(DOC. VP 930.1903.1487.9745)

TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça: Lei 11.360/2006, art. 24-A, e art. 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Atipicidade: não ocorrência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Penas-base: mínimo legal. Ameaça: incidência da agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação. Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (Súmula/STJ 588). Recurso parcialmente provido

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