(DOC. VP 250.6020.1699.7838)

STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência de fundamentação. Não verificação. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per desnecessidade de enfrentamento de todas relationem. As teses apresentadas pela defesa. Precedentes. Palavra da vítima. Especial valor probante. Versão corroborada por outros elementos. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Condutas praticadas por inúmeras vezes. Aplicação do tema repetitivo 1202 do STJ. Modificação das conclusões da corte originária. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a

Ordem denegada decisão que indeferiu o pedido liminar.

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