(DOC. VP 150.4705.2001.9700)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. No que concerne à autoria dos delitos, verifica-se dos autos que a prova é forte e coerente para ensejar o decreto condenatório. Os policiais ouvidos na fase policial e judicial apresentaram versão harmônica a respeito dos fatos contidos na atrial, confirmando a autoria delitiva extreme de dúvidas. Ademais, o apelante confessou em juízo que guardava do material apreendido. 2. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote