(DOC. VP 458.0710.4341.5583)

TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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