(DOC. VP 223.6352.9294.0914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório revela que o acusado, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas, foi à casa da vítima com o intuito de levar presentes. Conjunto probatório que autoriza a condenação do agente pelo crime previsto no art. 24 – A da Lei 11.340/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. Em infrações desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, pois geralmente é a única prova do acontecimento do delito

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