítima - Palavra da vítima que possui especial valor probante nos crimes praticados no ambiente doméstico e familiar - Versão da ofendida corroborada pela documental e pericial - Condenação mantida - Pena e regime não impugnados e adequadamente fixados - Recurso não provido, com correção de erro material, de ofício, para constar na r. sentença o nome correto do acusado

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115 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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116 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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117 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probante da palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Qualificadora da escalada afastada pela sentença. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora. Possibilidade. Laudo pericial atestou a altura do muro. Prova oral em consonância com a perícia. Única maneira de chegar ao telhado é pela escalada. Palavra da vítima à qual se confere elevado valor probante. Qualificadora reconhecida e pena alterada. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso provido

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119 - TJDF. Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.

«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. ... (Continua)

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120 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Valor probante relevante. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

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122 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 13, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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123 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Descabimento. Depoimentos de policiais. Valor probante. Agente que confessou na delegacia, na frente do pai, traficar drogas desde os dezesseis anos de idade e não arrolou testemunhas de defesa. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Imposibilidade em face da reprimenda aplicada e das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.

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124 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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126 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Valor probante revestido de fé pública. Desclassificação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)

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127 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.

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128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16,4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e/STJ fls. 215/218). ... (Continua)

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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32,20 gramas de cocaína (e/STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. ... (Continua)

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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Apontada afronta ao CP, art. 157. Ausência de provas para a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Relatos concisos das vítimas e das testemunhas presenciais. Exames de corpo de delito que atestaram ofensa à integridade física dos ofendidos. Tese contrária. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Palavra das vítimas. Especial valor probante nos delitos de roubo, desde que corroborada por outros meios de prova como no caso. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, consistente nos relatos das vítimas, testemunhas, bem como nos exames de corpo de delito realizados um dia após o evento criminoso, atestando ofensa à integridade física dos ofendidos, não apenas uma discussão como alegado pelos acusados, entendeu devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo majorado a eles imputado. ... (Continua)

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131 - TJSP. Lesão Corporal e Ameaça: arts. 129, § 13, e 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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132 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tortura majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimentos fotográficos que observaram o procedimento legal. Insurgência defensiva que, na realidade, questiona a precisão e o valor probante dos reconhecimentos realizados. Nulidade não verificada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Pena que comporta redução. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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133 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

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134 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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135 - TJSP. Lesão Corporal e Ameaça: arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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136 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Palavra da vítima. Valor probante. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e sequestro de menor de 18 anos para fins libidinosos. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - os relatos da vítima e de sua mãe e o interrogatório do réu, que apresentou inconsistências -, o Tribunal de origem concluiu que o acusado praticou atos libidinosos contra a agredida, mediante o uso de medicamento sedativo que a deixou desacordada, em situação de restrição de sua liberdade de locomoção. Alterar a referida conclusão, para acolher a tese absolutória, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DANO EMOCIONAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - VERIFICAÇÃO- RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES -INADMISSIBLIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos de lesão corporal e dano emocional. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. O delito de ameaça consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de causar-lhe mal injusto e grave, sendo irrelevante que o agente cumpra o prometido ou tenha a efetiva intenção de concretizá-lo, uma vez que se trata de crime formal, que se consuma quando o agente expõe à vítima sua intenção, bastando que esta se sinta atemorizada. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal.... (Continua)

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140 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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141 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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142 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação do princípio da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha. Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima, independentemente de instrução probatória específica. O pedido de concessão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicado, uma vez que a sentença já concedeu o benefício requerido.... (Continua)

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144 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Apelante condenado por tentar subtrair um automóvel, dinheiro e documentos pertencentes à vítima. Ação mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Pela negativa da vítima em entregar os documentos pessoais, o réu apontou o artefato para região vital do corpo desta e acionou o gatilho. Falha da arma. Delito não consumado. Materialidade do crime incontroversa. Apelante preso em flagrante delito com parte da res subtraída. Versão exculpatória frágil e inverossímil. Intenção homicida do apelante evidenciada. Reconhecimento pessoal e depoimentos da vítima. Valor probante significativo. Manutenção da condenação. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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145 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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146 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento da precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com os demais elementos de convicção produzidos. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Regime fechado, diante da pena aplicada e gravidade concreta.

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147 - TRT2. Risco de vida periculosidade. A condição perigosa ocorre não apenas pelo abastecimento dos tanques, mas pela localização da sala de conferência a menos de 10 metros deles. A defesa, apenas destoando quanto ao lapso temporal, reconhece que o autor, duas vezes ao dia, permanecia na sala de conferência. Assim, a permanência em referida área de risco estava inserida na rotina do autor, não ocorrendo, portanto, de forma eventual (Súmula 364/TST). Não foi produzida nenhuma prova a infirmar o resultado do laudo, como atestado pelo perito, e não há outro elemento de igual valor probante a elidir o resultado da prova técnica.

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148 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do CP, art. 129, § 13, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 ano de reclusão, concedido o sursis da pena. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Corroborando tal prova, seguiram os demais depoimentos prestados em juízo, bem como o laudo de exame de corpo de delito que confirma as lesões sofridas pela vítima. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

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150 - TJSP. Roubo majorado tentado: art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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