Jurisprudência sobre
valor probante
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151 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal: agente de segurança. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os depoimentos. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com confissão extrajudicial do Acusado. Pena-base: fixação no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Adequação. Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Agravante prevista no art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/3. Incidência, sem que caracterize bis in idem (STJ). Manutenção. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Adequação. Agravante prevista no art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão sobre o valor probante do contrato. Inexistência de contradição com anterior conclusão sobre existência de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... ()
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155 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões: inconsistência. Provas a demonstrar a violência empregada e subtração da res. Ausência de comprovação de contratação de «programa sexual". Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da menoridade relativa com a reincidência. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada e reincidência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 217-A (4 vezes) do CP. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Recurso da Acusação.
Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de forma a autorizar decreto condenatório. Crimes sexuais. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, referida proposição não é absoluta. Indispensabilidade de corroboração da mesma pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que não foram correntes e harmônicas durante a persecução penal. Instrução em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença absolutória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Verificado que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença. A detração penal é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos LEP, art. 66, III, «c. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Constatado que a vítima obteve medidas protetivas deferidas em autos apartados, revela-se necessária a revogação das medidas protetivas fixadas na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar sobreposição de determinações judiciais.... ()
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158 - TJRS. 2. Palavra dos policiais. Valor probatório.
«É entendimento consagrado por esta Câmara Criminal, e, de modo geral, por este Tribunal, que as declarações prestadas por policiais diretamente envolvidos em diligências persecutórias têm o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, salvo se demonstrado o motivo que teriam para atribuir crime falso ao acusado. Não se pode retirar a credibilidade que lhes dá o Estado sem que ao menos existam indícios em sentido contrário.... ()
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159 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico.
«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por outras provas e testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - E m delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos no caso, a prova testemunhal de prova -, assume especial relevância. - Precedentes.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES -INADMISSIBLIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação inexistência. Documento eletrônico. Valor probante. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação. Inidoneidade dos documentos apresentados. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO - HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - ABALO PSICOLÓGICO EXTREMO - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PADRASTO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Incabível o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, quando estas extrapolam o tipo penal ora em análise. Verificado o extremo abalo psicológico da vítima, que ultrapassa os limites projetados pelo legislador, deve-se valorar negativamente a vetorial das consequências do crime. Diante da comprovação de que o réu era padrasto da ofendida, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do CP, art. 226, II. Considerando que permanecem presentes tanto os pressupostos fáticos como os pressupostos instrumentais da prisão preventiva, inviável a revogação da medida constritiva.... ()
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165 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça: Lei 11.360/2006, art. 24-A, art. 147, caput, do Cód. Penal, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Penas-base: mínimo legal. Ameaça: incidência da agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal. Adequação. Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. No que concerne à autoria dos delitos, verifica-se dos autos que a prova é forte e coerente para ensejar o decreto condenatório. Os policiais ouvidos na fase policial e judicial apresentaram versão harmônica a respeito dos fatos contidos na atrial, confirmando a autoria delitiva extreme de dúvidas. Ademais, o apelante confessou em juízo que guardava do material apreendido. ... ()
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
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168 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça: Lei 11.360/2006, art. 24-A, e art. 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Atipicidade: não ocorrência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Penas-base: mínimo legal.Ameaça: incidência da agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação.Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal).Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (Súmula/STJ 588).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão de reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação. Regime semiaberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Readequação ao aberto, considerando a pena arbitrada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, para readequação do regime ao aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Testemunho de policiais. Valor probante. Tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e os
1 - depoimentos dos policiais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a revisão dessa conclusão sem incursão no reexame fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.. Vale lembrar que"a palavra dos policiais, conforme entendimento 2 jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova (AgRg no... ()
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172 - TST. Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt
«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Condenação legítima. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJe ). 1/7/2022 ... ()
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174 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Terceira fase: majoração em 1/3, pelo emprego de arma branca. Manutenção. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência. Valor mínimo de reparação: manutenção. Pedido expresso na denúncia, oportunizando o contraditório. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante. Laudo pericial oficial. Não obrigatoriedade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Ressalva do posicionamento da relatora. Natureza hedionda do delito.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS PREJUDICADOS.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e liberdade provisória encontram-se prejudicados, uma vez que a sentença já concedeu os benefícios requeridos. V.V.: - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
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177 - TJSP. Ameaça: art. 147, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Ameaça: irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: antecedente por fato ocorrido há quase 20 anos, não guardando relação com o delito em comento. Readequação ao mínimo legal. Art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena: manutenção. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA DESVIADA ENTRE MESES DE NOVEMBRO 2020 A OUTUBRO 2021. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- TOI. CONCESSIONÁRIA ALEGA CONSUMO A RECUPERAR. COBRANÇA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCIDENCIA DA SUMULA 256, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTUDO QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS TEM VALOR ´PROBANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. E REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pedido de absolvição rejeitado. Desnecessidade de laudo pericial a atestar o crime. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Consequências do crime. Elementos concretos. Desvalor justificado. Laudo pericial despiciendo. Regime inicial fechado. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processo penal. Condenação por estupro. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Especial valor probante. Dosimetria. Revisão. Descabimento. Incidência da Lei 13.718/2018. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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182 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.
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183 - TJSP. Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Afastamento da Lei 11.340/06: impossibilidade. Regramento que estabelece a vulnerabilidade da mulher, no âmbito familiar e afetivo. Desnecessidade da motivação da conduta do agressor. Contexto de violência doméstica configurada. Vias de fato: prescindibilidade de laudo pericial. Contravenção que não deixa vestígios. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Diminuição do valor probante e desnecessidade da calibração anual do aparelho. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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185 - TRT2. Prova documental. Documentos. Valor probante. Jornada de trabalho. Impugação de documentos. A mera impugnação aos documentos juntados pela reclamada, dissociada de demonstração cabal, não é suficiente para invalidá-los. E, no caso dos autos, o reclamante não produziu prova de qualquer fato que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos com a defesa da 2ª ré, o que, aliás, foi objeto de requerimento por ocasião da réplica, mas o reclamante não compareceu em audiência em que deveria produzir tal prova. Nesse passo é correta a sentença que validou os relatórios apresentados pela reclamada, pelo que o recorrente tinha a incumbência de desconstituir a prova documental, pelo apontamento de diferenças específicas em seu favor, o que deixou de fazê-lo (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Sentença mantida.
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186 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.
«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO INFORMAL - RÉU NÃO ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.
-Inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia no caminho percorrido pela prova, não se reconhece qualquer nulidade. ... ()
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188 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência de fundamentação. Não verificação. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per desnecessidade de enfrentamento de todas relationem. As teses apresentadas pela defesa. Precedentes. Palavra da vítima. Especial valor probante. Versão corroborada por outros elementos. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Condutas praticadas por inúmeras vezes. Aplicação do tema repetitivo 1202 do STJ. Modificação das conclusões da corte originária. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a
Ordem denegada decisão que indeferiu o pedido liminar.... ()
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189 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa.
Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Pena-base: acréscimo de 1/2, considerando circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Adequação.Reincidência: compensação com atenuante da confissão.Regime fechado: circunstância judicial negativa, maus antecedentes e reincidência específica que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais.Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).Dano moral: prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa (Tema/STJ 983). Indenização devida, constando pedido no libelo.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido
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192 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimento das testemunhas: contradições sobre fatos secundários, irrelevância. Desclassificação para o crime de apropriação de coisa perdida: impossibilidade. Apreensão da res furtiva, na posse do réu, a demonstrar a autoria do crime de furto. Desclassificação para tentativa: inadequação, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, III, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Furto qualificado e resistência: art. 155, caput, cc § 4º, II e IV, e art. 329, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Princípio da insignificância: atipicidade, ausente o reduzido grau de reprovabilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e fraude: prova oral. Embriaguez voluntária: inaptidão como causa para excluir a imputabilidade penal (art. 28, II, Cód. Penal). - Furto qualificado: Pena base: acréscimo de 1/6, ante o remanejamento de uma das qualificadoras. Adequação. - Resistência: Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Regime aberto: manutenção. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que afasta a tese defensiva de tentativa de autoextermínio pelo emprego de fogo. Precedentes. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.
1.Tratando-se de crime formal, a conduta tipificada no CP, art. 147 consuma-se com o resultado da ameaça, ou sejam com a intimidação sofrida pela vítima, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou mesmo a ocorrência de um resultado lesivo para a configuração do crime. ... ()
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197 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.
«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.... ()
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198 - TJMG. Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.
«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... ()
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199 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 158, § 3º, primeira parte, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado no v. acórdão. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para violação de domicílio: inviabilidade. Provas da violência empregada contra a Vítima, com exigência de dinheiro. Laudo pericial e prova testemunhal atestando a imputabilidade do Acusado. Pena-base: acréscimo de 1/2, pela culpabilidade e circunstâncias do delito. Readequação para 1/3. Tentativa: redução da pena em 1/3. Adequação, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado: adequação, ante a gravidade do caso. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, do Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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