(DOC. VP 598.1801.7493.8272)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONSUMO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CONSUMO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - DECOTE - INVIABILIZADO REGIME PRISIONAL -RECRUDESCIMENTO - NÃO CABIMENTO.

-Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a partir das provas oral, documental e circunstancial produzidas, descabe se falar em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. -A palavra firme e coerente de policiais militares é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, mormente quando isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. -Mantém-se a pena aplicada é adequada e suficiente par

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