(DOC. VP 658.3116.4814.9279)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação do princípio da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da

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