(DOC. VP 240.4271.2625.5932)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e do irmão da menor, relatórios do conselho tutelar, carta manuscrita da vítima e relatórios psicológicos do CRAS e da prefeitura de Gonçalves

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