(DOC. VP 250.2280.1954.5174)
STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probante. Recurso especial provido. Ausencia de razões para rever tal entendimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar a decisão do Tribunal de origem e condenar o recorrido pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ( CP, art. 129, § 9º c/c art. 5º e seguintes da Lei 11.340/2006). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a palavra da vítima, nos crimes de violência
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