(DOC. VP 250.4290.6132.6542)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação sexual mediante fraude e de violência psicológica contra a mulher. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se foi correta a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF pela decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probant

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