(DOC. VP 145.4862.9003.5600)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos prestados em juízo por autoridades policiais. Validade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Adequação do quantum da pena aos ditames do art. 59 e 68 do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime está devidamente provada diante do Auto de Prisão em Flagrante às fls.05/06; do Auto de Apresentação e Apreensão à fl.19 e do Laudo de Exame de Arma de Fogo à fl. 21. 2. Autoria comprovada através dos depoimentos dos policias. Crime de perigo abstrato. 3. Cabe ressaltar que a palavra dos policiais tem valor probante para a formação do convencimento por se constituir meio de prova idôneo, não havendo irregularidade pela participação na fase inves

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