(DOC. VP 240.8201.2154.8346)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão sobre o valor probante do contrato. Inexistência de contradição com anterior conclusão sobre existência de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.Documento eletrônico VDA42735835 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da L

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