(DOC. VP 615.9334.3106.7712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO PRÉ-PAGO RECARREGÁVEL. FRAUDE. RECARGAS PELO AUTOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO. SUPRESSÃO DO VALOR DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor que alega desaparecimento indevido de valores de cartão pré-pago recarregável, administrado por instituição financeira, sem que houvesse sua utilização. Recorrente que demonstrou a realização de recargas que totalizam R$ 5.710,46, sendo surpreendido com saldo de apenas R$ 30,78. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação provida. Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.

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