(DOC. VP 250.2280.1359.1332)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Supressão de instância. Alegada insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos policiais. Pedido de absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à alegada ilicitude da busca pessoal realizada no paciente, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do tema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito, sob pena de supressão de instância. 2 - No que se refere à absolvição e à desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, o Tribunal de origem afastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante d

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